JURÍDICO - PARECER de 23/03/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 03/2026 – Altera a Lei Municipal nº 2.016, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Carmópolis de Minas, de autoria do Poder Executivo.