JURÍDICO - PARECER de 09/02/2026 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
09/02/2026
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Parecer sobre a Proposta de Emenda nº 15, a Lei Orgânica
Indexação
Texto Integral