JURÍDICO - PARECER de 14/10/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 56, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA DIVULGAÇÃO À POPULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAS LEIS QUE TRATEM DA DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.