COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER E ATA de 01/10/2025 por Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nome
PARECER E ATA
Data
01/10/2025
Autor
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário)
Ementa
Deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 53, de 22 de agosto de 2025, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, nos termos do art. 93 da Lei nº 2.229, de 13 de março de 2019, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral