JURÍDICO - PARECER de 17/02/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
17/02/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 02 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Indexação
Texto Integral