COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER E ATA de 05/06/2025 por Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Secretário) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 23, de 16 de maio de 2025, que “Autoriza o Serviço de Saneamento Ambiental Municipal – SESAM a doar área e lotes de terrenos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), da base da Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), e dá outras providências.”