JURÍDICO - PARECER de 08/05/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
08/05/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei nº 22, de 29 de abril de 2025 ´´Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) e dos
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.``
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.``
Indexação
Texto Integral