JURÍDICO - PARECER de 27/03/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
27/03/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 14 que “Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos no município de Carmópolis de Minas para o exercício de 2025”.
Indexação
Texto Integral