JURÍDICO - PARECER de 19/03/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
19/03/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
PARECER JURÍDICO ao PROJETO DE LEI Nº 12 de 07/03/2025 que “Denomina Avenida Dionésio José Costa o trecho da Rodovia MG-270, transferido ao
município de Carmópolis de Minas/MG, conforme Termo de transferência n 028/2024 celebrado entre o DER-MG e o município.``
município de Carmópolis de Minas/MG, conforme Termo de transferência n 028/2024 celebrado entre o DER-MG e o município.``
Indexação
Texto Integral