JURÍDICO - PARECER de 28/03/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
28/03/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 13 de 13/03/2025 que Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS VERTENTES, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral