COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER E ATA de 20/03/2025 por Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário) (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nome
PARECER E ATA
Data
20/03/2025
Autor
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Relator) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Secretário)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 12/02/2025
OBJETO: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Carmópolis de Minas, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
OBJETO: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Carmópolis de Minas, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
Indexação
Texto Integral