JURÍDICO - PARECER de 18/02/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438) (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
JURÍDICO
Nome
PARECER
Data
18/02/2025
Autor
Lucas Abdo Reis (Assessor Jurídico - OAB/MG 155.438)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que ´´ Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.``
Indexação
Texto Integral