PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 25/09/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
25/09/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PROJETO DE LEI Nº 35 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 que “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA”.
Indexação
Texto Integral