Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/07/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/07/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer escrito realizado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 2024 que "Aprova as Contas de Governo, do Município de Carmópolis de Minas referentes ao exercício de 2020."
Indexação
Texto Integral