Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/07/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/07/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Trata-se de solicitação de parecer escrito realizado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de de 2024 que "Aprova as Contas de Governo, do Município de Carmópolis de Minas referentes ao exercício de 2018."
Indexação
Texto Integral