Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/03/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/03/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 de 01/03/2024
“Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.``
“Concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.``
Indexação
Texto Integral