Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/06/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/06/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 27 DE MAIO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA”
Indexação
Texto Integral