Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 21/05/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/05/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 19 de 16 DE MAIO DE 2024 ´´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR SUBVENÇÃO SOCIAL E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO``
Indexação
Texto Integral