Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/05/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/05/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 09 de 26/04/2024 ´´ Institui a ´´Semana Municipal de Segurança no Trânsito, anualmente, no município de Carmópolis de Minas e dá Outras Providências.``
Indexação
Texto Integral