Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/04/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/04/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 10 de 26/04/2024 ´´ ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.``
Indexação
Texto Integral