Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/04/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/04/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
Projeto de Lei nº 07, de 27 de março de 2024: ´´Altera o art. 9º da Lei Ordinária nº 2.230, de 05 de abril de 2019``
Indexação
Texto Integral