Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/03/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

11/03/2024

Autor

Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 06 de 08/03/2024 ´´AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS``.

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