Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 20/02/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/02/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 03 de 09/02/2024 ´´ ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT PARA OS FINS QUE MENCIONA.``
Indexação
Texto Integral