Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/02/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

29/02/2024

Autor

Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)

Ementa

Projeto de Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2024: ´´Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028``

Indexação

Texto Integral