Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 20/02/2024 por Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/02/2024
Autor
Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico)
Ementa
O projeto trata de readequação da Lei Orçamentária Anual, por meio de abertura de crédito adicional especial para empenhar despesas para manter o contrato de rateio do Consórcio Público-ICISMEP.
Indexação
Texto Integral