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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Betinho do Juca - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2026
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2026)
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Autoria
Autor
Betinho do Juca
Primeiro Autor
Sim
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