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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Alex Enfermeiro - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2026
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2026)
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Autor
Alex Enfermeiro
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Sim
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