Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | JUSTIFICATIVA | 06/06/2025 | Celio Roberto Azevedo (Prefeito Municipal) | prj292025jus.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 14/07/2025 | Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Presidente) - Ver. Claudinei Vicente da Silveira (Secretário) - Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas (Relator) | cljr2925.pdf |
| Anexo | ANEXO | 06/06/2025 | SESAM | anprj292025.pdf |