Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | JURÍDICO | 14/10/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerjur422024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 22/11/2024 | Ver. José Laércio da Silveira (Presidente) - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva (Relator) - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Secretária) | paratacljjr422024.pdf |