Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 45
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | JURÍDICO | 25/11/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | parecerjuri392024.pdf |
| PARECER CONTÁBIL | CONTÁBIL | 22/11/2024 | Marco Antônio Guimarães Diniz (Contador CRC-MG 089.618/O-9) | parecercontabilproj392024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS | 12/12/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a).Jaqueline Emília Luciano | pacfotc392024.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 12/12/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | pacljr392024.pdf |
| EMENDA IMPOSITIVA Nº 11 | EMENDA IMPOSITIVA | 25/11/2024 | WHATIFFA FRANCIELE DOS SANTOS NOGUEIRA VEREADORA (PSD) | ei11proj392024.pdf |