Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER E ATA (CFOTC, CSAS e COPACIMA) | COMISSÕES - MANIFESTAÇÃO CONJUNTA | 18/10/2024 | Ver. Geraldo Lucas Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa F. Santos Nogueira - Ver(a). Jaqueline Emília Luciano - Ver. João Francisco Vieira - Ver. José Laércio Silveira - Ver. Claudinei Vicente da Silveira | pacfotccsascopacima2724.pdf |
| PARECER E ATA | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 18/10/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira | pareceratacljr272024.pdf |