Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 21/05/2024 | Lucas Abdo Reis (OAB/MG 155.438 Assessor Jurídico) | 21.1_-_parecer_pl_21_2024.pdf |
| PARECER CONJUNTO CFOTC E CSAS | Parecer Conjunto | 24/05/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a).Jaqueline Emília Luciano - Ver. Claudinei Vicente da Silveira - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira | parecerconjuntocfotecsas212024.pdf |
| PARECER C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer CLJR | 23/05/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | parecercljr212024.pdf |
| ATA CONJUNTA CFOTC E CSAS | Ata Conjunta | 24/05/2024 | Ver. João Francisco Vieira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva - Ver(a).Jaqueline Emília Luciano - Ver. Claudinei Vicente da Silveira - Ver(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira | atacfotecsas192021222024.pdf |
| ATA C. DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Ata CLJR | 23/05/2024 | Ver. José Laércio da Silveira - Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira - Ver. Geraldo Lucas de Lima e Silva | atacljr192021222024.pdf |