{"id":77,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10 de 2022","link_detail_backend":"/materia/77","metadata":{},"numero":10,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tribut\u00e1rio e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.","indexacao":"T\u00cdTULO I\r\n\r\nDO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL\r\n\r\nCAP\u00cdTULO \u00daNICO\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArtigo 1\u00ba - Esta Lei disp\u00f5e sobre fatos geradores, incid\u00eancia, al\u00edquotas, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito a eles relativas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No que houver omiss\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o Fisco e os Contribuintes, sujeitam-se \u00e0s normas constitucionais e complementares relativas aos tributos.\r\n\r\nArtigo 2\u00ba - Al\u00e9m dos Tributos que forem objeto de transfer\u00eancia ou reparti\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o e do Estado, integram o Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio:\r\n\r\nI\u2013 Os Impostos:\r\n\r\na)\u00a0 Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u2013 IPTU;\r\n\r\nb)\u00a0 Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN;\r\n\r\nc)\u00a0 Sobre a Transmiss\u00e3o (Inter-Vivos) de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI.\r\n\r\nII\u2013 As Taxas:\r\n\r\na)\u00a0 Decorrentes das atividades de Poder de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio;\r\n\r\nb)\u00a0 Decorrentes de atos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio;\r\n\r\nc)\u00a0 Taxas de servi\u00e7os administrativos.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 A Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria;\r\n\r\nIV \u2013 A Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP)\r\n\r\n1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de taxas de aluguel e libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento, os eventos de relev\u00e2ncia cultural, art\u00edstica ou recreativa, cuja realiza\u00e7\u00e3o expresse manifesta\u00e7\u00f5es tradicionais do munic\u00edpio.\r\n2\u00ba Os servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se: I \u2013 Utilizados pelo contribuinte:\r\na)\u00a0 Efetivamente, quando por ele usufru\u00eddo a qualquer t\u00edtulo;\r\n\r\nb)\u00a0 Potencialmente, quando, sendo de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, sejam postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;\r\n\r\nc)\u00a0 Espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidade de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade ou de necessidade p\u00fablica;\r\n\r\nd)\u00a0 Divis\u00edveis, quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios.\r\n\r\n3\u00ba Para quaisquer outros servi\u00e7os cuja natureza n\u00e3o comporte a cobran\u00e7a de taxas, ser\u00e3o estabelecidos pelo Executivo Municipal Pre\u00e7os P\u00fablicos, n\u00e3o submetidos \u00e0 disciplina jur\u00eddica dos tributos.\r\nArtigo 3\u00b0 - Os tributos descritos nos incisos do artigo anterior encontram-se normatizados nesta Lei, aplicando subsidiariamente o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos pontos em que for omissa.\r\n\r\nT\u00cdTULO II\r\n\r\nDO CADASTRO FISCAL\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 4\u00ba- O cadastro fiscal da Prefeitura compreende:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O cadastro imobili\u00e1rio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O cadastro de produtores, industriais e comerciantes;\r\n\r\nIII \u2013 O cadastro de prestadores de servi\u00e7os;\r\n\r\nIV \u2013 O cadastro de profissionais liberais.\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 O cadastro de usu\u00e1rios avulsos ou espor\u00e1dicos.\r\n\r\n1\u00ba O cadastro imobili\u00e1rio compreende:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os terrenos vagos existentes nas \u00e1reas urbanas do Munic\u00edpio, e os que vierem a resultar do desmembramento das atuais e futuras \u00e1reas urbanizadas, ou de expans\u00e3o urbana, ou ainda, as zonas declaradas urbanas de interesse espec\u00edfico;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os pr\u00e9dios existentes, ou que vierem a ser constru\u00eddos nas \u00e1reas urbanas e urbaniz\u00e1veis;\r\n\r\nIII \u2013 As propriedades rurais, exploradas ou n\u00e3o, existentes no Munic\u00edpio.\r\n\r\n2\u00ba O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreende:\r\nI \u2013 Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servi\u00e7os, cooperativas e outros;\r\n\r\nII \u2013 As pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am com\u00e9rcio eventual ou ambulante, sujeitas \u00e0 licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da atividade.\r\n\r\nIII \u2013 As pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am atividade econ\u00f4mica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Munic\u00edpio individualmente ou em grupo, mas em seu pr\u00f3prio nome.\r\n\r\n3\u00ba O cadastro de prestadores de servi\u00e7os de qualquer natureza compreende pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, prestadoras dos servi\u00e7os constantes da lista de servi\u00e7os do Anexo II desta lei, de forma permanente ou eventual, ainda que beneficiadas de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o de Tributos Municipais.\r\nArtigo 5\u00ba- Todos os propriet\u00e1rios ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3veis urbanos localizados no Munic\u00edpio, est\u00e3o sujeitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Cadastro Imobili\u00e1rio do munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 6\u00ba- A inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis ser\u00e1 promovida:\r\n\r\nI \u2013 Pelo propriet\u00e1rio ou representante legal, ou pelo possuidor a qualquer t\u00edtulo;\r\n\r\nII \u2013 Por qualquer cond\u00f4mino,\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 pelo compromiss\u00e1rio comprador;\r\n\r\nIV \u2013 De of\u00edcio, pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, em se tratando de im\u00f3vel federal, estadual, municipal ou de entidade aut\u00e1rquica, ou ainda, quando a inscri\u00e7\u00e3o deixar de ser feita no prazo regulamentar independente de quem estiver na posse ou propriedade.\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Pelo inventariante, s\u00edndico ou liquidante, quando se tratar de esp\u00f3lio, massa falida ou sociedade em liquida\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 7\u00ba- A primeira inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo preenchimento de uma ficha de inscri\u00e7\u00e3o, fornecida pela Prefeitura, para cada im\u00f3vel:\r\n\r\nI \u2013 \u00c0 vista de guia de transmiss\u00e3o fornecida pelo cart\u00f3rio;\r\n\r\nII \u2013 Mediante apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de dom\u00ednio;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Mediante apresenta\u00e7\u00e3o de escritura ou t\u00edtulo de promessa de compra e venda, registrado ou n\u00e3o.\r\n\r\nIV \u2013 Alvar\u00e1 de decis\u00e3o judicial que implique em transmiss\u00e3o do im\u00f3vel.\r\n\r\n1\u00ba O prazo para inscri\u00e7\u00e3o, nos casos em que se basear em documento, ser\u00e1 feita no m\u00e1ximo dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data do documento.\r\n2\u00ba Em caso de lit\u00edgio sobre o dom\u00ednio do im\u00f3vel, a ficha de inscri\u00e7\u00e3o mencionar\u00e1 tal fato, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do im\u00f3vel, a natureza do feito e a ju\u00edzo ou cart\u00f3rio em que corre a a\u00e7\u00e3o.\r\n3\u00ba Em se tratando de \u00e1rea loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, dever\u00e1 a ficha de inscri\u00e7\u00e3o ser acompanhada de uma pauta completa, em escala que permita a anota\u00e7\u00e3o dos desdobramentos, os logradouros p\u00fablicos, quadras e lotes, a \u00e1rea total, as \u00e1reas cedidas ao Patrim\u00f4nio Municipal, \u00e0s \u00e1reas compromissadas ou alienadas a terceiros, e as \u00e1reas em que permanece a utiliza\u00e7\u00e3o rural.\r\n4\u00ba Concedido o \u201chabite-se\u201d a pr\u00e9dio novo ou reformado, reconstru\u00eddo ou readaptado a nova utiliza\u00e7\u00e3o, os dados relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos ou alterados de of\u00edcio no Cadastro Imobili\u00e1rio.\r\n5\u00ba A altera\u00e7\u00e3o do titular do im\u00f3vel no cadastro imobili\u00e1rio se dar\u00e1, somente ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica ou compromisso de compra e venda registrado no CRI.\r\nArtigo 8\u00ba- Os valores venais dos im\u00f3veis inscritos no cadastro fiscal ser\u00e3o atualizados dentro dos crit\u00e9rios desta Lei no dia 31 de dezembro de cada ano, e utilizado como base de c\u00e1lculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano, a serem cobrados no ano subsequente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se assim n\u00e3o for feito, os valores venais ser\u00e3o corrigidos automaticamente, pelo \u00edndice do IPCA apurado no ano anterior atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio do Prefeito Municipal a \u00e9poca da cobran\u00e7a.\r\n\r\nArtigo 9\u00ba- A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de produtores, comerciantes, industriais e prestadores de servi\u00e7os, ser\u00e1 feita pelo respons\u00e1vel ou seu representante legal, que preencher\u00e1 uma ficha de inscri\u00e7\u00e3o para cada estabelecimento.\r\n\r\n1\u00ba A ficha de inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter:\r\nI\u2013 Nome, raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o sob cuja responsabilidade deve funcionar o estabelecimento, ou ser exercida a atividade, comprovado pelo ato constitutivo.\r\n\r\nII\u2013 Localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento urbano ou domic\u00edlio do respons\u00e1vel, conforme o caso;\r\n\r\nIII\u2013 Esp\u00e9cie, principal ou acess\u00f3ria da atividade;\r\n\r\nIV \u2013 \u00c1rea total do im\u00f3vel ou parte dele ocupada pelo estabelecimento ou atividade, comprovado por \u201chabite-se\u201d ou escritura averbada atualizada;\r\n\r\nV\u2013 Nome dos s\u00f3cios ou diretores respons\u00e1veis, com c\u00f3pia dos respectivos documentos pessoais, CPF, identidade e t\u00edtulo de eleitor;\r\n\r\nVI \u2013 Comprovante de endere\u00e7o atualizado, do local de funcionamento;\r\n\r\nVII \u2013 Outros previstos em regulamento.\r\n\r\n2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es dos dados constantes do cadastro, encerramento ou cessa\u00e7\u00e3o de atividade.\r\n3\u00ba O prazo para inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da atividade ou quaisquer outros dados ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contados da ocorr\u00eancia do in\u00edcio ou modifica\u00e7\u00e3o.\r\n4\u00ba Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento, fixo ou n\u00e3o, o local de exerc\u00edcio de qualquer atividade produtiva, industrial, de servi\u00e7o ou comercial, em car\u00e1ter permanente ou eventual, ainda que no interior de resid\u00eancia.\r\n5\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos dados do cadastro, n\u00e3o promovida pelos respons\u00e1veis no prazo da Lei, poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio pelo \u00d3rg\u00e3o Fazend\u00e1rio, ficando o contribuinte sujeito \u00e0s penalidades cab\u00edveis.\r\nT\u00cdTULO III\r\n\r\nDOS IMPOSTOS\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 10 - A hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano\u2013 IPTU, \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, localizado na zona urbana, de expans\u00e3o urbana, nos n\u00facleos urbanos do Distrito e dos povoados e as \u00e1reas declaradas zonas urbanas de interesse espec\u00edfico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O fato gerador do imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro.\r\n\r\nArtigo 11 - Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana, a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos constru\u00eddos, ou mantidos pelo poder p\u00fablico:\r\n\r\nI\u2013 Meio-fio, cal\u00e7amento ou canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;\r\n\r\nII\u2013 Sistema de esgotos sanit\u00e1rios e sistema de abastecimento de \u00e1gua;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para uso domiciliar;\r\n\r\nIV \u2013 Escola de ensino fundamental ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 03 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se tamb\u00e9m zona urbana, as \u00e1reas de expans\u00e3o urbana, os n\u00facleos urbanos de interesse espec\u00edfico, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria ou com\u00e9rcio, e os s\u00edtios de recreio.\r\n\r\nArtigo 12 - Para efeitos do Imposto Territorial Urbano, considera-se o terreno, o solo sem benfeitorias ou edifica\u00e7\u00f5es, assim entendido tamb\u00e9m o im\u00f3vel que contenha:\r\n\r\nI\u2013 Constru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria que possa ser removida sem destrui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 Constru\u00e7\u00e3o em andamento ou paralisada;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Constru\u00e7\u00e3o em ru\u00ednas, em demoli\u00e7\u00e3o, condenada ou interditada; e\r\n\r\nIV \u2013 Constru\u00e7\u00e3o considerada, por ato de autoridade competente, inadequada quanto \u00e0 \u00e1rea ocupada, sua destina\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o pretendida.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se pr\u00e9dio ou bem im\u00f3vel no qual exista edifica\u00e7\u00e3o utiliz\u00e1vel para habita\u00e7\u00e3o ou para o exerc\u00edcio de qualquer atividade, seja qual for sua denomina\u00e7\u00e3o, forma ou destino, desde que n\u00e3o compreendida nas situa\u00e7\u00f5es referidas nos itens I a IV deste artigo.\r\n\r\nArtigo 13 - A incid\u00eancia do imposto independe:\r\n\r\nI\u2013 Da legitimidade dos t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade, do dom\u00ednio \u00fatil ou da posse do bem im\u00f3vel;\r\n\r\nII\u2013 Do resultado financeiro da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem im\u00f3vel;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Do cumprimento de quaisquer exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem im\u00f3vel.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nSUJEITO PASSIVO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 14- Contribuinte do Imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo, do bem im\u00f3vel.\r\n\r\n1\u00ba Para os fins deste artigo, equiparam-se ao contribuinte, o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o im\u00f3vel alheio e o fideicomiss\u00e1rio.\r\n2\u00ba Conhecidos o propriet\u00e1rio ou o titular do dom\u00ednio \u00fatil e o possuidor, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia ao referido propriet\u00e1rio ou ao titular e n\u00e3o ao possuidor. Dentre aqueles, a prefer\u00eancia recai sobre o titular do dom\u00ednio \u00fatil.\r\n3\u00ba Na impossibilidade de elei\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou titular do dom\u00ednio \u00fatil, devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou n\u00e3o localizado, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo tributo aquele que estiver na posse do im\u00f3vel ou no dom\u00ednio \u00fatil.\r\nArtigo 15 -Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de morae corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os possuidores de bens im\u00f3veis que os tenha adquirido atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica ou particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o destes direitos, das quais n\u00e3o conste expressamente prova de quita\u00e7\u00e3o do imposto;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os c\u00f4njuges, no que se refere aos im\u00f3veis de que sejam copropriet\u00e1rios;\r\n\r\nIII \u2013 O titular do direito de usufruto, uso, habita\u00e7\u00e3o e sup\u00e9rstite;\r\n\r\nIV \u2013 O comodat\u00e1rio e o credor anticr\u00e9tico;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra pelo imposto devido at\u00e9 a data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;\r\n\r\nVI \u2013 O sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelo imposto relativo aos im\u00f3veis que pertenciam ao falecido at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O esp\u00f3lio, quanto aos impostos relativos aos im\u00f3veis que pertenciam ao falecido at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nBASE DE C\u00c1LCULO E AL\u00cdQUOTA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 16 -A base de c\u00e1lculo do Imposto \u00e9 o valor venal do bem im\u00f3vel, e ser\u00e1 obtido pela soma do valor venal do terreno ao valor venal da edifica\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:\r\n\r\nVVI = VVT + VVE\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVVI = Valor venal do im\u00f3vel; VVT = Valor venal do terreno e; VVE = Valor venal da edifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Constituem instrumento para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto:\r\n\r\nI\u2013 Os elementos contidos no Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio do Poder Executivo Municipal e/ou apurados em campo, atrav\u00e9s dos quais se torne poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis;\r\n\r\nII\u2013 As informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ligados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil que indiquem o valor do metro quadrado das constru\u00e7\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o dos respectivos tipos;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Fatores de corre\u00e7\u00e3o de acordo com a situa\u00e7\u00e3o, da pedologia, da topografia, das melhorias p\u00fablicas e das benfeitorias dos terrenos, a categoria da edifica\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 17 - Tratando-se de edifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele obtido atrav\u00e9s da multiplica\u00e7\u00e3o do valor de metro quadrado do tipo da edifica\u00e7\u00e3o por um percentual indicativo da categoria da edifica\u00e7\u00e3o dividido por cem e multiplicado pela \u00e1rea edificada da unidade e posteriormente multiplicado pelo fator do coeficiente do estado de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:\r\n\r\nVVE = VM\u00b2E X AE X CAT X EC\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVVE = Valor venal da edifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVM2E = Valor do metro quadrado de edifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nCAT = Categoria da Edifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nAE = \u00c1rea da edifica\u00e7\u00e3o da unidade;\r\n\r\nEC = Estado de conserva\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba Tratando-se de terreno ser\u00e1 aquele obtido pela multiplica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do terreno pelo valor gen\u00e9rico de metro quadrado do terreno, multiplicado pelos coeficientes corretivos de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:\r\nVVT = VM\u00b2T X AT X FI X S X T X P X B\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVVT = Valor venal do terreno;\r\n\r\nVM\u00b2T = Valor de metro quadrado do terreno;\r\n\r\nAT = \u00c1rea do terreno;\r\n\r\nFI = Fra\u00e7\u00e3o ideal da edifica\u00e7\u00e3o\r\n\r\nS = Coeficiente corretivo de situa\u00e7\u00e3o do terreno.\r\n\r\nT = Coeficiente corretivo de topografia\r\n\r\nP = Coeficiente corretivo de pedologia;\r\n\r\nB = Coeficiente corretivo de benfeitoria no terreno.\r\n\r\n2\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o do valor venal ser\u00e1 observada o Anexo I deste C\u00f3digo, onde cont\u00e9m as Tabelas de Valores Gen\u00e9ricos de Terreno, de Coeficiente Corretivo do Terreno, Gen\u00e9ricas de Constru\u00e7\u00e3o e de Coeficiente Corretivo da Constru\u00e7\u00e3o, que constituem a Planta de Valores Imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, que observar\u00e1 em conjunto ou separadamente os seguintes elementos:\r\nI\u2013 Valor do metro quadrado do terreno (VM\u00b2T) que ser\u00e1 obtido atrav\u00e9s da tabela de valores de terreno, sendo identificado pelo distrito, setor, nome de logradouro, e face de quadra. O logradouro ou sua parte que n\u00e3o constarem da Planta de Valores deste C\u00f3digo, ter\u00e1 seu valor unit\u00e1rio de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais pr\u00f3ximo do referido.\r\n\r\nII\u2013 A \u00e1rea do terreno referida pela legenda \u201cAT\u201d, ser\u00e1 encontrada no Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O coeficiente corretivo de situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 referido pela letra \u201cS\u201d, consiste em um grau atribu\u00eddo ao im\u00f3vel, conforme sua situa\u00e7\u00e3o mais ou menos favor\u00e1vel dentro da quadra.\r\n\r\nIV \u2013 O coeficiente corretivo de topografia ser\u00e1 referido pelas letras \u201cT\u201d, consiste em um grau atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme as caracter\u00edsticas do relevo do solo.\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 O coeficiente corretivo da Pedologia, ser\u00e1 referido pela letra \u201cP\u201d, consiste em um grau atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pela forma\u00e7\u00e3o e tipo de solo que comp\u00f5e o im\u00f3vel.\r\n\r\nVI \u2013 O coeficiente corretivo das benfeitorias ser\u00e1 referido pela letra \u201cB\u201d, consiste em um grau atribu\u00eddo ao im\u00f3vel pela exist\u00eancia das benfeitorias em passeio e muro, na testada do im\u00f3vel.\r\n\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O valor do metro quadrado da edifica\u00e7\u00e3o identificado pela legenda \u201cVM\u00b2E\u201d, ser\u00e1 obtido com base na faixa de pontos que se enquadrar a edifica\u00e7\u00e3o, indicado na Tabela II, cujos par\u00e2metros identificam o padr\u00e3o e consequentemente os materiais utilizados, determinando os valores embutidos.\r\n\r\nVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A \u00e1rea edificada da unidade identificada pela legenda \u201cAE\u201d, ser\u00e1 obtida pelo Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio.\r\n\r\nIX- O fator do coeficiente do estado de conserva\u00e7\u00e3o identificado pela legenda \u201cEC\u201d, consiste em um grau atribu\u00eddo ao im\u00f3vel conforme o seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nX \u2013 C\u00e1lculo da Categoria \u201cCAT\u201d, consiste na pontua\u00e7\u00e3o dada ao im\u00f3vel pela soma das caracter\u00edsticas da edifica\u00e7\u00e3o, divididas por 100.\r\n\r\n3\u00ba Na determina\u00e7\u00e3o do valor venal n\u00e3o se considera:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os bens m\u00f3veis, mantidos em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio no im\u00f3vel, para efeito de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 As vincula\u00e7\u00f5es restritivas do direito de propriedade e o estado de comunh\u00e3o.\r\n\r\n4\u00ba Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos dados exatos sobre o bem im\u00f3vel ser\u00e1 arbitrado e o tributo lan\u00e7ado de acordo e com base nos elementos de que dispuser o \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo Municipal.\r\nArtigo 18 -A planta gen\u00e9rica de valores ser\u00e1 atualizada, anualmente, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, reavaliando o valor venal dos im\u00f3veis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras p\u00fablicas recebidos pela \u00e1rea onde se localizam, bem como, o pre\u00e7o corrente no mercado.\r\n\r\n1\u00ba A cada dois anos ou sempre que for verificada altera\u00e7\u00f5es na din\u00e2mica do mercado imobili\u00e1rio no Munic\u00edpio, ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores a Planta de Valores Imobili\u00e1rios do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis \u2013 PVI, elaborada pelo Poder Executivo Municipal mediante an\u00e1lise e estudos por comiss\u00e3o composta por um representante de cada um dos segmentos e setores abaixo:\r\na)\u00a0 01 (um) Engenheiro Civil, Arquiteto ou Urbanista pela Prefeitura Municipal;\r\n\r\nb)\u00a0 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as ou Fazenda Municipal, preferencialmente do setor de Tributos;\r\n\r\nc)\u00a0 01 (um) representante dos corretores de im\u00f3veis do munic\u00edpio\r\n\r\ne)\u00a0 01 (um) representante de associa\u00e7\u00f5es de moradores\r\n\r\nf)\u00a0\u00a0 01 (um) representante do segmento empresarial.\r\n\r\n2\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 por Decreto a forma de composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da comiss\u00e3o que se denominar\u00e1 Comiss\u00e3o Municipal de Tributos.\r\n3\u00ba Toda gleba ter\u00e1 seu valor venal reduzido, nos seguintes termos:\r\nI\u2013 At\u00e9 20.000 m\u00b2 redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento);\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 De 20.001 m\u00b2 a 60.000 m\u00b2 redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento);\r\n\r\nIII \u2013 Acima de 60.001 m\u00b2 redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento).\r\n\r\n4\u00b0 Entende-se por gleba, para os efeitos do \u00a73\u00b0, a por\u00e7\u00e3o de terra cont\u00ednua, a partir de 2.000 m\u00b2 (dois mil metros quadrados) situada na zona urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana do Munic\u00edpio.\r\n5\u00b0 Quando existir mais de uma unidade aut\u00f4noma edificada no mesmo lote, a \u00e1rea do terreno ser\u00e1 substitu\u00edda pela fra\u00e7\u00e3o ideal calculada pela seguinte f\u00f3rmula:\r\nFI = AE X AT = ATE\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nFI = Fra\u00e7\u00e3o ideal;\r\n\r\nAE = \u00c1rea edificada da unidade (BCI);\r\n\r\nAT = \u00c1rea do Terreno (BCI);\r\n\r\nATE = \u00c1rea total edificada no terreno (BCI) e;\r\n\r\nBCI = Boletim de Cadastro Imobili\u00e1rio.\r\n\r\n6\u00b0 Os logradouros ou trecho de logradouro que n\u00e3o constarem na Planta Gen\u00e9rica de Valores, ter\u00e1 seu valor unit\u00e1rio de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente ao da face de quadra mais pr\u00f3ximo existente de acordo com a Tabela III do Anexo I deste C\u00f3digo.\r\nArtigo 19 - As al\u00edquotas que incidir\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo para fins de apura\u00e7\u00e3o dos valores dos Impostos Predial e Territorial Urbano, s\u00e3o as constantes da tabela 1 do Anexo I, que faz parte desta Lei.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nDO LAN\u00c7AMENTO E DA ARRECADA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArtigo 20 - O lan\u00e7amento do imposto ser\u00e1 anual e feito pela autoridade administrativa \u00e0 vista dos elementos constantes do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.\r\n\r\n1\u00ba Tratando-se de constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas durante o exerc\u00edcio, o Imposto Predial Urbano ser\u00e1 lan\u00e7ado a partir do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que seja expedido o \u201chabite-se\u201d, ou em que as constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es sejam efetivamente ocupadas, ou estiverem em condi\u00e7\u00f5es de uso.\r\n2\u00ba Tratando-se de constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es demolidas durante o exerc\u00edcio, o Imposto Predial Urbano ser\u00e1 devido at\u00e9 o fim do mesmo, passando a ser devido somente o imposto Territorial Urbano a partir do exerc\u00edcio seguinte.\r\nArtigo 21-Os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos poder\u00e3o ser lan\u00e7ados independentemente da regularidade jur\u00eddica dos t\u00edtulos de propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou posse do terreno ou im\u00f3vel constru\u00eddo, ou da satisfa\u00e7\u00e3o de quaisquer exig\u00eancias administrativas ou legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em quaisquer finalidades.\r\n\r\nArtigo 22 -O Imposto ser\u00e1 pago de uma vez ou parceladamente, na forma, prazo e com percentuais de desconto definidos, determinados pelo Chefe do Executivo por ocasi\u00e3o da cobran\u00e7a, atrav\u00e9s de decreto.\r\n\r\nArtigo 23 - Cada Im\u00f3vel ou unidade imobili\u00e1ria independentemente, ainda que cont\u00edguo, ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento isolado, que levar\u00e1 em conta a sua situa\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador, e reger-se-\u00e1 pela Lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.\r\n\r\nArtigo 24 - Na hip\u00f3tese de condom\u00ednio, o imposto poder\u00e1 ser lan\u00e7ado em nome de cada um, de alguns ou de todos os copropriet\u00e1rios. Em se tratando, por\u00e9m, de condom\u00ednio cujas unidades, nos termos da Lei Civil constituem propriedades aut\u00f4nomas, o imposto ser\u00e1 lan\u00e7ado em nome individual dos respectivos propriet\u00e1rios ou posseiros das unidades.\r\n\r\nArtigo 25 -\u00c9 de responsabilidade exclusiva do adquirente de im\u00f3vel urbano providenciar junto ao Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio a altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica ou contrato particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o de direitos relativos a bens im\u00f3veis todos devidamente averbados junto \u00e0 matricula do bem perante o CRI da Comarca.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O n\u00e3o cumprimento da regra prevista no caput impede a concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio previsto no presente c\u00f3digo, e implica na cobran\u00e7a de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo devido.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\n\r\nISEN\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nArtigo 26 -Ficam isentos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em im\u00f3veis utilizados como sede, o contribuinte que atenda a uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI\u2013 Seja entidade desportiva, recreativa, cultural, educacional, beneficente, hospitalar, religiosa, partido pol\u00edtico, ente federado ou entidade sindical desde que legalmente constitu\u00edda e sem fins lucrativos.\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Seja deficiente f\u00edsico ou mental com redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho; aposentado, pensionista, aposentado por invalidez; ou que vive em estado de invalidez.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O im\u00f3vel de moradia das fam\u00edlias inscritas no Programa \u201cFam\u00edlia Acolhedora\u201d que ser\u00e3o lar tempor\u00e1rio de crian\u00e7as em estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Somente ser\u00e3o atingidos pela isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso III, nos casos referidos:\r\n\r\na)\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao per\u00edodo do acolhimento.\r\n\r\nb)\u00a0 A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida no exerc\u00edcio seguinte, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de pedido e documenta\u00e7\u00e3o devidamente aprovada pela Secretaria de Assist\u00eancia Social.\r\n\r\nIV \u2013 Benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Somente ser\u00e3o atingidos pela isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, nos casos referidos:\r\n\r\na)\u00a0 No inciso I, se o im\u00f3vel for utilizado integralmente para uso pr\u00f3prio nas finalidades espec\u00edficas das entidades beneficiadas.\r\n\r\nb)\u00a0 No inciso II, se for comprovado documentalmente, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio detalhado fornecido pela Secretaria de Assist\u00eancia Social e aprovado pela Secretaria de Fazenda, uma renda familiar mensal que n\u00e3o ultrapasse 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo; a propriedade de um \u00fanico im\u00f3vel com edifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70m\u00b2, com uso exclusivamente destinado \u00e0 sua resid\u00eancia.\r\n\r\nc)\u00a0 At\u00e9 o dia 15 de janeiro de cada exerc\u00edcio, o contribuinte, candidato a isen\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 endere\u00e7ar \u00e0 autoridade competente um requerimento acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o determinada por decreto do poder executivo municipal, comprovando o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es de sua obten\u00e7\u00e3o, garantindo-se a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nDA INCID\u00caNCIA\r\n\r\nArtigo 27 -O Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da Lista de Servi\u00e7os \u2013 Anexo II, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador.\r\n\r\n1\u00ba O ISSQN incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.\r\n2\u00ba A incid\u00eancia do ISSQN n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado.\r\nArtigo 28 -O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:\r\n\r\nI\u2013 Do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o l\u00e1 se tenha iniciado;\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II\u2013 Da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 3.04 da lista anexa;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Da execu\u00e7\u00e3o da obra, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; IV \u2013 Da demoli\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.04 da lista anexa;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Das edifica\u00e7\u00f5es em geral, estradas, pontes e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.05 da lista anexa;\r\n\r\nVI \u2013 Da execu\u00e7\u00e3o da varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos quaisquer, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.09 da lista anexa;\r\n\r\nVII\u2013 Da execu\u00e7\u00e3o da limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.10 da lista anexa;\r\n\r\nVIII\u2013 Da execu\u00e7\u00e3o da decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, do corte e poda de \u00e1rvores, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.11 da lista anexa;\r\n\r\nIX \u2013 Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.12 da lista anexa;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 Do florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.14 da lista anexa;\r\n\r\nXI\u2013Da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.15 da lista anexa;\r\n\r\nXII\u2013 Da limpeza e dragagem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 7.16 da lista anexa;\r\n\r\nXIII\u2013 Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem11.01 da lista anexa;\r\n\r\nXIV\u2013 Dos bens, dos semoventes ou do domic\u00edlio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.02 da lista anexa;\r\n\r\nXV\u2013 Do armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda do bem, no caso dos servi\u00e7os descritos no subitem 11.04 da lista anexa;\r\n\r\nXVI\u2013 Da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de divers\u00e3o, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres, no caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;\r\n\r\nXVII\u2013 Do Munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo executado o transporte, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 16 da lista anexa;\r\n\r\nXVIII\u2013 Do estabelecimento do tomador da m\u00e3o-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;\r\n\r\nXIX\u2013 Da feira, exposi\u00e7\u00e3o, congresso ou cong\u00eanere a que se referir o planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;\r\n\r\nXX \u2013 Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou metrovi\u00e1rio, no caso dos servi\u00e7os descritos pelo item 20 da lista anexa.\r\n\r\nXXI\u2013 Do domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;\r\n\r\nXXII\u2013 Do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o no caso dos servi\u00e7os prestados pelasadministradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e demais descritos no subitem 15.01;\r\n\r\nXXIII\u2013 Do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o do subitem 15.09.\r\n\r\n1\u00ba No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na extens\u00e3o do Munic\u00edpio cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o.\r\n2\u00ba No caso dos servi\u00e7os a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na extens\u00e3o do Munic\u00edpio cujo territ\u00f3rio haja extens\u00e3o de rodovia explorada.\r\n3\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento da al\u00edquota m\u00ednima de 2%, o imposto ser\u00e1 devido nesse munic\u00edpio pela al\u00edquota correspondente na tabela anexa \u00e0 presente lei.\r\n4\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento do disposto no \u00a7 3\u00b0 deste artigo, o imposto ser\u00e1 devido no local do estabelecimento do tomador ou intermedi\u00e1rio do servi\u00e7o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.\r\n5\u00ba Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba a 12 deste artigo, considera-se tomador dos servi\u00e7os referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do servi\u00e7o e, no caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que envolva estipula\u00e7\u00e3o em favor de unidade da pessoa jur\u00eddica contratante, a unidade em favor da qual o servi\u00e7o foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-la as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.\r\n6\u00ba No caso dos servi\u00e7os de planos de sa\u00fade ou de medicina e cong\u00eaneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 a pessoa f\u00edsica benefici\u00e1ria vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato de plano de sa\u00fade individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ades\u00e3o.\r\n7\u00ba Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular para fins do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo.\r\n8\u00ba No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, o tomador \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o.\r\n9\u00ba O local do estabelecimento credenciado \u00e9 considerado o domic\u00edlio do tomador dos demais servi\u00e7os referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar relativos \u00e0s transfer\u00eancias realizadas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:\r\nI \u2013 Bandeiras\r\n\r\nII \u2013 Credenciadoras; ou\u00a0\u00a0\r\n\r\nIII \u2013 emissoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.\r\n\r\n10\u00b0 No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios e dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar, o tomador \u00e9 o cotista.\r\n11\u00b0 No caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, o tomador de servi\u00e7o \u00e9 o consorciado.\r\n12\u00b0 No caso dos servi\u00e7os de arrendamento mercantil, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou a unidade benefici\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds, e, no caso de arrendat\u00e1rio n\u00e3o domiciliado no Pa\u00eds, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no Pa\u00eds.\r\nArtigo 29 -Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo inclu\u00eddo nos regimes de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, fizer uso de servi\u00e7os quando:\r\n\r\nI\u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que contratarem servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto, de contribuinte estabelecido no munic\u00edpio, e que n\u00e3o comprove estar regularmente inscrito do cadastro de prestadores de servi\u00e7os de qualquer natureza;\r\n\r\nII\u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que contratarem servi\u00e7os previstos na lista de servi\u00e7os anexa, de contribuintes pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, estabelecidos em outros munic\u00edpios, cuja presta\u00e7\u00e3o seja executada dentro dos limites territoriais deste Munic\u00edpio respeitando a regra prevista no art. 28, incisos I a XXIII desta lei, no caso de o prestador n\u00e3o comprovar o recolhimento do tributo devido a esta municipalidade;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds;\r\n\r\nIV \u2013 A pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e17.09 da lista anexa.\r\n\r\nV \u2013 A pessoa jur\u00eddica tomadora ou intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta, na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 28\u00b0 desta Lei Complementar.\u00a0\u00a0\u00a0\r\n\r\nVI \u2013 As pessoas referidas nos incisos II ou III do \u00a7 9\u00ba do art. 28\u00ba desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo par\u00e1grafo, em decorr\u00eancia dos servi\u00e7os prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar.\r\n\r\n1\u00ba Para os fins dispostos no inciso I deste artigo, considera-se falta de comprova\u00e7\u00e3o regular no cadastro municipal:\r\nI\u2013 A falta de emiss\u00e3o de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Fazenda Municipal;\r\n\r\nII\u2013 Deixar de apresentar inscri\u00e7\u00e3o municipal ou prova de registro no Cadastro Municipal.\r\n\r\n2\u00ba No caso dos servi\u00e7os descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto \u00e9 devido ao Munic\u00edpio declarado como domic\u00edlio tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica tomadora do servi\u00e7o, conforme informa\u00e7\u00e3o prestada por este.\r\n3\u00ba No caso dos servi\u00e7os prestados pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletr\u00f4nicos ou as m\u00e1quinas das opera\u00e7\u00f5es efetivadas dever\u00e3o ser registrados no local do domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o.\r\n4\u00ba N\u00e3o observada a regra prescrita no par\u00e1grafo anterior, aplicar-se as disposi\u00e7\u00f5es do inciso II do caput deste artigo.\r\nArtigo 30 - Profissionais aut\u00f4nomos e prestadores de servi\u00e7os pessoas f\u00edsicas que prestam servi\u00e7os individualmente, est\u00e3o obrigados ao recolhimento do imposto anualmente, lan\u00e7ado conforme tabela constante do anexo III desta Lei, exceto, se utilizarem nota fiscal avulsa de servi\u00e7os emitida pela Prefeitura Municipal, quando o imposto dever\u00e1 ser retido na fonte.\r\n\r\n1\u00ba Para optar pela emiss\u00e3o da nota fiscal avulsa o profissional aut\u00f4nomo e/ou prestador de servi\u00e7os pessoa f\u00edsica, que n\u00e3o possuir cadastro no munic\u00edpio, como prestador de servi\u00e7os, dever\u00e1 comprovar que sua atividade \u00e9 eventual (aquela que n\u00e3o seja exercida mais de 02 vezes por ano) e/ou que o seu domic\u00edlio \u00e9 fora do munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas.\r\n2\u00ba Pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os estar\u00e3o obrigadas ao recolhimento do imposto mensalmente, seja pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota constante do anexo II desta Lei sobre a receita bruta de servi\u00e7os apurada mensalmente, ou seja, pelo regime de estimativa:\r\nI\u2013 Os contribuintes pessoas jur\u00eddicas com faturamento mensal bruto de servi\u00e7os at\u00e9 2.000 (duas mil) UFM, estar\u00e3o sujeitos ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa, cujo valor mensal a\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser recolhido consta no anexo II desta Lei;\r\n\r\nII \u2013 Os contribuintes pessoas jur\u00eddicas com faturamento mensal bruto de servi\u00e7os acima de 2.000 (duas mil) UFM, estar\u00e3o sujeitos ao recolhimento do Imposto pela aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota que consta do anexo II desta Lei, sobre a receita bruta mensal de servi\u00e7os;\r\n\r\n2\u00ba Pessoas jur\u00eddicas prestadoras de servi\u00e7os ou profissionais aut\u00f4nomos que n\u00e3o prestem servi\u00e7os individualmente, estar\u00e3o obrigadas ao recolhimento do imposto mensalmente, seja pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota constante do anexo III desta Lei sobre a receita bruta de servi\u00e7os apurada mensalmente, seja pelo regime de estimativa conforme consta desta Lei.\r\n3\u00ba A base de c\u00e1lculo do ISSQN ser\u00e1 arbitrada pela autoridade tribut\u00e1ria competente, quando:\r\nI \u2013 N\u00e3o puder ser conhecido o valor efetivo do pre\u00e7o do servi\u00e7o;\r\n\r\nII- Os registros fiscais, bem como as declara\u00e7\u00f5es ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou n\u00e3o merecerem f\u00e9;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O contribuinte ou respons\u00e1vel recusar-se a exibir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor dos servi\u00e7os prestados;\r\n\r\nIV \u2013 For constatada a exist\u00eancia de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n4\u00ba A base de c\u00e1lculo do ISSQN poder\u00e1 ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a crit\u00e9rio da autoridade competente, quando:\r\nI\u2013 A esp\u00e9cie, modalidade ou volume de neg\u00f3cios e de atividades do contribuinte, aconselha tratamento fiscal espec\u00edfico;\r\n\r\nII \u2013 O contribuinte n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de emitir documentos fiscais.\r\n\r\n5\u00ba Para fins de fixa\u00e7\u00e3o, por estimativa, da base de c\u00e1lculo do ISSQN, ser\u00e3o considerados os seguintes elementos:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O pre\u00e7o corrente do servi\u00e7o na pra\u00e7a;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O tempo de dura\u00e7\u00e3o e a natureza espec\u00edfica da atividade;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O valor das despesas gerais do contribuinte durante o per\u00edodo considerado para o c\u00e1lculo da estimativa;\r\n\r\nIV \u2013 Contribuintes do mesmo porte e da mesma atividade no Munic\u00edpio.\r\n\r\n6\u00ba O regime de estimativa ser\u00e1 deferido para um per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses, e sua base de c\u00e1lculo ser\u00e1 atualizada monetariamente a cada encerramento deste per\u00edodo, podendo a autoridade fiscal a qualquer tempo, suspender sua aplica\u00e7\u00e3o, bem como rever os valores estimados.\r\n7\u00ba O contribuinte que n\u00e3o concordar com o valor estimado, poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do despacho.\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nDA AL\u00cdQUOTA E DA BASE DE C\u00c1LCULO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 31 -O imposto incidir\u00e1 sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o conforme tabela de al\u00edquotas de incid\u00eancia constante do Anexo III desta Lei;\r\n\r\n1\u00ba Sobre a base de c\u00e1lculo estabelecida neste artigo, poder\u00e3o os contribuintes beneficiar-se das seguintes dedu\u00e7\u00f5es:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O valor do pagamento das subempreiteiras j\u00e1 tributadas pelo Munic\u00edpio, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no item 7 e subitens da lista de servi\u00e7os referida no \u201cCaput\u201d, mediante comprova\u00e7\u00e3o do ISS recolhido das subempreiteiras;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O valor dos materiais produzidos pelo prestador dos servi\u00e7os, conforme previsto nos itens7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os constantes do anexo II desta Lei, desde que comprovado por meio de documento fiscal id\u00f4neo;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O valor pago a terceiros, devidamente acobertados por documenta\u00e7\u00e3o fiscal eficaz, prestadores de servi\u00e7os gr\u00e1ficos e de vincula\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no item13.04 da lista de servi\u00e7os referida no \u201cCaput\u201d.\r\n\r\nIV \u2013 As empresas prestadoras dos servi\u00e7os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os do Anexo II, quando utilizarem materiais que sejam incorporados \u00e0 obra permanentemente, poder\u00e3o deduzi-los na base de c\u00e1lculo do ISSQN devido:\r\n\r\na)\u00a0 Dedu\u00e7\u00e3o simplificada: at\u00e9 40% (quarenta por cento) do valor total do documento fiscal a t\u00edtulos de materiais incorporados \u00e0 obra sem obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n- 40% (quarenta por cento) \u2013 Recapeamento asf\u00e1ltico e pavimenta\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os de concretagem;\r\n\r\n- 30% (trinta por cento) \u2013 Execu\u00e7\u00e3o por empreitada ou subempreitada de constru\u00e7\u00e3o civil, de obras hidr\u00e1ulicas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos servi\u00e7os auxiliares oucomplementares;\r\n\r\n- 10% (dez por cento) \u2013 Terraplenagem.\r\n\r\nb)\u00a0 Dedu\u00e7\u00e3o real: O direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinat\u00e1rio a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endere\u00e7o e o local de execu\u00e7\u00e3o da obra ou quaisquer outros documentos solicitados pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria necess\u00e1rios para fins de comprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n2\u00ba Os contribuintes classificados como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim descrito na Lei 123/2006 \u2013 Lei Simples Nacional e altera\u00e7\u00f5es, e que s\u00e3o enquadrados no regime de recolhimento pelo Simples Nacional, ter\u00e3o suas al\u00edquotas de incid\u00eancia fixadas nas tabelas constantes da referida legisla\u00e7\u00e3o e suas atualiza\u00e7\u00f5es.\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nDO LAN\u00c7AMENTO E DA ARRECADAC\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 32 \u2013 O imposto ser\u00e1 recolhido por meio de conhecimento ou guia preenchida pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, de of\u00edcio ou com base em declara\u00e7\u00e3o do contribuinte de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os contribuintes sujeitos ao imposto com base na receita bruta mensal ou por estimativa manter\u00e3o, obrigatoriamente, sistema de registro do valor dos servi\u00e7os prestado, na forma do regulamento.\r\n\r\nArtigo 33 - Os contribuintes sujeitos ao imposto recolher\u00e3o o tributo:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Se sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ou estimativa, at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Se sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual, at\u00e9 a data de vencimento constante da guia de recolhimento a ser emitida a \u00e9poca da cobran\u00e7a;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 No caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de divers\u00e3o p\u00fablica de natureza eventual, ou qualquer outro evento em que haja incid\u00eancia do ISSQN na data do pedido de licen\u00e7a respectiva.\r\n\r\nArtigo 34 - Ser\u00e1 arbitrado o pre\u00e7o do servi\u00e7o, mediante processo regular, nos seguintes casos:\r\n\r\nI \u2013 Quando se apurar fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ou se o contribuinte embara\u00e7ar o exame dos livros ou documentos necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Quando o contribuinte n\u00e3o apresentar sua guia de recolhimento e n\u00e3o efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013Quando o contribuinte n\u00e3o possuir livros, talon\u00e1rios de notas fiscais, formul\u00e1rios e outros documentos a que se refere o artigo 40;\r\n\r\nIV \u2013 Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, ou n\u00e3o condizer com o porte da empresa, ou quando for dif\u00edcil a apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, ou quando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o tenha car\u00e1ter transit\u00f3rio ou inst\u00e1vel.\r\n\r\n1\u00ba No caso do arbitramento de pre\u00e7os, dever\u00e3o ser utilizados os seguintes par\u00e2metros para levantamento dos mesmos:\r\nI\u2013 Valor das mat\u00e9rias primas, combust\u00edvel e outros materiais consumidos ou aplicados durante o m\u00eas;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Total dos sal\u00e1rios pagos durante o m\u00eas;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Total das remunera\u00e7\u00f5es dos diretores e das retiradas de propriet\u00e1rios, s\u00f3cios ou gerentes, durante o m\u00eas;\r\n\r\nIV \u2013 Total das despesas com \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefone, aluguel e demais encargos e despesas mensais.\r\n\r\n2\u00ba Os par\u00e2metros utilizados para arbitramento de pre\u00e7os, poder\u00e3o tamb\u00e9m ser utilizados para arbitramento da receita mensal, que ser\u00e1 utilizada como base de c\u00e1lculo do ISSQN mensal, de empresas com impossibilidade de se determinar tal valor atrav\u00e9s de livros e documentos fiscais.\r\nArtigo 35- Os lan\u00e7amentos ex-of\u00edcio ser\u00e3o comunicados ao contribuinte no seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua efetiva\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo Fisco Municipal.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\n\r\nSUJEITO PASSIVO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 36-Contribuinte do Imposto \u00e9 o prestador do servi\u00e7o, assim entendida a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de servi\u00e7os.\r\n\r\n1\u00ba Fica o sujeito passivo do ISS e o tomador de servi\u00e7os tribut\u00e1veis, pessoas jur\u00eddicas, estabelecidas neste Munic\u00edpio, obrigados a prestar informa\u00e7\u00f5es de interesse dos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e controle daquele imposto nos prazos, periodicidade e demais condi\u00e7\u00f5es fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.\r\n2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o contribuintes os que prestam servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade.\r\nArtigo 37 - Fica atribu\u00edda a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela reten\u00e7\u00e3o e pelo recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Quaisquer Natureza, perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, todo aquele que, mesmo inclu\u00eddo nos regimes de imunidade e isen\u00e7\u00e3o, fizer uso dos servi\u00e7os prestados por empresas ou por profissionais aut\u00f4nomos cadastrados ou n\u00e3o no Munic\u00edpio quando:\r\n\r\nI\u2013 O prestador do servi\u00e7o for empresa estabelecida fora do Munic\u00edpio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O servi\u00e7o prestado em car\u00e1ter pessoal e o prestador, profissional liberal ou aut\u00f4nomo, n\u00e3o apresentar comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de atividades econ\u00f4micas e recolhimento atualizado do Imposto;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 A Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e de economia mista, pelo Imposto sobre os servi\u00e7os a eles prestados.\r\n\r\n1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a nomear as pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou a estas \u00faltimas equiparadas respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e repasse do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal.\r\n2\u00ba Os impostos retidos na forma do caput deste artigo inclu\u00eddos nos seus incisos e par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser recolhido aos cofres p\u00fablicos do Munic\u00edpio at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador.\r\n3\u00ba Os respons\u00e1veis a que se refere este artigo est\u00e3o obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e dos acr\u00e9scimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua reten\u00e7\u00e3o na fonte.\r\n4\u00ba O substituto tribut\u00e1rio dever\u00e1 apresentar a Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Servi\u00e7os, antes da data de recolhimento do tributo, contendo o nome e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio, assim como o n\u00famero, dados do tomador, a s\u00e9rie, data e valor da Nota Fiscal recebida, al\u00edquota e valor do imposto retido.\r\n5\u00ba N\u00e3o s\u00e3o contribuintes os que prestam servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedade.\r\nArtigo 38 - Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo inclu\u00eddo nos regimes de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, se utilizar de servi\u00e7os de terceiros, quando:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O prestador do servi\u00e7o, sendo empresa, n\u00e3o tenha fornecido nota fiscal ou outro documento permitido, contendo no m\u00ednimo, seu endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de atividades econ\u00f4micas;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O servi\u00e7o for prestado em car\u00e1ter pessoal e o prestador profissional aut\u00f4nomo ou sociedade de profissionais, n\u00e3o apresentar comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de atividade econ\u00f4mica;\r\n\r\nIII \u2013 O prestador do servi\u00e7o alegar e n\u00e3o comprovar imunidade ou isen\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba O respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ao prestador do servi\u00e7o o respectivo comprovante de recolhimento do imposto.\r\n2\u00ba As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, funda\u00e7\u00f5es, autarquias, empresas p\u00fablicas e privadas, e todos aqueles que se utilizarem de servi\u00e7os de terceiros no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, tenham estes sede ou resid\u00eancia no Munic\u00edpio ou n\u00e3o, dever\u00e3o reter no ato do pagamento ao prestador do servi\u00e7o o ISSQN, fazendo o recolhimento aos cofres municipais at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao fato gerador, se assim n\u00e3o o fizerem, ficam obrigadas ao recolhimento do tributo no mesmo prazo estipulado acima, com recursos pr\u00f3prios.\r\n3\u00ba A reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre os servi\u00e7os e seu recolhimento aos Cofres P\u00fablicos Municipais, n\u00e3o exime o prestador dos servi\u00e7os ou o contratante, da apresenta\u00e7\u00e3o ao Fisco Municipal dos documentos fiscais emitidos para recebimento dos mesmos, e que deram origema reten\u00e7\u00e3o.\r\n4\u00ba \u00c9 facultado a todos contratantes de servi\u00e7os referidos no par\u00e1grafo segundo deste artigo, exigir dos prestadores de servi\u00e7os contratados o recolhimento aos cofres p\u00fablicos municipais do valor do ISSQN, liberando o pagamento aos mesmos contra apresenta\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento do imposto quitada.\r\n5\u00ba As al\u00edquotas que incidir\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo a que se refere este artigo e o anterior, s\u00e3o as constantes do anexo III desta Lei.\r\nArtigo 39 - A reten\u00e7\u00e3o na fonte do ISSQN se far\u00e1 de todo prestador de servi\u00e7o da Prefeitura Municipal, no ato do pagamento ao mesmo, ou prestador de servi\u00e7o no Munic\u00edpio que se utilize da nota fiscal de servi\u00e7os avulsa emitida pela Prefeitura Municipal, no ato da emiss\u00e3o da mesma.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As al\u00edquotas que incidir\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo a que se refere este artigo e o anterior, s\u00e3o as constantes do anexo III desta Lei, ou no caso dos contribuintes que se enquadram nos ditames da Lei 123/2006 \u2013 Lei Simples Nacional e altera\u00e7\u00f5es, s\u00e3o as constantes nas tabelas da referida legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V\r\n\r\nDA INSCRI\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 40 - Todas as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exer\u00e7am no munic\u00edpio habitualmente qualquer das atividades relacionadas no anexo II, ficam obrigadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Servi\u00e7os.\r\n\r\n1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no cadastro a que se refere este artigo ser\u00e1 promovida pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o in\u00edcio da atividade, ainda quando seu titular seja imune ou isento do imposto.\r\n2\u00ba O contribuinte \u00e9 obrigado a comunicar a cessa\u00e7\u00e3o de atividade \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o fato.\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VI\r\n\r\nDA ESCRITURA\u00c7\u00c3O FISCAL\r\n\r\nArtigo 41 -Os contribuintes do imposto sobre servi\u00e7os sujeitos ao regime de lan\u00e7amento por estimativa, al\u00edquota sobre a receita bruta de servi\u00e7os ou anual, ficam obrigados a:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Manter escrita fiscal destinada ao registro dos servi\u00e7os prestados, mesmo que eletr\u00f4nica, ainda quando n\u00e3o tribut\u00e1veis;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Emitir nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7os, ou outros documentos admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\r\n\r\n1\u00ba O regulamento definir\u00e1 os modelos de livros, podendo estes serem confeccionados eletronicamente, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domic\u00edlio.\r\n2\u00ba Nenhum livro de escrita fiscal poder\u00e1 ser utilizado sem pr\u00e9via autentica\u00e7\u00e3o pela reparti\u00e7\u00e3o competente.\r\n3\u00ba Os livros e documentos de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser retirados do estabelecimento ou domic\u00edlio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos no regulamento.\r\n4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 adotar, completamente ou em substitui\u00e7\u00e3o, quando forem insatisfat\u00f3rios os elementos da documenta\u00e7\u00e3o regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita apura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, da receita auferida e do imposto devido, estando inclusos entre estes instrumentos, a instala\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos no estabelecimento do contribuinte, para captura de dados que levam a correta receita de servi\u00e7os, como base de c\u00e1lculo do imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza.\r\n5\u00ba Os sistemas eletr\u00f4nicos de captura de dados a serem instalados no estabelecimento do contribuinte, a que se refere o \u00a7 4\u00ba deste artigo, ser\u00e3o regulamentados por ato pr\u00f3prio do Executivo Municipal, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das referidas instala\u00e7\u00f5es.\r\nSE\u00c7\u00c3O VII\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 42-Os contribuintes do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, devido sobre o pre\u00e7o ou receita bruta ou estimativa, emitir\u00e3o obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais.\r\n\r\n\u00a0I \u2013 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, S\u00e9rie A;\r\n\r\nII\u2013 Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Cupom Fiscal de M\u00e1quina Registradora.\r\n\r\nIV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados;\r\n\r\nV\u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras;\r\n\r\nVI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Servi\u00e7os Tomados;\r\n\r\nVII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Servi\u00e7os Cartor\u00e1rios.\r\n\r\nArtigo 43 -O estabelecimento prestador de servi\u00e7os emitir\u00e1 a Nota Fiscal de Servi\u00e7os, sempreque:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Executar servi\u00e7os;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Receber adiantamentos ou sinais.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prestadores de servi\u00e7os ficam obrigados a encaminhar \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas:\r\n\r\nI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados;\r\n\r\nII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tomados;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de bancos (desif \u2013 cosif detalhada, balancete mensal detalhado, tabela com as tarifas banc\u00e1rias b\u00e1sicas);\r\n\r\nIV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cart\u00f3rios (DAP \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de atos praticados);\r\n\r\nV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o dos hot\u00e9is e pousadas (Boletim de Ocupa\u00e7\u00e3o Hoteleira);\r\n\r\nVI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Alunos matriculados (destacando todos os valores de mensalidade\u00a0 e material).\r\n\r\nArtigo 44 - Sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00f5es especiais,inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Servi\u00e7os conter\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 A denomina\u00e7\u00e3o Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, S\u00e9rie A, ou Manifesto de Servi\u00e7os, conforme o caso;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 N\u00famero de ordem e destina\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII \u2013 Natureza dos servi\u00e7os;\r\n\r\nIV \u2013 Nome, endere\u00e7o e os n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;\r\n\r\nV \u2013 Nome,endere\u00e7o e os n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o municipal,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 estadualenoCNPJ do estabelecimento usu\u00e1rio dos servi\u00e7os;\r\n\r\nVI \u2013 Discrimina\u00e7\u00e3o das unidades e quantidades;\r\n\r\nVII \u2013 Discrimina\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados;\r\n\r\nVIII\u2013 Valores unit\u00e1rios e respectivos totais;\r\n\r\nIX \u2013 Nome, endere\u00e7o e n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impress\u00e3o, o n\u00famero de ordem da primeira e da \u00faltima nota impressa, e o n\u00famero e data da \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais\u201d \u2013 AIDF, exceto no caso de nota eletr\u00f4nica de servi\u00e7os;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 Data da emiss\u00e3o;\r\n\r\nXI \u2013 Dispositivo legal relativo \u00e0\u00a0\u00a0 imunidade\u00a0\u00a0 ou\u00a0\u00a0 \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7o de qualquer natureza, quando for o caso.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As indica\u00e7\u00f5es dos incisos I, II, IV e IX ser\u00e3o impressas tipograficamente, exceto este \u00faltimo, no caso de nota fiscal eletr\u00f4nica de servi\u00e7os.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 45 -S\u00e3o dispensados da emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os estabelecimentos fixos de divers\u00f5es p\u00fablicas que vendam bilhetes, cautelas, \u201cpoules\u201d e similares;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os, sejam aprovados pela reparti\u00e7\u00e3o fiscal;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os concession\u00e1rios de transporte coletivo, exceto quando da ocorr\u00eancia de servi\u00e7os especiais contratados por terceiros;\r\n\r\nIV \u2013 Demais contribuintes que, pela caracter\u00edstica de atividade, pela documenta\u00e7\u00e3o e controle cont\u00e1bil pr\u00f3prio, permita a verifica\u00e7\u00e3o de efetiva receita de presta\u00e7\u00e3o, a ju\u00edzoda reparti\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\n1\u00ba Ao profissional aut\u00f4nomo e \u00e0s empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da UFM, bem como as amparadas por imunidade, \u00e9 facultada a emiss\u00e3o de nota fiscal.\r\n2\u00ba Tratando-se de divers\u00f5es em car\u00e1ter permanente, exceto cinemas, a confec\u00e7\u00e3o de bilhetes, cautelas, \u201cpoules\u201d e similares, depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n3\u00ba Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, inclusive associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimos, sociedade corretoras de t\u00edtulo, c\u00e2mbio e valores mobili\u00e1rios, sociedades distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e as cooperativas de cr\u00e9dito, a dispensa da emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os fica condicionada:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 \u00c0 manuten\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco Municipal,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de balancetes anal\u00edticos, a n\u00edvel de subt\u00edtulo interno;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 \u00c0 apresenta\u00e7\u00e3o dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto;\r\n\r\nIII \u2013 Ao preenchimento e entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.\r\n\r\nArtigo 46 -Os documentos fiscais, ser\u00e3o emitidos pelo sistema eletr\u00f4nico de emiss\u00e3o de Notas Ficas de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicas (NFS-e) disponibilizado pelo Fisco Municipal mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de login e senha de seguran\u00e7a.\r\n\r\nArtigo 47 -Quando a opera\u00e7\u00e3o estiver beneficiada por imunidade, essa circunst\u00e2ncia ser\u00e1 mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.\r\n\r\nArtigo 48 -Considerar-se-\u00e3o\u00a0 inid\u00f4neos, fazendoprova apenasafavor do Fisco, os documentos que n\u00e3o obedecerem \u00e0s normas contidas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 49 -O n\u00famero da NFS-e ser\u00e1 gerado pelo Sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de servi\u00e7os ter\u00e1 uma numera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\n\r\nArtigo 50 -A Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica poder\u00e1 ser cancelada por meio do sistema de gera\u00e7\u00e3o da NFS-e dentro do prazo de 24 horas nas hip\u00f3teses de emiss\u00e3o em duplicidade ou n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ap\u00f3s esse prazo, o contribuinte dever\u00e1 solicitar ao Fisco Municipal o cancelamento. Em caso de emiss\u00e3o de nota gerada com erros de preenchimento a mesma poder\u00e1 ser substitu\u00edda no sistema de gera\u00e7\u00e3o de NFS-e.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IX\r\n\r\nDO EXTRAVIO E DA INUTILIZA\u00c7\u00c3O DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 51 -O extravio ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livros, documentos fiscais e comerciais, mesmo que eletr\u00f4nicos, deve ser comunicado, por escrito, \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorr\u00eancia.\r\n\r\n1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o deve mencionar as circunst\u00e2ncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a exist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal e dizer da possibilidade de reconstitui\u00e7\u00e3o da escrita, que dever\u00e1 ser efetuada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.\r\n2\u00ba O contribuinte fica obrigado ainda, a publicar edital sobre o fato em jornal oficial ou no de maior circula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 instruir a comunica\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior.\r\n3\u00ba A legaliza\u00e7\u00e3o dos novos livros fica condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto neste artigo.\r\nArtigo 52 -Todo contribuinte \u00e9 obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos institu\u00eddos nesta Lei, bem como prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos, sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.\r\n\r\nArtigo 53 -Os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal, inclusive os eletr\u00f4nicos, bem como os documentos fiscais e n\u00e3o-fiscais comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados, dever\u00e3o ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 poder\u00e3o ser retirados para atender \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o da Autoridade Fiscal.\r\n\r\nArtigo 54 -Os contribuintes obrigados \u00e0 emiss\u00e3o Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os, dever\u00e3o manter, em local vis\u00edvel e de acesso ao p\u00fablico, junto ao local de pagamento, ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: \u201cEste estabelecimento \u00e9 obrigado a emitir Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica \u2013 Qualquer Reclama\u00e7\u00e3o, Ligue para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A mensagem ser\u00e1 inscrita em placa ou painel de dimens\u00f5es n\u00e3o inferiores a 25 cm por 40 cm.\r\n\r\nArtigo 55 -O contribuinte, prestador de servi\u00e7o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil ou hidr\u00e1ulicas, dever\u00e1 individualizar, por obra, sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam dispensados de efetuar a individualidade na escrita fiscal, os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualiza\u00e7\u00e3o determinada neste artigo.\r\n\r\nArtigo 56 -\u00c9 facultado ao contribuinte aumentar o n\u00famero de vias dos documentos fiscais, fazer conter outras indica\u00e7\u00f5es de interesse do emitente, desde que n\u00e3o prejudiquem a clareza do documento nem as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O X\r\n\r\nISEN\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 57 - S\u00e3o isentos do imposto os seguintes servi\u00e7os:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Prestados por associa\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, sem fins lucrativos, devidamente comprovadas;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 De divers\u00e3o p\u00fablica com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo \u00d3rg\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio, confirmado pela Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\nIII \u2013 As exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;\r\n\r\nIV \u2013 O valor intermedi\u00e1rio no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras;\r\n\r\n1\u00ba N\u00e3o se enquadram no disposto do inciso III do caput, os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;\r\n2\u00ba No caso de in\u00edcio de atividade ou eventos que haja incid\u00eancia do ISSQN, requerer\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o juntamente com o pedido de inscri\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o evento.\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS \u2013 ITBI\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nDO FATO GERADOR E DA INCID\u00caNCIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 58 -O Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 ITBI, tem como fato gerador a transmiss\u00e3o \u201cInter vivos\u201d por ato oneroso, de bens im\u00f3veis situados no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, e direitos reais sobre esses im\u00f3veis, bem como a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba Para efeitos de incid\u00eancia do imposto, considera-se:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Transmiss\u00e3o onerosa a qualquer t\u00edtulo, de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica como definida na lei civil;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Transmiss\u00e3o feita a qualquer t\u00edtulo de direitos reais sobre im\u00f3veis exceto os direitos reais de garantia e de servid\u00f5es;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Cess\u00e3o de direitos, aqueles relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens referidos nos incisos anteriores.\r\n\r\n2\u00ba S\u00e3o tribut\u00e1veis os compromissos ou promessas de compra e venda de im\u00f3veis, ou cess\u00e3o de direitos, quando devidamente registrados no Servi\u00e7o Registral de Im\u00f3veis e que contenham veda\u00e7\u00e3o expressa ao arrependimento, concedido nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro.\r\nArtigo 59 -A incid\u00eancia do Imposto alcan\u00e7a as seguintes muta\u00e7\u00f5es patrimoniais:\r\n\r\nI \u2013 Compra e venda pura ou condicional:\r\n\r\nII \u2013 Da\u00e7\u00e3o em pagamento;\r\n\r\nIII \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV\u2013 Adjudica\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o decorrente de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria;\r\n\r\nV\u2013 Mandato em causa pr\u00f3pria e sem substabelecimento, quando estes configurarem transa\u00e7\u00e3o e o instrumento contenha os requisitos essenciais \u00e0 compra e venda;\r\n\r\nVI\u2013 A institui\u00e7\u00e3o de usufruto, convencional sobre bens im\u00f3veis;\r\n\r\nVII\u2013 Tornas ou reposi\u00e7\u00f5es que ocorram nas divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios de im\u00f3veis, quando for recebida por qualquer cond\u00f4mino, quota-parte material cujo valor incidir\u00e1 sobre a diferen\u00e7a;\r\n\r\nVIII\u2013 Permuta de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos;\r\n\r\nIX\u2013 Quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens im\u00f3veis, sujeitos \u00e0transcri\u00e7\u00e3o na forma da lei;\r\n\r\nX\u2013 Partilha Inter vivos previstas no artigo 2.018 do C\u00f3digo Civil Brasileiro ou artigo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 equivalente;\r\n\r\nXI\u2013 Desist\u00eancia ou ren\u00fancia da heran\u00e7a ou legado, com determina\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 60 -O imposto \u00e9 devido quando o im\u00f3vel transmitido, ou, sobre o qual versam os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, mesmo que a muta\u00e7\u00e3o patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele ou de sucess\u00e3o aberta fora do respectivo Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso a transmiss\u00e3o de direitos tenha ocorrido de outra forma que n\u00e3o atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, para c\u00e1lculo e recolhimento do ITBI e respectiva transfer\u00eancia no cadastro imobili\u00e1rio municipal, o instrumento contratual dever\u00e1 estar, obrigatoriamente, averbado junto \u00e0 matricula do bem perante o CRI da Comarca.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nDA N\u00c3O INCID\u00caNCIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 61 -O imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, em realiza\u00e7\u00e3o de capital;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 A transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de capital de pessoa jur\u00eddica;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 A transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando a aquisi\u00e7\u00e3o for feita por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, templos de qualquer culto, ou institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, observados o disposto no par\u00e1grafo 6\u00ba;\r\n\r\nIV \u2013 A reserva ou extin\u00e7\u00e3o de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A transmiss\u00e3o \u201ccausa-mortis\u201d, de quaisquer bens ou direitos.\r\n\r\n1\u00ba O disposto nos incisos I e II deste artigo, n\u00e3o se aplicam quando a pessoa jur\u00eddica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou a cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.\r\n2\u00ba Considerar-se-\u00e1 caracterizada a atividade preponderante referida no par\u00e1grafo primeiro, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 02 (dois) \u00faltimos anos anteriores a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, forem provenientes das atividadesdescritas no par\u00e1grafo anterior;\r\n3\u00ba Se a pessoa jur\u00eddica adquirente n\u00e3o contar ainda com os 2 (dois) anos de atividade, na data da aquisi\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de preponder\u00e2ncia em sua atividade, considerando o per\u00edodo de sua efetiva exist\u00eancia.\r\n4\u00ba Quando a atividade preponderante, referida no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jur\u00eddica adquirente, o imposto ser\u00e1 exigido no ato da aquisi\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o que vier a ser legitimado com aplica\u00e7\u00e3o do disposto no par\u00e1grafo segundo ou par\u00e1grafo terceiro.\r\n5 Verificada a preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo segundo e terceiro, tomar-se-\u00e1 devido o imposto nos termos da lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o e sobre o valor atualizado dos bens ou direitos.\r\n6\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social dever\u00e3o observar os seguintes requisitos:\r\nI\u2013 N\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no seu resultado;\r\n\r\nII\u2013Aplicarem integralmente no pa\u00eds seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatid\u00e3o.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nDAS ISEN\u00c7\u00d5ES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 62 -Fica isento do imposto a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, quando vinculada a programas habitacionais de promo\u00e7\u00e3o social ou desenvolvimento comunit\u00e1rio de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participa\u00e7\u00e3o de entidades ou \u00f3rg\u00e3os criados pelo Poder P\u00fablico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, ser\u00e1 reconhecido por decreto do executivo em cada caso espec\u00edfico.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\n\r\nDA BASE DE C\u00c1LCULO E DAS AL\u00cdQUOTAS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 63 -A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico ou o valor venal atribu\u00eddo ao im\u00f3vel segundo o Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio, de conformidade com a Planta de Valores Imobili\u00e1rios, dos bens ou ao direito transmitido, periodicamente atualizada pelo Munic\u00edpio, devendo ser considerando o de maior valor para a base de c\u00e1lculo.\r\n\r\n1\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados dentre outros, os seguintes elementos quanto ao im\u00f3vel:\r\n\u00a0I \u2013 Zoneamento urbano;\r\n\r\nII \u2013 Caracter\u00edsticas da regi\u00e3o;\r\n\r\nIII \u2013 Caracter\u00edsticas do terreno;\r\n\r\nIV \u2013 Caracter\u00edsticas de constru\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Valores aferidos no mercado imobili\u00e1rio.\r\n\r\n2\u00ba O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecer\u00e1 pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual, ficar\u00e1 sem efeito a avalia\u00e7\u00e3o fiscal.\r\nArtigo 64 -Nos casos especificados, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Na aliena\u00e7\u00e3o efetuada por imobili\u00e1ria e colonizadoras devidamente regularizadas, o valorestipulado no contrato;\r\n\r\nII\u2013 Na arremata\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o e na adjudica\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, o valor estabelecido pela avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa, ou o pre\u00e7o pago, se este for maior;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Nas a\u00e7\u00f5es em pagamento, o valor dos bens im\u00f3veis dados para solver o d\u00e9bito;\r\n\r\nIV \u2013 Nas permutas ou trocas, o valor de cada im\u00f3vel ou direito permutado segundo avalia\u00e7\u00e3o fiscal;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Na institui\u00e7\u00e3o do usufruto, o valor venal do im\u00f3vel usufru\u00eddo;\r\n\r\nVI \u2013 Nas tornas ou reposi\u00e7\u00f5es, edificadas em partilhas ou divis\u00f5es, o valor da parte excedente da mea\u00e7\u00e3o ou quinh\u00e3o ou da parte ideal consistente em im\u00f3veis;\r\n\r\nVII\u2013 Nas sess\u00f5es de direitos o valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nVIII\u2013 Qualquer outra transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o de im\u00f3vel ou de direito real, n\u00e3o especificada nos incisos anteriores, o valor venal do bem.\r\n\r\n1\u00ba Considera-se valor venal o pre\u00e7o corrente do mercado imobili\u00e1rio local para efeito de compra e venda.\r\n2\u00ba Para efeito de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel localizado no per\u00edmetro rural ser\u00e1 utilizada a Tabela de Valores de Terras Rurais e Tabela de Valores de Benfeitorias conforme Anexo a este C\u00f3digo (Anexo III).\r\n3\u00ba O Poder Executivo Municipal por Portaria, constituir\u00e1 uma Comiss\u00e3o composta por 03 (tr\u00eas) servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, sendo um Presidente, um Vice- Presidente e 01 (um) membro que arbitrar\u00e1 os valores dos Im\u00f3veis Rurais sempre que o Valor Venal do Im\u00f3vel estiver muito abaixo ou al\u00e9m do pre\u00e7o de mercado local, lavrando-se e subscrevendo competente laudo com pelo menos 02 (duas) assinaturas.\r\n4\u00ba Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para tempo de averigua\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.\r\n5\u00ba O valor atribu\u00eddo para a base de c\u00e1lculo do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor do Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio.\r\nArtigo 65 -As al\u00edquotas do Imposto de Transmiss\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, 2% (dois por cento) sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es realizadas por interm\u00e9dio do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, sobre o valor financiado ser\u00e1 cobrado 0,5% (meio por cento) do valor da transa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Nos casos enquadrados no inciso II, sobre o valor de recurso pr\u00f3prio utilizado para realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 o percentual de 2% (dois por cento).\r\n\r\nArtigo 66 -Nos casos a seguir especificados, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 Na arremata\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o, o pre\u00e7o pago;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Na adjudica\u00e7\u00e3o, o valor estabelecido pela avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Na transmiss\u00e3o por senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o, o valor estabelecido por avalia\u00e7\u00e3o administrativa;\r\n\r\nIV \u2013 Nas da\u00e7\u00f5es em pagamento, o valor dos bens im\u00f3veis dados para solver o d\u00e9bito;\r\n\r\nV \u2013 Nas permutas, o valor de cada im\u00f3vel ou direito permutados;\r\n\r\nVI \u2013 Na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil, 1/3 (um ter\u00e7o) do valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nVII\u2013 Na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio direto, 2/3 (dois ter\u00e7os) do valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nVIII\u2013 Na institui\u00e7\u00e3o do direito real de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o, a favor de terceiros, bem como na sua transfer\u00eancia, por aliena\u00e7\u00e3o ao nu-propriet\u00e1rio, 1/3 (um ter\u00e7o) do valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nIX \u2013 Na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, o valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nX\u2013 Na promessa de compra e venda e na cess\u00e3o de direitos, o valor venal do im\u00f3vel;\r\n\r\nXI \u2013 Em qualquer outra transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o do im\u00f3vel ou de direito real, n\u00e3o especificados nos incisos anteriores, o valor venal do bem.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito deste artigo, considera-se valor do bem ou direito, o da \u00e9poca da avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V\r\n\r\nDOS CONTRIBUINTES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 67 -O contribuinte do imposto \u00e9:\r\n\r\nI \u2013 O cession\u00e1rio ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;\r\n\r\nII \u2013 Na permuta, cada um dos permutantes;\r\n\r\nIII \u2013 O usufrutu\u00e1rio, em se tratando de institui\u00e7\u00e3o do usufruto quando da\u00ed decorrer transmiss\u00e3o do bem usufru\u00eddo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es que se efetuarem com recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente respons\u00e1veis por este pagamento o transmitente, cedente e o titular da serventia da justi\u00e7a, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, conforme o caso.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VI\r\n\r\nDA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 68 - Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es por ato entre vivos, o contribuinte, o escriv\u00e3o de notas ou tabeli\u00e3o, conforme o caso, antes da lavratura da escritura ou do\r\n\r\ninstrumento emitir\u00e1 guia com a descri\u00e7\u00e3o completa do im\u00f3vel, suas caracter\u00edsticas, localiza\u00e7\u00e3o, \u00e1rea do terreno,tipo de constru\u00e7\u00e3o, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor venal pelo fisco.\r\n\r\nArtigo 69 - O pagamento do imposto ser\u00e1 feito em ag\u00eancia banc\u00e1ria do Munic\u00edpio, ou qualquer outro estabelecimento conveniado para este fim.\r\n\r\nArtigo 70 - O ITBI \u201cintervivos\u201d ser\u00e1 recolhido mediante guia de arrecada\u00e7\u00e3o visada pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.\r\n\r\nArtigo71 - A reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria anotar\u00e1 nas guias de arrecada\u00e7\u00e3o relativas ao recolhimento do ITBI \u201cintervivos\u201d, a data da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto.\r\n\r\nArtigo 72 - O pagamento do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos, por ato entre vivos realizar-se-\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es, por escritura p\u00fablica, antes de sua lavratura;\r\n\r\nII\u2013 Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es por meio de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Nas transmiss\u00f5es em virtude de qualquer senten\u00e7a judicial, dentro de 30 (trinta) dias de tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;\r\n\r\nIV \u2013 Na arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o ato ou tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, mediante documento de arrecada\u00e7\u00e3o expedido pelo escriv\u00e3o do feito;\r\n\r\nV\u2013 Nas aquisi\u00e7\u00f5es por escritura lavrada fora do munic\u00edpio, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o de despacho que as autorizar;\r\n\r\nVI \u2013 Na transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o por documento particular averbado junto \u00e0 matricula do bem perante o CRI da Comarca, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o no registro competente;\r\n\r\nVII\u2013 Na aquisi\u00e7\u00e3o de terras devolutas, antes de assinado o respectivo t\u00edtulo, que dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 autoridade fiscal competente para o c\u00e1lculo do imposto e no qual ser\u00e3o anotados os dados da guia de arrecada\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVIII\u2013 Nas tornas ou reposi\u00e7\u00e3o em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o do despacho que as autorizar.\r\n\r\nArtigo 73 - O imposto recolhido fora do prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, ter\u00e1 seu valor monetariamente corrigido.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VII\r\n\r\nDA RESTITUI\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 74 - O imposto recolhido ser\u00e1 devolvido, no todo ou em parte quando:\r\n\r\nI\u2013 N\u00e3o se completar o ato ou contrato, sobre o que se tiver pago, depois de requerido, com provas bastante e suficientes;\r\n\r\nII\u2013 For declarado, por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato pelo qual tiver sido pago;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Por reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia ou direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 Houver sido recolhido a maior.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Instruir\u00e1 o processo de restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 via original da guia de arrecada\u00e7\u00e3o respectiva.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VIII\r\n\r\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 75 - O escriv\u00e3o, tabeli\u00e3o, oficial de notas, de registro de im\u00f3veis e de t\u00edtulos edocumentos, e qualquer outro serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, n\u00e3o poder\u00e3o praticar quaisquer atos que importem em transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, bem como sua cess\u00e3o, sem que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual ser\u00e1 transcrito em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.\r\n\r\nArtigo 76 - Os serventu\u00e1rios referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda Municipal e exame, em cart\u00f3rio, dos livros, registros e outros documentos, facilitando-lhes no que for poss\u00edvel \u00e0 tarefa de fiscalizar.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 77 - Na aquisi\u00e7\u00e3o por ato \u201cintervivos\u201d, o contribuinte que n\u00e3o pagar o imposto nos prazos estabelecidos nesta lei, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, a multa prevista neste artigo ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente.\r\n\r\nArtigo 78 - A falta ou inexatid\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o relativa a elementos que possam influir no c\u00e1lculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Igual penalidade ser\u00e1 aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio que intervenha no neg\u00f3cio jur\u00eddico ou na declara\u00e7\u00e3o, e seja conivente ou auxiliar na inexatid\u00e3o ou omiss\u00e3o praticada.\r\n\r\nArtigo 79 - As penalidades constantes deste cap\u00edtulo ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo do processo criminal ou administrativo cab\u00edvel.\r\n\r\nArtigo 80 - No caso de reclama\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do imposto, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, apresentada por serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio, \u00e9 competente para decidir a controv\u00e9rsia, em definitivo, o Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, ou a autoridade indicada pelo Chefe do Executivo Municipal.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O X\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 81 - Na aquisi\u00e7\u00e3o de terreno ou fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, bem como na cess\u00e3o dos respectivos direitos acumulados com contrato de constru\u00e7\u00e3o por empreitada de m\u00e3o de obra e materiais, dever\u00e1 ser comprovada a preexist\u00eancia do respectivo contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o im\u00f3vel, inclu\u00edda a constru\u00e7\u00e3o ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasi\u00e3o do ato translativo da propriedade.\r\n\r\n1\u00ba O promiss\u00e1rio comprador de terreno que construir no im\u00f3vel antes de receber a escritura definitiva, ficar\u00e1 sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da constru\u00e7\u00e3o ou benfeitoria salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas ap\u00f3s contrato de compra e venda mediante exibi\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Alvar\u00e1 de licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Contrato de empreitada de m\u00e3o de obra;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Notas fiscais do material adquirido para constru\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 Certid\u00e3o de regularidade de situa\u00e7\u00e3o da obra perante o \u00f3rg\u00e3o competente da previd\u00eancia Social.\r\n\r\n2\u00ba A crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Fazenda, qualquer documento citado no \u201ccaput\u201d do artigo e par\u00e1grafo anteriores, poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro que fa\u00e7a prova equivalente.\r\nArtigo 82 - Fica o Executivo Municipal autorizado a disciplinar qualquer mat\u00e9ria relativa ao Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis.\r\n\r\nT\u00cdTULO IV\r\n\r\nDAS TAXAS\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 83 - Considera-se exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio a atividade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a\u00a0 pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico concernente a seguran\u00e7a, \u00e0 ordem, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, ao exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica e ao respeito \u00e0 propriedade, e aos direitos individuais e coletivos no \u00e2mbito municipal.\r\n\r\nArtigo 84 - Consideram-se utilizados os servi\u00e7os p\u00fablicos:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Efetivamente, quando usufru\u00eddos pelo contribuinte, a qualquer t\u00edtulo;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Potencialmente quando, sendo de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, sejam postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o mediante atividade administrativa em pleno funcionamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 irrelevante para a incid\u00eancia das taxas que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam prestados diretamente, por meio de concession\u00e1rios, ou atrav\u00e9s de terceiros contratados.\r\n\r\nArtigo 85 - Para efeito de incid\u00eancia das taxas, consideram-se sujeitos passivos distintos:\r\n\r\nI\u2013 Os que embora no mesmo local, com id\u00eantico ramo de atividade ou n\u00e3o, perten\u00e7am a diferentes pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;\r\n\r\nII\u2013 Os que, com id\u00eantico ramo de atividade ou n\u00e3o, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, estejam situados em pr\u00e9dios distintos e locais diversos, ainda que no mesmo im\u00f3vel.\r\n\r\nArtigo 86 - Os valores das taxas municipais s\u00e3o os constantes do anexo IV que faz parte desta Lei, sendo expressos em UFM.\r\n\r\nArtigo 87 - Integram o Sistema Tribut\u00e1rio Municipal as seguintes taxas:\r\n\r\nI \u2013 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 Taxa de Licen\u00e7a para Exerc\u00edcio de Atividades em \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio de Atividade Ambulante Eventual e Feirante;\r\n\r\nIV \u2013 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Taxa de Licen\u00e7a para Explora\u00e7\u00e3o de Meios de Publicidade;\r\n\r\nVI \u2013 Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Obras e de Urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Particulares;\r\n\r\nVII \u2013 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Cemit\u00e9rios;\r\n\r\nVIII \u2013 Taxa de Permiss\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de Concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do transporte individual de passageiros;\r\n\r\nIX \u2013 Taxa de Coleta, Deposi\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 Taxa de Concess\u00e3o e permiss\u00e3o para Explora\u00e7\u00e3o de Transporte Urbano de Passageiros e de Carga;\r\n\r\nXI \u2013 Taxa de Licen\u00e7a e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Abate de Animais;\r\n\r\nXII \u2013 Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os do Terminal Rodovi\u00e1rio;\r\n\r\nXIII \u2013 Taxa de Servi\u00e7os Diversos:\r\n\r\na)\u00a0 Numera\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios;\r\n\r\nb)\u00a0 Vacina\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e apreens\u00e3o, dep\u00f3sito e restitui\u00e7\u00e3o de animais, bens e mercadorias;\r\n\r\nc)\u00a0 Alinhamento e nivelamento;\r\n\r\nd)\u00a0 Vistoria de edifica\u00e7\u00f5es;\r\n\r\ne)\u00a0 Reposi\u00e7\u00e3o de cal\u00e7amento;\r\n\r\nf)\u00a0\u00a0 Remo\u00e7\u00e3o de entulhos \u2013 por ca\u00e7amba;\r\n\r\ng)\u00a0 Alvar\u00e1 de Habite-se;\r\n\r\nh)\u00a0 Registro de produtos de origem animal/vegetal \u2013 por produto\r\n\r\ni)\u00a0\u00a0 Renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento de estabelecimentos produtores de insumos de origem animal/vegetal\r\n\r\nj)\u00a0\u00a0 Visita t\u00e9cnica por profissional \u2013 por hora\r\n\r\nk)\u00a0 Outros servi\u00e7os inerentes ao servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o municipal\r\n\r\nl)\u00a0\u00a0 Impress\u00e3o /Xerox - por c\u00f3pia\r\n\r\nm) Utiliza\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios - por hora\r\n\r\nn)\u00a0 Boxe /Stands e palanques - por dia\r\n\r\no)\u00a0 Outros alvar\u00e1s n\u00e3o constantes nesta lei\r\n\r\np)\u00a0 Certid\u00f5es diversas\r\n\r\nq)\u00a0 Segunda via de alvar\u00e1s e certid\u00f5es\r\n\r\nr) Utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 por dia\r\n\r\nArtigo 88 - Sempre que poss\u00edvel, as taxas ser\u00e3o cobradas juntamente com impostos referentes \u00e0 propriedade, posse, ou dom\u00ednio de im\u00f3vel ou ao exerc\u00edcio de atividade, quando se tratar do mesmo contribuinte.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nDA TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 89 -A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida pela atividade municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o disciplinadora do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, da higiene, sa\u00fade, seguran\u00e7a, ordem ou tranquilidade p\u00fablica, a que se submete qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em raz\u00e3o do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive entidades, sociedades ou associa\u00e7\u00f5es civis, desportivas e religiosas, as quais foram objeto de licenciamento para in\u00edcio de suas atividades no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de adapta\u00e7\u00f5es f\u00edsicas nos estabelecimentos ou quaisquer outras exig\u00eancias para seu funcionamento determinadas pelo Fisco Municipal ou pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, ou qualquer outro impedimento, os contribuintes classificados como Microempreendedores Individuais \u2013 MEI dever\u00e3o receber o alvar\u00e1 provis\u00f3rio, evitando assim atrasos no seu in\u00edcio de funcionamento, sendo emitido o definitivo assim que forem sanadas as irregularidades, sem \u00f4nus para o mesmo.\r\n\r\nArtigo 90 -S\u00e3o isentas da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI \u2013 As entidades e institui\u00e7\u00f5es imunes conforme definido em lei ou regulamento;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os profissionais aut\u00f4nomos pessoas f\u00edsicas e as pessoas jur\u00eddicas, que n\u00e3o tenham estabelecimento fixo para exerc\u00edcio de sua atividade, ou qualquer outro local que configure como sendo o do exerc\u00edcio de sua atividade.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os Microempreendedores Individuais \u2013 MEI est\u00e3o isentos de todas as taxas, emolumentos ou quaisquer outras, tanto na abertura quanto no seu funcionamento normal, conforme descrito no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba B da LC 147/2014.\r\n\r\nArtigo 91 -S\u00e3o contribuintes da Taxa as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, titulares dos estabelecimentos mencionados no artigo 104, ou os respons\u00e1veis pelos mesmos;\r\n\r\nArtigo 92 -A taxa referida neste cap\u00edtulo \u00e9 devida anualmente e lan\u00e7ada:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Com o imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, quando o contribuinte deste imposto estiver sujeito ao lan\u00e7amento anual;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Isoladamente, nos demais casos.\r\n\r\nArtigo 93 - A taxa referida neste cap\u00edtulo ser\u00e1 calculada com base na Tabela constante do anexo IV desta Lei, e sua arrecada\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Quando lan\u00e7ada juntamente com Imposto, no mesmo vencimento;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Quando lan\u00e7ada isoladamente, determinada por ato pr\u00f3prio do Chefe do Executivo por ocasi\u00e3o de sua cobran\u00e7a, que determinar\u00e1 a data de vencimento, descontos para pagamento \u00e0 vista, n\u00famero de parcelas, se houver, entre outros dados necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a.\r\n\r\nArtigo 94 - O Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos relativos \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 forma de lan\u00e7amento e arrecada\u00e7\u00e3o, e a documenta\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\r\n1\u00ba O lan\u00e7amento ou pagamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Funcionamento n\u00e3o importa em reconhecimento da regularidade da atividade.\r\n2\u00ba O alvar\u00e1 de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento ou regularidade de funcionamento para estabelecimento de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive entidades, sociedades ou associa\u00e7\u00f5es civis, desportivas ou religiosas, inclusive imunes ou isentos, ser\u00e1 fornecido, obedecido o parecer pr\u00e9vio do \u00f3rg\u00e3o municipal competente, mediante comprova\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.\r\n3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento ou regularidade de funcionamento no interior do estabelecimento licenciado, em local vis\u00edvel e acess\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n4\u00ba Do alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento ou regularidade de funcionamento dever\u00e3o constar as restri\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da atividade, em especial quanto ao hor\u00e1rio de funcionamento.\r\n5\u00ba Fica isento da cobran\u00e7a da taxa de alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, os eventos de relev\u00e2ncia cultural, art\u00edstica ou recreativa, cuja realiza\u00e7\u00e3o expresse manifesta\u00e7\u00f5es tradicionais do munic\u00edpio.\r\n6\u00ba O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o infrator, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais, \u00e0s penalidades previstas neste C\u00f3digo.\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE EM \u00c1REA DE DOM\u00cdNIO P\u00daBLICO OU PRIVADO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 95 - A Taxa de Licen\u00e7a para Exerc\u00edcio de Atividade em \u00c1rea de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado tem como fato gerador o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia para concess\u00e3o de licen\u00e7a nos casos de atividade que, sendo exercida em \u00e1reas desta natureza, n\u00e3o importe, todavia, no uso localizado do bem p\u00fablico.\r\n\r\n1\u00ba Entende-se por ocupa\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, a instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou permanente de balc\u00e3o, banca, \u201ctrailer\u201d, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, ve\u00edculo e qualquer outro m\u00f3vel ou utens\u00edlio, dep\u00f3sitos de materiais para fins comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em locais p\u00fablicos permitidos, conforme disposto legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.\r\n2\u00ba O lan\u00e7amento ou pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado n\u00e3o importa em reconhecimento da regularidade da atividade.\r\nArtigo 96 - N\u00e3o se ocupar\u00e1 via ou logradouro p\u00fablico sem a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio e a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1, conforme decreto baixado pelo Executivo Municipal.\r\n\r\n1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a requerimento do respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio da atividade que ocupe via ou logradouro p\u00fablico no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.\r\n2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio ser\u00e1 efetuada em formul\u00e1rio pr\u00f3prio at\u00e9 no m\u00ednimo 05 (cinco) dias antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade.\r\n3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 conter:\r\nI \u2013 Nome do requerente e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Receita Federal);\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior junto \u00e0 Fazenda Municipal, caso exista;\r\n\r\nIII \u2013 Endere\u00e7o completo do requerente;\r\n\r\nIV \u2013 Local, per\u00edodo e hor\u00e1rio onde a atividade ser\u00e1 exercida;\r\n\r\nV \u2013 Atividade a ser desenvolvida;\r\n\r\nVI \u2013 \u00c1rea utilizada para o exerc\u00edcio das atividades;\r\n\r\nVII \u2013 Equipamentos, utens\u00edlios ou ve\u00edculos usados para o exerc\u00edcio da atividade.\r\n\r\n4\u00ba O lan\u00e7amento ou pagamento da Taxa de Licen\u00e7a Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico n\u00e3o importa em reconhecimento da regularidade da atividade.\r\n5\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento da taxa tratada nesta se\u00e7\u00e3o, a Prefeitura apreender\u00e1 e remover\u00e1 para os seus dep\u00f3sitos quaisquer mercadorias ou objetos deixados em locais n\u00e3o permitidos, ou colocados em vias e logradouros p\u00fablicos, sem o pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico, prevalecendo, no que couber, a aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais san\u00e7\u00f5es previstas em lei.\r\n6\u00ba Os contribuintes da Taxa de Licen\u00e7a para Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado s\u00e3o obrigados a portarem o alvar\u00e1 de licen\u00e7a para ocupa\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, sob pena de sujeitarem-se \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.\r\n7\u00ba Do alvar\u00e1 de licen\u00e7a para Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado dever\u00e3o constar as restri\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da atividade, em especial quanto \u00e0 forma de ocupa\u00e7\u00e3o, locais, datas e hor\u00e1rios licenciados pela Prefeitura Municipal.\r\n8\u00ba O pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Ocupa\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Dom\u00ednio P\u00fablico ou Privado, n\u00e3o dispensa a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Exerc\u00edcio de Com\u00e9rcio Eventual ou Ambulante, no caso que couber a incid\u00eancia dos dois tributos.\r\nArtigo 97 - A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArtigo 98 - Ser\u00e3o isentos da taxa as entidades beneficentes sem fins lucrativos, os artes\u00f5es inscritos no cadastro municipal, os espet\u00e1culos culturais e art\u00edsticos sem fins lucrativos e que n\u00e3o cobre entrada ou haja venda de ingressos, feiras e demais eventos beneficentes e sem fins lucrativos, assim comprovado junto a Secretaria Municipal de Fazenda, quando da solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo, n\u00e3o desobriga da obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE EVENTUAL E FEIRANTE\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 99 - A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Exerc\u00edcio de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, concernente ao ordenamento da utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de atividade ambulante, eventual e\r\n\r\nfeirante, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais sanit\u00e1rias e de posturas relativas \u00e0 est\u00e9tica urbana, aos costumes, \u00e0 ordem, \u00e0 tranquilidade e a seguran\u00e7a p\u00fablica.\r\n\r\nArtigo 100 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exerc\u00edcio da atividade ambulante, eventual e feirante.\r\n\r\nArtigo 101 - O sujeito passivo da taxa \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade ambulante, eventual e feirante.\r\n\r\nArtigo 102 - S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento da taxa:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O propriet\u00e1rio e o respons\u00e1vel pela loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utens\u00edlios usados na explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de divers\u00f5es p\u00fablicas, e o locador desses lan\u00e7amentos;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O promotor de feiras, exposi\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O propriet\u00e1rio, o locador ou o cedente de espa\u00e7o em bem im\u00f3vel, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s barracas, aos ve\u00edculos, aos \u201ctrailers\u201d e aos \u201cstands\u201d ou assemelhados.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nDA ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 103 - Considera-se atividade:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Ambulante, a exercida individualmente, de modo habitual, com instala\u00e7\u00e3o ou localiza\u00e7\u00e3o fixas ou n\u00e3o;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Eventual, a exercida individualmente ou n\u00e3o, em determinadas \u00e9pocas do ano, especialmente por ocasi\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es, feiras, festejos, comemora\u00e7\u00f5es e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Feirante, a exercida individualmente ou n\u00e3o, de modo habitual, nas feiras livres ou mercados em locais previamente determinados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atividade ambulante, eventual e feirante \u00e9 exercida, sem estabelecimento, em instala\u00e7\u00f5es remov\u00edveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao p\u00fablico, como balc\u00f5es, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.\r\n\r\nArtigo 104 - N\u00e3o se exercer\u00e1 com\u00e9rcio eventual ou ambulante no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio sem a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio e a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1, conforme modelo definido em decreto pelo Executivo Municipal.\r\n\r\n1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a requerimento do respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio de com\u00e9rcio eventual ou ambulante no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio.\r\n2\u00ba Quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, esta dever\u00e1 requerer inscri\u00e7\u00e3o individualmente para seus vendedores ambulantes no Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio.\r\n3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio ser\u00e1 efetuada em formul\u00e1rio pr\u00f3prio at\u00e9 no m\u00ednimo 05 (cinco) dias antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade.\r\n4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o cadastral junto ao Cadastro Fiscal do Munic\u00edpio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 conter:\r\nI \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior junto \u00e0 Fazenda Municipal, caso exista;\r\n\r\nII \u2013 N\u00famero da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual, caso exista;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Nome ou raz\u00e3o social;\r\n\r\nIV \u2013 Endere\u00e7o completo do ambulante;\r\n\r\nV \u2013 Nome fantasia, caso exista;\r\n\r\nVI \u2013 Local onde a atividade ser\u00e1 exercida;\r\n\r\nVII \u2013 Per\u00edodo no qual a atividade ser\u00e1 exercida;\r\n\r\nVIII \u2013 Hor\u00e1rio no qual a atividade ser\u00e1 exercida;\r\n\r\nIX \u2013 Atividade a ser desenvolvida;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 \u00c1rea utilizada para o exerc\u00edcio das atividades;\r\n\r\nXI \u2013 Equipamentos e utens\u00edlios usados para o exerc\u00edcio da atividade.\r\n\r\nArtigo 105 - O lan\u00e7amento ou pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Exerc\u00edcio de Com\u00e9rcio Eventual ou Ambulante n\u00e3o importa em reconhecimento da regularidade da atividade.\r\n\r\n1\u00ba Os contribuintes da Taxa de Licen\u00e7a para Exerc\u00edcio de Com\u00e9rcio Eventual ou Ambulante s\u00e3o obrigados a portarem o alvar\u00e1 de licen\u00e7a para exerc\u00edcio de com\u00e9rcio eventual ou ambulante, sob pena de sujeitarem-se \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.\r\n2\u00ba Do alvar\u00e1 de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dever\u00e3o constar as restri\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da atividade, em especial quanto aos locais, datas e hor\u00e1rios licenciados pela Prefeitura Municipal.\r\nArtigo 106 -A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 107 - Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, fundada no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, concernente ao controle da sa\u00fade p\u00fablica e do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre a localiza\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de servi\u00e7os, onde s\u00e3o fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribu\u00eddos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exerc\u00edcio de outras atividades pertinentes \u00e0 higiene p\u00fablica, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais sanit\u00e1rias.\r\n\r\nArtigo 108 -O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:\r\n\r\nI \u2013 Na data de in\u00edcio da atividade, relativamente ao primeiro ano de exerc\u00edcio; II \u2013 No dia primeiro de janeiro de cada exerc\u00edcio, nos anos subsequentes;\r\n\r\nIII \u2013 na data de altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exerc\u00edcio.\r\n\r\nArtigo 109 -O sujeito passivo da taxa \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal em raz\u00e3o da atividade exercida estar relacionada com alimento, sa\u00fade e higiene p\u00fablica e \u00e0s normas sanit\u00e1rias.\r\n\r\nArtigo 110 -A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArtigo 111 -A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria ser\u00e1 devida proporcionalmente ao n\u00famero de meses ou fra\u00e7\u00e3o, contados a partir da data de in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sendo anual o per\u00edodo de incid\u00eancia, o lan\u00e7amento da taxa ocorrer\u00e1:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 No ato da inscri\u00e7\u00e3o, relativamente ao primeiro ano de exerc\u00edcio e ter\u00e1 validade at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio em que foi expedida;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 No m\u00eas de janeiro nos anos subsequentes, juntamente com a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o, com os mesmos vencimentos, com a mesma validade citada no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 No ato da altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exerc\u00edcio; com a mesma validade citada no inciso I deste artigo.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE MEIOS DE PUBLICIDADE\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 112 -A Taxa de Licen\u00e7a para Explora\u00e7\u00e3o de meios de Publicidade tem como fato gerador o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia que concerne \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de publicidade expostos em vias e logradouros p\u00fablicos, ou em locais deles vis\u00edveis, bem como em locais franqueados ao acesso p\u00fablico.\r\n\r\nArtigo 113 -A taxa \u00e9 devida pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que faz qualquer esp\u00e9cie de an\u00fancio ao ar livre ou em locais expostos ao p\u00fablico, ou que nestes locais explore ou utilize com objetivos comerciais, a divulga\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de terceiros.\r\n\r\nArtigo 114 -A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta lei.\r\n\r\n1\u00ba A taxa dever\u00e1 ser paga por ocasi\u00e3o do requerimento para concess\u00e3o da licen\u00e7a, e renovada anualmente.\r\n2\u00ba Havendo no mesmo meio de publicidade an\u00fancio de mais de uma pessoa sujeita atributa\u00e7\u00e3o, devem ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas \u00e0s pessoas existentes.\r\nArtigo 115 -Nenhuma publicidade poder\u00e1 causar dano \u00e0 est\u00e9tica urbana, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou polui\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie.\r\n\r\nArtigo 116 -A taxa ser\u00e1 cobrada por per\u00edodo pr\u00e9-estabelecido, conforme haja sido requerido pelo sujeito passivo.\r\n\r\nArtigo 117 -Est\u00e3o isentos do pagamento da taxa:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os an\u00fancios colocados onde a atividade \u00e9 exercida;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os an\u00fancios indicativos de filmes, pe\u00e7as ou atra\u00e7\u00f5es de artistas e de hor\u00e1rios, postos nas fachadas das casas de divers\u00e3o;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os an\u00fancios de certames, congressos, exposi\u00e7\u00e3o ou festas beneficentes;\r\n\r\nIV \u2013 As placas de dire\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o utilizados para a explora\u00e7\u00e3o comercial de qualquer natureza;\r\n\r\nV\u2013 Os pain\u00e9is ou tabuletas exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e afixados em locais de obras de constru\u00e7\u00e3o civil no per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI \u2013 Os an\u00fancios colocados no interior dos estabelecimentos;\r\n\r\nVII\u2013 Os an\u00fancios relativos \u00e0 propaganda eleitoral e sindical, e ao interesse de entidades p\u00fablicas;\r\n\r\nVIII\u2013 Os prospectos e panfletos distribu\u00eddos no interior do estabelecimento.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS E DE URBANIZA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS PARTICULARES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 118 - A Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Obras, fundada no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, concernente \u00e0 tranquilidade e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre a execu\u00e7\u00e3o de obras, no que diz respeito \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, reforma e demoli\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e execu\u00e7\u00e3o de desmembramento e remembramento e loteamento de terreno, e a abertura e liga\u00e7\u00e3o de novos logradouros ao sistema vi\u00e1rio urbano, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais relativas a disciplina do uso do solo urbano.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da obrigatoriedade do pagamento da taxa a constru\u00e7\u00e3o de muros e gradis, coloca\u00e7\u00e3o de port\u00f5es, pintura ou aplica\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de revestimento das edifica\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArtigo 119 - Nenhuma constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, reforma, demoli\u00e7\u00e3o ou obra de qualquer natureza poder\u00e1 ser iniciada sem pr\u00e9vio pedido de licen\u00e7a \u00e0 Prefeitura, pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Obras e emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1.\r\n\r\n1\u00ba A licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de obras dever\u00e1 ser requerida pelo respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, ou seu representante legal.\r\n2\u00ba O requerimento de licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de obras ser\u00e1 efetuado em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, anteriormente ao in\u00edcio das obras.\r\n3\u00ba O requerimento para execu\u00e7\u00e3o de obras, independentemente das obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei municipal que trate da execu\u00e7\u00e3o de obras, dever\u00e1 conter:\r\nI\u2013 Nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Receita Federal) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior no cadastro imobili\u00e1rio, caso exista;\r\n\r\nIII \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, caso exista;\r\n\r\nIV \u2013 Croquis com a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, contendo o endere\u00e7o completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 \u00c1rea do terreno e suas dimens\u00f5es;\r\n\r\nVI \u2013 \u00c1rea edificada e dimens\u00f5es da edifica\u00e7\u00e3o, caso exista;\r\n\r\nVII \u2013 Uso a que se destina o im\u00f3vel;\r\n\r\nVIII \u2013 Tipo de edifica\u00e7\u00e3o, caso exista;\r\n\r\nIX \u2013 Tipo de obra;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 Dura\u00e7\u00e3o da obra;\r\n\r\nXI \u2013 Endere\u00e7o para entrega de avisos.\r\n\r\nXII\u2013 Respons\u00e1vel t\u00e9cnico e Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, se for o caso.\r\n\r\n4\u00ba A licen\u00e7a somente ser\u00e1 concedida mediante pr\u00e9vio exame e aprova\u00e7\u00e3o das plantas ou projetos das obras, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n5\u00ba A licen\u00e7a ter\u00e1 per\u00edodo de validade fixado de acordo com a natureza, extens\u00e3o e complexidade da obra, e ser\u00e1 cancelada se a sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvar\u00e1.\r\n6\u00ba A licen\u00e7a poder\u00e1 ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.\r\nArtigo 120 -O alvar\u00e1 de licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de obras somente ser\u00e1 fornecido caso:\r\n\r\nI\u2013 O contribuinte comprove n\u00e3o se encontrar inadimplente em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer tributos municipais;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento no qual se pretende licenciar a obra, n\u00e3o existam d\u00e9bitos para com a Fazenda Municipal;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Exista parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras;\r\n\r\nIV \u2013 Exista parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de posturas;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e3o aprovados projetos de loteamento, ou desmembramento de lotes, se algum deles tiver \u00e1rea menor que 160 m2 (cento e sessenta) metros quadrados, sejam os lotes desmembrados ou o remanescente\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nDA TAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 121 -A Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos, fundada no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o municipal, no que concerne a aprova\u00e7\u00e3o de planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fus\u00e3o de terrenos particulares, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais de posturas relativas \u00e0 est\u00e9tica urbana, aos costumes, \u00e0 ordem, a tranquilidade, \u00e0 higiene, ao tr\u00e2nsito e a seguran\u00e7a p\u00fablica.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos \u00e9 exig\u00edvel pela permiss\u00e3o outorgada pela Prefeitura, na forma da lei, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos planos ou projetos, para arruamento, loteamento, parcelamento ou fus\u00e3o de terrenos particulares, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente no Munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 122 -Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, desmembramento ou remembramento poder\u00e1 ser executado sem o pr\u00e9vio pedido de licen\u00e7a \u00e0 Prefeitura, pagamento da Taxa de Licen\u00e7a para Execu\u00e7\u00e3o de Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos e emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1.\r\n\r\n1\u00ba A licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de loteamentos, desmembramentos e remembramentos dever\u00e1 ser requerida pelo respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel, ou seu representante legal.\r\n2\u00ba O requerimento de licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de loteamentos, desmembramentos e remembramentos ser\u00e1 efetuado em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, anteriormente ao in\u00edcio das obras.\r\n3\u00ba O requerimento para execu\u00e7\u00e3o de loteamentos, desmembramentos e remembramentos, independentemente das obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei municipal, estadual ou federal que trate da mat\u00e9ria, dever\u00e1 conter:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas da Receita Federal) do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior no cadastro imobili\u00e1rio, caso exista;\r\n\r\nIII \u2013 N\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, caso exista;\r\n\r\nIV \u2013 Croquis com a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, contendo o endere\u00e7o completo e, se for o caso, quadra e lote de loteamento;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 \u00c1rea do terreno e suas dimens\u00f5es;\r\n\r\nVI \u2013 \u00c1rea edificada e dimens\u00f5es da edifica\u00e7\u00e3o, caso exista;\r\n\r\nVII \u2013 Tipo de obra;\r\n\r\nVIII\u2013 Dura\u00e7\u00e3o da obra;\r\n\r\nIX \u2013 Endere\u00e7o para entrega de avisos;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 Projetos civis das obras a serem executadas;\r\n\r\nXI \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelos projetos e pelas obras;\r\n\r\nXII\u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica ART junto ao Conselho competente.\r\n\r\n4\u00ba A licen\u00e7a somente ser\u00e1 concedida mediante pr\u00e9vio exame e aprova\u00e7\u00e3o das plantas ou projetos das obras, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n5\u00ba A licen\u00e7a ter\u00e1 per\u00edodo de validade fixado de acordo com a natureza, extens\u00e3o e complexidade da obra, e ser\u00e1 cancelada se a sua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for iniciada dentro do prazo estabelecido no alvar\u00e1.\r\n6\u00ba A licen\u00e7a poder\u00e1 ser prorrogada, mediante pagamento de nova taxa.\r\n7\u00ba A licen\u00e7a concedida constar\u00e1 de alvar\u00e1 no qual se mencionar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do loteador ou arruador com refer\u00eancia a obras de terraplenagem, urbaniza\u00e7\u00e3o e infraestrutura b\u00e1sica, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.\r\n8\u00ba O alvar\u00e1 de licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o loteamentos, desmembramentos e remembramentos somente ser\u00e1 fornecido caso:\r\nI\u2013 O contribuinte comprove n\u00e3o se encontrar inadimplente em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer tributos municipais;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento no qual se pretende licenciar o loteamento, desmembramento ou remembramento, n\u00e3o existam d\u00e9bitos para com a Fazenda Municipal;\r\n\r\nIII \u2013 Exista parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras;\r\n\r\nIV \u2013 Exista parecer favor\u00e1vel do \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de posturas;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Seja apresentado o comprovante do pagamento da taxa, se devida, e da respectiva tarifa de expediente, se for o caso.\r\n\r\nArtigo 123 - As taxas de licen\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o de obras, loteamentos, desmembramentos e remembramento e arruamento, dever\u00e3o ser pagas com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nArtigo 124 - A taxa dever\u00e1 ser paga antes da outorga da licen\u00e7a.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CEMIT\u00c9RIOS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 125 - A taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Cemit\u00e9rios tem como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia concernente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e a sua permiss\u00e3o outorgada para o funcionamento de cemit\u00e9rio e a utiliza\u00e7\u00e3o em potencial de sua capela.\r\n\r\nArtigo 126 - A Taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei, pelos permission\u00e1rios e/ou usu\u00e1rios.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A taxa a que se refere o caput poder\u00e1 ser paga em parcelas conforme determina\u00e7\u00e3o da Autoridade Tribut\u00e1ria.\r\n\r\nArtigo 127 - A taxa \u00e9 devida pela utiliza\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio municipal e de sua capela.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica isento dessa taxa pessoas declaradas carentes, com comprova\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de relat\u00f3rio emitido pela Assist\u00eancia Social.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IX\r\n\r\nTAXA DE PERMISS\u00c3O,FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DE CONCESS\u00c3O PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 128 - A Taxa de Permiss\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e de Concess\u00e3o Para Explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o da Taxi e Moto T\u00e1xi, fundada no poder de pol\u00edcia do munic\u00edpio, concernente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre o ve\u00edculo, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o e concess\u00e3o ou outorga para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de passageiro.\r\n\r\nArtigo 129 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Na data de in\u00edcio da efetiva circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, relativamente ao primeiro ano de exerc\u00edcio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 No dia primeiro de janeiro de cada exerc\u00edcio, nos anos subsequentes;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Na data de altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo ou sua substitui\u00e7\u00e3o por outro, em qualquer exerc\u00edcio.\r\n\r\nArtigo 130 - A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o P\u00fablico de transporte individual de passageiros por t\u00e1xi ou moto t\u00e1xi, s\u00f3 poder\u00e1 ser exercida por profissionais aut\u00f4nomos, habilitados, mediante concess\u00e3o delegada pela Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme estabelece esta lei.\r\n\r\n1\u00ba As concess\u00f5es vigorar\u00e3o por tempo indeterminado, renovadas anualmente, facultando-se ao concession\u00e1rio a sua desist\u00eancia.\r\n2\u00ba Ser\u00e1 permitida apenas 01 (uma) concess\u00e3o a cada pessoa f\u00edsica.\r\n3\u00ba Na concess\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e original dos seguintes documentos:\r\nI\u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do exerc\u00edcio corrente;\r\n\r\nII\u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e do condutor auxiliar (CPF, identidade, carteira de motorista e comprovante de endere\u00e7o no munic\u00edpio);\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Original do laudo de vistoria do ve\u00edculo recente, feita por t\u00e9cnico da Delegacia Estadual de Tr\u00e2nsito;\r\n\r\nIV \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Comprovante de recolhimento da taxa de permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de taxi e/ou moto t\u00e1xi;\r\n\r\nVI \u2013 Documento autorizativo da libera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, assinado pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\n4\u00ba Na renova\u00e7\u00e3o anual da concess\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e original dos seguintes documentos:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do exerc\u00edcio corrente;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Original do laudo de vistoria do ve\u00edculo recente, feita por t\u00e9cnico da Delegacia Estadual de Tr\u00e2nsito;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais;\r\n\r\nIV \u2013 Comprovante de recolhimento da taxa de permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de taxi e/ou moto taxi.\r\n\r\nArtigo 131 -O sujeito passivo da taxa \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1ria, titular de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora, a qualquer t\u00edtulo, do ve\u00edculo motorizado utilizado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros.\r\n\r\n1\u00ba O munic\u00edpio revogar\u00e1 automaticamente a concess\u00e3o e n\u00e3o far\u00e1 a renova\u00e7\u00e3o da mesma para os exerc\u00edcios futuros, nos seguintes casos:\r\nI\u2013 Quando o concession\u00e1rio que se abdicar de suas atividades\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Quando o concession\u00e1rio deixar de recolher a taxa at\u00e9 o final do exerc\u00edcio. Neste caso o d\u00e9bito ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa.\r\n\r\n2\u00ba A taxa ser\u00e1 devida integral e anualmente, independentemente da data de in\u00edcio da efetiva circula\u00e7\u00e3o, ou de qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas do ve\u00edculo.\r\nCAP\u00cdTULO X\r\n\r\nTAXA DE COLETA, DEPOSI\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 132 -A Taxa de Coleta, Deposi\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial da coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos, realizada pela Prefeitura Municipal ou atrav\u00e9s de concession\u00e1rios:\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Taxa ser\u00e1 cobrada dos contribuintes cujos im\u00f3veis est\u00e3o localizados em logradouros pavimentados, e onde exista a coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos dom\u00e9stico, comercial ou industrial.\r\n\r\nArtigo 133 -Contribuinte da taxa \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular de dom\u00ednio \u00fatil, os emitidos da posse de bem im\u00f3vel ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo de im\u00f3vel, edificado ou n\u00e3o, conforme citado no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior.\r\n\r\nArtigo 134 -A taxa ser\u00e1 cobrada conforme tabela constante do anexo IV desta Lei, e sempre que for poss\u00edvel na conta de \u00e1gua e esgoto sanit\u00e1rio ou juntamente com o IPTU.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XI\r\n\r\nTAXA DE CONCESS\u00c3O E PERMISS\u00c3O PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS OU TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 135 -A Taxa de Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o para Explora\u00e7\u00e3o do Transporte Coletivo de Passageiros ou de cargas tem como Fato Gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, e a permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do transporte coletivo urbano, ou rural desde que dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de passageiros, ou transporte de cargas.\r\n\r\nArtigo 136 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:\r\n\r\nI\u2013 Na data de in\u00edcio da efetiva circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, relativamente ao primeiro ano de exerc\u00edcio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 No dia primeiro de janeiro de cada exerc\u00edcio, nos anos subsequentes;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Na data de altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do ve\u00edculo ou sua substitui\u00e7\u00e3o por outro, em qualquer exerc\u00edcio.\r\n\r\nArtigo 137 - A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o P\u00fablico de transporte coletivo urbano, ou rural desde que dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de passageiros ou transporte de cargas, s\u00f3 poder\u00e1 ser exercida por profissionais aut\u00f4nomos, habilitados, mediante concess\u00e3o delegada pela Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme estabelece esta lei.\r\n\r\n1\u00ba As concess\u00f5es vigorar\u00e3o por tempo indeterminado, renovadas anualmente, facultando-se ao concession\u00e1rio a sua desist\u00eancia.\r\n2\u00ba Na concess\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e original dos seguintes documentos:\r\nI\u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do exerc\u00edcio corrente;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e do condutor auxiliar (CPF, identidade, carteira de motorista e comprovante de endere\u00e7o no munic\u00edpio);\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Original do laudo de vistoria do ve\u00edculo recente, feita por t\u00e9cnico da Delegacia Estadual de Tr\u00e2nsito;\r\n\r\nIV \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Comprovante de recolhimento da taxa de permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os transporte coletivo urbano, ou rural desde que dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de passageiros ou transporte de cargas\r\n\r\nVI \u2013 Documento autorizativo da libera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, assinado pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\n3\u00ba Na renova\u00e7\u00e3o anual da concess\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e original dos seguintes documentos:\r\nI\u2013 Documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do exerc\u00edcio corrente;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Original do laudo de vistoria do ve\u00edculo recente, feita por t\u00e9cnico da Delegacia Estadual de Tr\u00e2nsito;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais;\r\n\r\nIV \u2013 Comprovante de recolhimento da taxa de permiss\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os transporte coletivo urbano, ou rural desde que dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de passageiros ou transporte de cargas\r\n\r\nArtigo 138 - O sujeito passivo da taxa \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1ria, titular de dom\u00ednio \u00fatil ou possuidora, a qualquer t\u00edtulo, do ve\u00edculo motorizado utilizado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros ou de cargas.\r\n\r\n1\u00ba O munic\u00edpio revogar\u00e1 automaticamente a concess\u00e3o daquele concession\u00e1rio que deixar de recolher a taxa at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, n\u00e3o fazendo a renova\u00e7\u00e3o da mesma para os exerc\u00edcios seguintes, sendo o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa e cobrado do e concession\u00e1rio.\r\n2\u00ba A taxa ser\u00e1 devida integral e anualmente, independentemente da data de in\u00edcio da efetiva circula\u00e7\u00e3o ou de qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas do ve\u00edculo.\r\nArtigo 139 - A taxa deve ser paga anualmente, com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XII\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A E DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ABATE DE ANIMAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 140 -A Taxa de Licen\u00e7a e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Abate de Animais tem como fato gerador \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do matadouro municipal, e as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de abates realizados fora do mesmo.\r\n\r\nArtigo 141 -S\u00e3o contribuintes da taxa referida neste cap\u00edtulo:\r\n\r\nI\u2013 Os usu\u00e1rios do matadouro municipal;\r\n\r\nII\u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que realizarem abate de animais fora do matadouro municipal.\r\n\r\nArtigo 142 - A taxa a que se refere este cap\u00edtulo \u00e9 devida pela efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do matadouro municipal, como condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o, ou pela concess\u00e3o de licen\u00e7a para abate fora do mesmo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A incid\u00eancia da taxa pela utiliza\u00e7\u00e3o do matadouro municipal ocorrer\u00e1 a partir da sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios\r\n\r\n.\r\n\r\nArtigo 143 - A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIII\r\n\r\nTAXA DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DO TERMINAL RODOVI\u00c1RIO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 144 - A Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do terminal Rodovi\u00e1rio tem como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o de um dos seguintes servi\u00e7os do terminal rodovi\u00e1rio pelo usu\u00e1rio, e ser\u00e1 cobrada com base na tabela constante do anexo IV desta Lei:\r\n\r\nI\u2013 Embarque;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Guarda-volumes;\r\n\r\nIII \u2013 Espa\u00e7os;\r\n\r\nIV \u2013 Espa\u00e7os publicit\u00e1rios;\r\n\r\nV \u2013 Outros.\r\n\r\nArtigo 145 - S\u00e3o contribuintes da taxa referida neste cap\u00edtulo:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Os usu\u00e1rios do terminal rodovi\u00e1rio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que se utilizarem de um dos servi\u00e7os colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no terminal rodovi\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 146 - A taxa dever\u00e1 ser paga com base na tabela constante do anexo IV desta Lei.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XIV\r\n\r\nDA TAXA DE SERVI\u00c7OS DIVERSOS\r\n\r\nArtigo 147 - A Taxa de Servi\u00e7os Diversos tem como fato gerador a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os prestados pelo ente p\u00fablico que n\u00e3o estejam especificados nos cap\u00edtulos anteriores.\r\n\r\nArtigo 148 - Contribuinte da taxa a que se refere o artigo anterior, \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que requer a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relacionado, devendo fazer o recolhimento do tributo antecipadamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A taxa de servi\u00e7os diversos ser\u00e1 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o dos valores constantes do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nT\u00cdTULO V\r\n\r\nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 149 - A Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e1 cobrada pelo Munic\u00edpio, para fazer face ao custo de obra de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:\r\n\r\nI\u2013 Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esportes, vias e logradouros p\u00fablicos, inclusive estradas, pontes, t\u00faneis e viadutos;\r\n\r\nII\u2013 Nivelamento, retifica\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o, impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou ilumina\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, bem como a instala\u00e7\u00e3o de esgotos pluviais;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 prote\u00e7\u00e3o contra inunda\u00e7\u00e3o, saneamento em geral, drenagem, retifica\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o dos cursos d\u2019\u00e1gua;\r\n\r\nIV \u2013 Canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pluvial, instala\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica;\r\n\r\nV \u2013 Aterro e obras de embelezamento em geral.\r\n\r\nArtigo 150 - Para cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria a reparti\u00e7\u00e3o competente dever\u00e1:\r\n\r\n\u00a0I \u2013 Publicar previamente os seguintes elementos:\r\n\r\na)\u00a0 Memorial descritivo do projeto;\r\n\r\nb)\u00a0 Or\u00e7amento de custo da obra;\r\n\r\nc)\u00a0 Determina\u00e7\u00e3o da parcela do custo da obra a ser financiado pela contribui\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nd)\u00a0 Delimita\u00e7\u00e3o da zona beneficiada;\r\n\r\ne)\u00a0 Determina\u00e7\u00e3o do valor da absor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da valoriza\u00e7\u00e3o para toda a zona ocupar\u00e1 cada uma das \u00e1reas diferenciadas nela contida.\r\n\r\nII \u2013 Fixar o prazo, n\u00e3o inferior a 30 (trinta) dias, para impugna\u00e7\u00e3o, pelos interessados, de qualquer dos elementos inseridos no inciso anterior.\r\n\r\n1\u00ba Por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento, cada contribuinte dever\u00e1 ser notificado do montante da contribui\u00e7\u00e3o, da forma e dos prazos de pagamento e dos elementos que integram o respectivo c\u00e1lculo.\r\n2\u00ba Caber\u00e1 ao contribuinte o \u00f4nus da prova na impugna\u00e7\u00e3o de qualquer dos elementos descritos no inciso I.\r\n3\u00ba Responde pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ao tempo do respectivo lan\u00e7amento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e aos sucessores a qualquer t\u00edtulo.\r\n4\u00ba No custo da obra ser\u00e3o computadas as despesas de administra\u00e7\u00e3o, estudo e projeto, desapropria\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es de financiamento.\r\n5\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o gradual da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria entre os contribuintes ser\u00e1 feita proporcionalmente aos valores venais dos im\u00f3veis beneficiados, constantes do cadastro imobili\u00e1rio, na falta deste elemento, tomar-se-\u00e1 por base a \u00e1rea ou testada dos mesmos.\r\nArtigo 151 - A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ser\u00e1 paga de uma s\u00f3 vez quando o valor for inferior a 50 (cinquenta) UFM ou, quando superior, em presta\u00e7\u00f5es nunca inferior a 20 (vinte) UFM, n\u00e3o podendo o prazo total ser superior a 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\n1\u00ba O pagamento em presta\u00e7\u00f5es importa no acr\u00e9scimo de 12% (doze por cento) de juros anuais, sobre o valor atualizado monetariamente, podendo o contribuinte liquidar antecipadamente o d\u00e9bito com o desconto desses juros.\r\n2\u00ba O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de presta\u00e7\u00f5es vencidas permitir\u00e1 \u00e0 Prefeitura Municipal cobrar o restante de uma s\u00f3 vez, na forma do C\u00f3digo Civil Brasileiro.\r\nT\u00cdTULO VI\r\n\r\nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO DA ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA \u2013 CIP\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 152 - Fica institu\u00edda a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP, prevista no artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para o custeio dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros p\u00fablicos do munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O servi\u00e7o previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia el\u00e9trica destinada a ilumina\u00e7\u00e3o de vias, logradouros e demais bens p\u00fablicos, custo administrativo direto e indireto e a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o e eficientiza\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.\r\n\r\nArtigo 153 - O fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 O consumo de energia el\u00e9trica por pessoa natural ou jur\u00eddica, mediante liga\u00e7\u00e3o regular de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito do territ\u00f3rio do munic\u00edpio, ai entendido a zona urbana da sede do munic\u00edpio e os n\u00facleos urbanos do distrito e dos povoados.\r\n\r\nII \u2013 Os im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o, que n\u00e3o disponham de liga\u00e7\u00e3o regular de energia el\u00e9trica, localizados no per\u00edmetro urbano da sede do munic\u00edpio e os n\u00facleos urbanos do distrito e dos povoados.\r\n\r\nArtigo 154 - O sujeito passivo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o consumidor de energia el\u00e9trica, residente ou estabelecido no per\u00edmetro urbano da sede do munic\u00edpio e nos n\u00facleos urbanos do distrito e dos povoados, que esteja cadastrado junto \u00e0 concession\u00e1ria distribuidora de energia el\u00e9trica titular da concess\u00e3o no territ\u00f3rio do munic\u00edpio e ser\u00e1 cobrada mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais constante da tabela do item I do anexo V desta lei complementar.\r\n\r\nArtigo 155 - A Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 calculada mensalmente sobre a Tarifa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aplicada pela Concession\u00e1ria de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica ao munic\u00edpio, incluindo-se acr\u00e9scimos ou adi\u00e7\u00f5es determinadas pela ANEEL-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica ou outro \u00f3rg\u00e3o que vier a\r\n\r\nsubstitu\u00ed-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais da tabela constante do item I do anexo V desta lei complementar.\r\n\r\nArtigo 156 - O produto da CIP constituir\u00e1 receita destinada a cobrir os disp\u00eandios do munic\u00edpio, decorrentes do custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compreende:\r\n\r\na)\u00a0 Despesas com energia el\u00e9trica proveniente da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\r\n\r\nb)\u00a0 Despesas com administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e eficientiza\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArtigo 157 - \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da CIP na fatura de consumo de energia el\u00e9trica emitida pela empresa concession\u00e1ria, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3oFederal, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio, ficando o munic\u00edpio autorizado a firmar tais termos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no que couber, as normas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, inclusive aquelas relativas a multas, infra\u00e7\u00f5es e penalidades.\r\n\r\nArtigo 158 - O produto da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica constituir\u00e1 receita destinada a cobrir os disp\u00eandios da Municipalidade decorrentes do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prestado diretamente ou atrav\u00e9s de concession\u00e1rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica compreende:\r\n\r\na)\u00a0 Despesas com energia el\u00e9trica consumida pelos\u00a0\u00a0 servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 p\u00fablica.\r\n\r\nb)\u00a0 Despesas com administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es, manuten\u00e7\u00e3o, eficientiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArtigo 159 - Fica o Munic\u00edpio autorizado a celebrar contrato ou conv\u00eanio com a empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de energia el\u00e9trica local, para promover a arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP.\r\n\r\nT\u00cdTULO VII\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 160 - A express\u00e3o \u201cLegisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d compreende as leis os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.\r\n\r\nArtigo 161 - S\u00e3o normas complementares das leis e dos decretos:\r\n\r\nI \u2013 Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 As decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIII \u2013 As pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nIV \u2013 Os conv\u00eanios celebrados pelo Munic\u00edpio com \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.\r\n\r\nArtigo 162 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor:\r\n\r\nI\u2013 Os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo anterior, na data de sua publica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII\u2013 As decis\u00f5es a que se refere o inciso II do artigo anterior, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os conv\u00eanios a que se refere o inciso IV do artigo anterior, na data neles previstas.\r\n\r\nArtigo 163 - Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade competente para aplicar aLegisla\u00e7\u00e3o utilizar\u00e1, sucessivamente, na ordem indicada:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A analogia;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio;\r\n\r\nIII \u2013 Os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico;\r\n\r\nIV \u2013 A equidade.\r\n\r\n1\u00ba O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.\r\n2\u00ba O emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do tributo devido.\r\nArtigo 164 - Interpreta-se literalmente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:\r\n\r\n\u00a0I \u2013 Suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Outorga de isen\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nOBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 165 - A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.\r\n\r\n1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria, e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente.\r\n2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.\r\n3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato de sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.\r\n4\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, conforme j\u00e1 estabelecidas em decreto s\u00e3o as seguintes:\r\nI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Prestados\r\n\r\nII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Tomados\r\n\r\nIII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u2013 DESIF e Balancete Mensal\r\n\r\nIV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos cart\u00f3rios e c\u00f3pia da DAP\r\n\r\nV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Transmiss\u00f5es Imobili\u00e1rias\r\n\r\nVI \u2013 Declara\u00e7\u00e3o Cadastral de Novos Usu\u00e1rios do Servi\u00e7os de \u00c1gua Esgoto e Altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais\r\n\r\nVII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o com c\u00f3pia do Boletim de Ocupa\u00e7\u00e3o Hoteleira.\r\n\r\nVIII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Alunos Matriculados, contendo a mensalidade correspondente.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nSUJEITO PASSIVO\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 166 - Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o em lei.\r\n\r\nArtigo 167 - Sujeito Passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituem o seu objeto.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nSOLIDARIEDADE\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 168 - S\u00e3o solidariamente obrigados:\r\n\r\nI\u2013 As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua fatogerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 A pessoa jur\u00eddica de direito privado resultante de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, pelo tributo devido pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, incorporadas ou transformadas;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva explora\u00e7\u00e3o, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma individual, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato:\r\n\r\na)\u00a0 \u2013 Integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;\r\n\r\nb)\u00a0 \u2013 Subsidi\u00e1ria com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data de aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade no mesmo ramo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 Todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonega\u00e7\u00e3o de tributos devidos ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso II aplica-se aos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica de direito privado, quando a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade seja continuada porqualquer s\u00f3cio remanescente ou seu esp\u00f3lio, sob mesma ou outra raz\u00e3o social, ou sob firma individual.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nCAPACIDADE TRIBUT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 169 - A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Da capacidade civil das pessoas naturais;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;\r\n\r\nIII \u2013 De estar \u00e0 pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\n\r\nDOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 170 -Na falta de elei\u00e7\u00e3o pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, considera-se como tal:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Tratando-se de pessoa f\u00edsica, a sua resid\u00eancia ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em rela\u00e7\u00e3o, o de cada estabelecimento;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio.\r\n\r\nArtigo 171 - Quando n\u00e3o couber a aplica\u00e7\u00e3o das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-\u00e1 como domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte ou respons\u00e1vel, o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 172 - A autoridade administrativa pode recusar o domic\u00edlio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo, aplicando-se ent\u00e3o o disposto no artigo 166 em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel.\r\n\r\nArtigo 173 - O domic\u00edlio fiscal ser\u00e1 sempre consignado nos documentos e pap\u00e9is dirigidos \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es fiscais.\r\n\r\nArtigo 174 - Os contribuintes comunicar\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente a mudan\u00e7a de domic\u00edlio, no prazo do regulamento.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V\r\n\r\nDOMIC\u00cdLIO TRIBUT\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 175 - Fica institu\u00edda a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte \u2013 DEC, sendo obrigat\u00f3rio o credenciamento para as pessoas jur\u00eddicas e facultada \u00e0s pessoas f\u00edsicas, observadas a forma, condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no artigo 175 desta Lei considera-se:\r\n\r\nI \u2013 Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte: funcionalidade espec\u00edfica da Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizada na rede mundial de computadores;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legisla\u00e7\u00e3o para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo ser o pr\u00f3prio contribuinte ou terceiro respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n\r\nIII \u2013 Meio Eletr\u00f4nico: qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos e arquivos digitais;\r\n\r\nIV \u2013 Transmiss\u00e3o Eletr\u00f4nica: toda forma de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia com a utiliza\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00e3o, preferencialmente a rede mundial de computadores;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Assinatura Eletr\u00f4nica: aquela que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio com certificado digital ou senha de seguran\u00e7a cadastrada pelo usu\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 176 - O contribuinte deve ser notificado do lan\u00e7amento do tributo atrav\u00e9s de Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto ou por edital.\r\n\r\n1\u00ba O contribuinte deve ser notificado do lan\u00e7amento preferencialmente pelo Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte \u2013 DEC, ou por via postal registrada, com aviso de recebimento.\r\n2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por publicidade em \u00f3rg\u00e3o da imprensa local ou por edital afixado na prefeitura na impossibilidade de notifica\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 1\u00ba deste artigo, ou sua recusa.\r\n3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pode, ainda, ser utilizada para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, recebimento de intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, autos de infra\u00e7\u00e3o ou de avisos em geral.\r\nArtigo 177 - O recebimento da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo sujeito passivo dar-se-\u00e1 ap\u00f3s seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.\r\n\r\n1\u00ba Ao credenciado \u00e9 atribu\u00eddo registro e acesso ao sistema eletr\u00f4nico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identifica\u00e7\u00e3o, a autenticidade e a integridade de suas comunica\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.965 de 23 de abril de2014.\r\n2\u00ba Considerar-se-\u00e1 realizada a comunica\u00e7\u00e3o no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o.\r\n3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a72\u00ba deste artigo, nos casos em que a consulta se d\u00ea em dia n\u00e3o \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.\r\n4\u00ba A consulta referida nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo deve ser feita em at\u00e9 20 (vinte) dias corridos contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.\r\n5\u00ba No interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a comunica\u00e7\u00e3o pode ser realizada mediante outras formas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.\r\n6\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o feita na forma prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 considerada pessoal para todos os efeitos legais.\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nRESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 178 - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, dom\u00ednio \u00fatil ou a pessoa de bens im\u00f3veis, e os relativos a taxa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ou a Contribui\u00e7\u00e3o para\r\n\r\nCusteio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 CIP, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 179 - S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:\r\n\r\nI\u2013 O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, quando n\u00e3o haja, no instrumento respectivo, a prova de quita\u00e7\u00e3o do tributo;\r\n\r\nII\u2013 O sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo \u201cde cujus\u201d at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 180 - Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.\r\n\r\nArtigo 181 - A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionadas com a infra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nT\u00cdTULO VIII\r\n\r\nCR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nLAN\u00c7AMENTO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 182 - O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou exclu\u00edda, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais n\u00e3o podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.\r\n\r\nArtigo 183 - Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade cab\u00edvel.\r\n\r\nArtigo 184 - Quando a legisla\u00e7\u00e3o atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, o lan\u00e7amento opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador, sem que a Fazenda P\u00fablica tenha se pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento edefinitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 185 - O lan\u00e7amento efetuar-se-\u00e1 com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes, na forma e \u00e9poca estabelecidas nesta Lei e em regulamento.\r\n\r\nArtigo 186 - Com fim de obter elementos que lhe permita verificar exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes ou respons\u00e1veis, e determinar com precis\u00e3o a natureza e o montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a Fazenda Municipal poder\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Exigir a qualquer tempo a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Fazer inspe\u00e7\u00f5es nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou nos bens que constituem mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Exigir informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o escritas ou verbais;\r\n\r\nIV \u2013 Notificar o contribuinte ou respons\u00e1vel para comparecer \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es da Fazenda Municipal;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Requerer ordem judicial quando indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, inclusive de inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e respons\u00e1veis.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos a que se refere o inciso V, a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 termo de dilig\u00eancia, do qual constar\u00e3o especificamente os elementos examinados.\r\n\r\nArtigo 187 - \u00c9 facultado aos prepostos da fiscaliza\u00e7\u00e3o o arbitramento de bases tribut\u00e1rias, quando ocorrer sonega\u00e7\u00e3o cujo montante n\u00e3o se possa conhecer exatamente.\r\n\r\nArtigo 188 - Do lan\u00e7amento efetuado pela administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 notificado o contribuinte em seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A notifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pessoalmente, por via posta \u2013 com aviso de recebimento \u2013 AR, ou por edital na impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o do contribuinte, ou em caso de recusa do seu recebimento.\r\n\r\nArtigo 189 - O prazo para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, ou da data da publica\u00e7\u00e3o do Edital.\r\n\r\nArtigo 190 - A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento conter\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Nome do sujeito passivo e seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 A denomina\u00e7\u00e3o do tributo e o exerc\u00edcio a que se refere;\r\n\r\nIII \u2013 O valor do tributo, sua al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo;\r\n\r\nIV \u2013 Prazo para recolhimento ou impugna\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 O comprovante, para o \u00f3rg\u00e3o fiscal, de recebimento pelo contribuinte.\r\n\r\nArtigo 191 -Enquanto n\u00e3o extinto o direito da Fazenda P\u00fablica, poder\u00e3o ser efetuados lan\u00e7amentos omitidos por quaisquer circunst\u00e2ncias nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, promovidos os lan\u00e7amentos aditivos, retificadas as falhas dos lan\u00e7amentos existentes, bem como feitos lan\u00e7amentos substitutivos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os lan\u00e7amentos relativos a exerc\u00edcios anteriores ser\u00e3o feitos em conformidade com os valores e disposi\u00e7\u00f5es legais da \u00e9poca a que se referiam, ressaltadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas nesse c\u00f3digo.\r\n\r\nArtigo 192 -O lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo s\u00f3 poder\u00e1 ser alterado em virtude de:\r\n\r\nI\u2013 Impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Recurso de of\u00edcio;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo anterior.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nSUSPENS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\nArtigo 193 -A concess\u00e3o de morat\u00f3ria ser\u00e1 objeto de lei especial, atendidos os requisitos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\r\n\r\nArtigo 194 -Suspender\u00e1 a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a partir da data de sua efetiva\u00e7\u00e3o ou de sua consigna\u00e7\u00e3o judicial, o dep\u00f3sito do montante integral da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\nArtigo 195 -As impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelo sujeito passivo, bem como a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a, suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, independentemente de pr\u00e9vio dep\u00f3sito.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos suspensivos cessam pela decis\u00e3o administrativa desfavor\u00e1vel, no todo ou em parte ao sujeito passivo e pela cessa\u00e7\u00e3o da medida liminar concedida em mandado de seguran\u00e7a.\r\n\r\nArtigo 196 -A suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou dela consequente.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\n\r\nEXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 197 -Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\r\n\r\nI\u2013 O pagamento;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 A compensa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII \u2013 a transa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 A remiss\u00e3o;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia;\r\n\r\nVI \u2013 A convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda;\r\n\r\nVII\u2013 O pagamento antecipado e a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento;\r\n\r\nVIII \u2013 A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, nos termos do artigo 201;\r\n\r\nIX \u2013 A decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, assim entendida a definitiva na \u00f3rbita administrativa, que n\u00e3o mais possa ser objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 A decis\u00e3o judicial transitada em julgado;\r\n\r\nXI \u2013 A da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.\r\n\r\nArtigo 198 -Todo o pagamento de tributo, notificado, dever\u00e1 ser efetuado em \u00f3rg\u00e3o arrecadador municipal ou estabelecimento de cr\u00e9dito autorizado pela administra\u00e7\u00e3o, na forma do regulamento.\r\n\r\nArtigo 199 -Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pagos na data do vencimento ter\u00e3o os seus valores atualizados de acordo com os \u00edndices oficiais previstos, acrescidos de juros de mora e multa, seja qual for o motivo determinado da falta, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveise da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantias previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\n1\u00ba Se a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora ser\u00e3o calculados do dia seguinte ao do vencimento e a raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, calculados sobre o valor devidamente atualizado.\r\n2\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pagos no prazo estipulado em regulamento ser\u00e3o lan\u00e7ados em d\u00edvida ativa no primeiro dia do exerc\u00edcio subsequente ao seu lan\u00e7amento.\r\nArtigo 200 -O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer em regulamento, desconto pela antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, nas condi\u00e7\u00f5es determinadas.\r\n\r\nArtigo 201 -A import\u00e2ncia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 De recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidades, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 De subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 De exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador.\r\n\r\n1\u00ba Julgado procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada ser\u00e1 convertida em renda;\r\n2\u00ba Julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, cobrar-se-\u00e1 o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.\r\nArtigo 202 -O sujeito passivo ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial das import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de tributo ou demais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nos seguintes casos:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou em valor maior que o devido, em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.\r\n\r\n1\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro, somente ser\u00e1 efetuada a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe- lo.\r\n2\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial dar\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora, penalidades pecuni\u00e1rias e demais acr\u00e9scimos referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter formal.\r\nArtigo 203 -O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do artigo 201, da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Nas hip\u00f3teses do inciso III do artigo 201, da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.\r\n\r\nArtigo 204 -Prescreve-se em 02 (dois) anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que delegar a restitui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.\r\n\r\nArtigo 205 -O pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito \u00e0 autoridade administrativa atrav\u00e9s de requerimento da parte interessada que apresentar\u00e1 prova do pagamento e as raz\u00f5es legais da pretens\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba A import\u00e2ncia ser\u00e1 restitu\u00edda dentro de um prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar dadecis\u00e3o que se tenha tornado definitiva na esfera administrativa, favor\u00e1vel ao contribuinte.\r\n2\u00ba A n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o no prazo definitivo implicar\u00e1, a partir de ent\u00e3o, em atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo os \u00edndices oficiais, e na incid\u00eancia de juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.\r\nArtigo 206 -Ap\u00f3s decis\u00e3o irrecorr\u00edvel favor\u00e1vel ao contribuinte, no todo ou em parte, ser\u00e3o restitu\u00eddos de of\u00edcio ao impugnante, as import\u00e2ncias relativas ao montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depositadas na reparti\u00e7\u00e3o fiscal para efeito de discuss\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 207 -Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda P\u00fablica, nas condi\u00e7\u00f5es e garantias estipuladas em cada caso.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sendo vincendo o cr\u00e9dito do sujeito passivo, seu montante ser\u00e1 reduzido de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o correspondente ao juro que decorreria a data da compensa\u00e7\u00e3o e a do vencimento.\r\n\r\nArtigo 208 -Fica o Executivo municipal autorizado a, sob condi\u00e7\u00f5es e garantias especiais, efetuar transa\u00e7\u00e3o com o sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, resguardados os interesses municipais, terminar lit\u00edgio e extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 209 -A remiss\u00e3o total ou parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 feita pelo Prefeito, devidamente autorizado pela C\u00e2mara Municipal, mediante lei que defina as condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio a ser concedido, atendendo:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do sujeito passivo;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Ao erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1veis do sujeito passivo;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 As condi\u00e7\u00f5es de equidade relativamente a caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso;\r\n\r\n\u00a0IV \u2013 A condi\u00e7\u00f5es peculiares do munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o referida neste artigo n\u00e3o gera direito adquirido, e ser\u00e1 revogado de of\u00edcio sempre que se apure que o benefici\u00e1rio n\u00e3o satisfazia, ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o cumpra ou deixou de cumprir os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o cab\u00edveis nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 210 -O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decai ap\u00f3s 05 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Da data em que tenha sido notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento deveria ter sido efetuado;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.\r\n\r\nArtigo 211 -A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\r\n\r\n1\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:\r\nI \u2013 Pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;\r\n\r\nII \u2013 Pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII \u2013 Por qualquer ato judicial que constitua em mora, o devedor;\r\n\r\nIV\u2013Por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicialmente, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.\r\n\r\n2\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o se suspende:\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Durante o prazo de concess\u00e3o de morat\u00f3ria at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia de doloou simula\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ou de terceiros em benef\u00edcio daquele;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Durante o prazo de concess\u00e3o de remiss\u00e3o at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ou de terceiros em benef\u00edcio daquele;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 a partir da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.\r\n\r\nArtigo 212 -A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o, e independentemente de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou funcional, responder\u00e1 civil, criminal e administrativamente pela decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1veis sob sua responsabilidade, ou que tenham ocorrido por sua omiss\u00e3o, cumprindo-lhe indenizar o Munic\u00edpio dos valores correspondentes, devidamente atualizados pelos \u00edndices oficiais de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\r\n\r\nArtigo 213 -S\u00e3o tamb\u00e9m causas da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, assim entendida a definitiva na \u00f3rbita administrativa que n\u00e3o mais possa ser objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, bem como a decis\u00e3o judicial da qual n\u00e3o caiba mais recurso \u00e0 inst\u00e2ncia superior.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\n\r\nEXCLUS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\nArtigo 214 -Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\r\n\r\nI \u2013 A isen\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 A anistia.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependente da obriga\u00e7\u00e3o principal, cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.\r\n\r\nArtigo 215 -A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa do pagamento de um tributo por disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei.\r\n\r\nArtigo 216 -A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida expressamente para determinado tributo, com especifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que deve se submeter o sujeito passivo e, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 extensiva:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 \u00c0s taxas e as contribui\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Aos tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 sua concess\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 217 -A isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida:\r\n\r\nI\u2013 Em car\u00e1ter geral, embora sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada \u00e1rea ou zona do Munic\u00edpio em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es peculiares;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Em car\u00e1ter individual, por despacho da autoridade administrativa em requerimento no qual o interessado fa\u00e7a prova de preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concess\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba Tratando-se de tributos por per\u00edodo certo de tempo, o despacho neste artigo dever\u00e1 ser renovado antes da expira\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do per\u00edodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o.\r\n2\u00ba O despacho referido neste artigo n\u00e3o gera o direito adquirido e ser\u00e1 revogado de of\u00edcio, sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, cobrando-se o cr\u00e9dito acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, multa as penalidades cab\u00edveis, nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do beneficiado ou de terceiros em benef\u00edcio daquele.\r\nArtigo 218 -A anistia abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede, n\u00e3o se aplicando aos atos qualificados em lei como crime, contraven\u00e7\u00e3o ou conluio ou tenham sido praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo ou terceiro em benef\u00edcio daquele.\r\n\r\nArtigo 219 -A anistia s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida:\r\n\r\nI\u2013 Em car\u00e1ter geral;\r\n\r\nII \u2013 Limitadamente;\r\n\r\na)\u00a0 \u00c0s infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o relativa a determinado tributo;\r\n\r\nb)\u00a0 \u00c0s infra\u00e7\u00f5es punidas com penalidades pecuni\u00e1rias at\u00e9 determinado montante, conjugadasou n\u00e3o com penalidades de outra natureza;\r\n\r\nc)A determinada regi\u00e3o ou territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ele peculiares;\r\n\r\nd)\u00a0 Sob condi\u00e7\u00f5es do pagamento do tributo no prazo nela fixado, ou cuja fixa\u00e7\u00e3o seja por ela atribu\u00edda \u00e0 autoridade administrativa.\r\n\r\n1\u00ba Quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, a anistia \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concess\u00e3o.\r\n2\u00ba O despacho referido neste artigo n\u00e3o gera direito adquirido e ser\u00e1 revogado de of\u00edcio, sempre que se apure que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, on\u00e3o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concess\u00e3o do favor, cobrando-se o cr\u00e9dito acrescido da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, multa e penalidades cab\u00edveis, nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do beneficiado ou de terceiros em benef\u00edcio daquele.\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\n\r\nGARANTIAS E PRIVIL\u00c9GIOS DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 220 -Sem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente, os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.\r\n\r\nArtigo 221 -O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constitui\u00e7\u00e3o deste, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.\r\n\r\nArtigo 222 -Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, ou de suas autarquias, celebrar\u00e1 contrato ou aceitar\u00e1 proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem que o proponente fa\u00e7a prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos devidos \u00e0 Fazenda, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nT\u00cdTULO IX\r\n\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nFISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 223 -Compreende-se como a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o conjunto das atividades de supervis\u00e3o do efetivo e integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, incluindo desde a identifica\u00e7\u00e3o dos desvios no cumprimento at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de of\u00edcio pelo descumprimento tribut\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 224 -S\u00e3o princ\u00edpios norteadores da fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:\r\n\r\n\u00a0I \u2013 Isonomia;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Legalidade estrita;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Inviolabilidade dos sigilos;\r\n\r\nIV \u2013 Livre exerc\u00edcio das atividades profissionais;\r\n\r\nV \u2013 Direito \u00e0 propriedade;\r\n\r\nVI \u2013 Supremacia do interesse p\u00fablico;\r\n\r\nVII \u2013 Impessoalidade;\r\n\r\nVIII \u2013Oficialidade;\r\n\r\nIX \u2013 Moralidade;\r\n\r\nX \u2013 Publicidade;\r\n\r\nXI - Razoabilidade/Proporcionalidade;\r\n\r\nXII \u2013 Efici\u00eancia;\r\n\r\nXIII \u2013 Boa-f\u00e9.\r\n\r\nArtigo 225 -S\u00e3o atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI\u2013Intelig\u00eancia fiscal \u2013 compreende as atividades de estudos e an\u00e1lise de dados visando o integral conhecimento do fen\u00f4meno da evas\u00e3o fiscal, tanto em seus aspectos macro quantoem suas manifesta\u00e7\u00f5es particulares. Seus resultados s\u00e3o fundamentais para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fiscaliza\u00e7\u00e3o e retroalimenta\u00e7\u00e3o das demais fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o relacionadas com a corre\u00e7\u00e3o de brechas que facilitam o planejamento tribut\u00e1rio ou regras impositivas que se demonstrem disfuncionais e pouco efetivas. Essas tarefas de intelig\u00eancia, relacionadas com an\u00e1lise interna de dados, tem contrapartida com a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de investiga\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas relacionadas com a identifica\u00e7\u00e3o de crimes fiscais.\r\n\r\nII\u2013 Programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou plano de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 tem por objetivo assegurar que a pol\u00edtica definida para a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja seguida. Deve conter objetivos claros, tempo de vig\u00eancia, atividades a serem desenvolvidas, caracter\u00edsticas dos contribuintes a serem trabalhados, tipos de a\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, metas em termos de quantidade e valor, agentes fiscais envolvidos, produtividade pretendida.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Sele\u00e7\u00e3o \u2013 identifica, concretamente, cada contribuinte integrante do subconjunto do universo de contribuintes que ser\u00e1 objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com o objetivo de controlar o cumprimento tribut\u00e1rio, combater a evas\u00e3o.\r\n\r\nIV \u2013 Execu\u00e7\u00e3o \u2013 deve contar com ferramentas apropriadas e procedimentos definidos em normas de execu\u00e7\u00e3o e pap\u00e9is de trabalho.\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Gest\u00e3o \u2013 deve acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do plano e seus resultados, retroalimentando as demais atividades da fiscaliza\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o a equipe de fiscais municipais dever\u00e1 levar em conta:\r\n\r\nI \u2013 Tipo de tributo a que est\u00e3o sujeitos;\r\n\r\nII \u2013 Porte ou tamanho;\r\n\r\nIII \u2013 Caracter\u00edsticas do neg\u00f3cio;\r\n\r\nIV \u2013 Ciclo de vida da ind\u00fastria;\r\n\r\nV \u2013 Pela abrang\u00eancia espacial das atividades.\r\n\r\nArtigo 226 -S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos fiscais municipais:\r\n\r\nI \u2013 Certificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 Aplicar, eventualmente, san\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIII \u2013 Auxiliar na arrecada\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIV \u2013 Notificar, de forma preliminar, quando poss\u00edvel e conveniente, antes de qualquer procedimento fiscal.\r\n\r\nArtigo 227 -S\u00e3o deveres dos contribuintes:\r\n\r\nI\u2013 Colaborar;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Disponibilizar os documentos fiscais;\r\n\r\nIV \u2013 Cumprir os deveres instrumentais \u2013 obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\r\n\r\nArtigo 228 -Para os efeitos desta lei, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de servi\u00e7os, industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o deste exibi-los.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal e os comprovantes de lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.\r\n\r\nArtigo 229 -Com o fim obter elementos que lhe permitam verificar a exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes e respons\u00e1veis e determinar com precis\u00e3o a natureza e o montante dos respectivos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a Fazenda Municipal poder\u00e1:\r\n\r\nI\u2013 Exigir a qualquer tempo a exibi\u00e7\u00e3o de livros fiscais e comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fatos geradores de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Fazer inspe\u00e7\u00f5es nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou nos bens ou servi\u00e7os que constituam mat\u00e9ria impon\u00edvel;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Exigir informa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es escritas ou verbais;\r\n\r\nIV \u2013 Notificar para comparecer \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es da Fazenda Municipal o contribuinte ou respons\u00e1vel;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica, ou solicitar ordem de autoridade judicial para levar a efeito as inspe\u00e7\u00f5es ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos ou livros dos contribuintes ou respons\u00e1veis, quando estes se opuserem ou criarem obst\u00e1culos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos a que se refere o inciso V, os funcion\u00e1rios lavrar\u00e3o auto de dilig\u00eancia, do qual constar\u00e3o especificamente os elementos examinados.\r\n\r\nArtigo 230 -A Fazenda Municipal poder\u00e1 estabelecer controle fiscal pr\u00f3prio, instituindo livros e registros obrigat\u00f3rios, a fim de apurar bases de c\u00e1lculos e fatos geradores de tributos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente do controle de que trata este artigo, poder\u00e1 ser adotada apura\u00e7\u00e3o ou verifica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria no pr\u00f3prio local de atividade, durante determinado per\u00edodo, quando houver d\u00favida sobre a exatid\u00e3o do que for declarado para o efeito de tributos municipais.\r\n\r\nArtigo 231 -A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento fiscal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, que fixar\u00e1 o prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquelas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os termos a que se refere este artigo ser\u00e3o lavrados, sempre que poss\u00edvel, em um dos livros fiscais exibidos. Quando lavrados em separado, deles se entregar\u00e1 \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o c\u00f3pia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir \u00e0 dilig\u00eancia.\r\n\r\nArtigo 232 -Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o a bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros:\r\n\r\nI\u2013 Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Os bancos, caixas econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras;\r\n\r\nIII \u2013 As empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens;\r\n\r\nIV \u2013 Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Os inventariantes;\r\n\r\nVI \u2013 Os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios e liquidat\u00e1rios;\r\n\r\nVII\u2013 Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em raz\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em raz\u00e3o de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 233 -Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal e de seus\r\n\r\nservidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus neg\u00f3cios ou atividades.\r\n\r\n1\u00ba Excetuam-se do disposto neste artigo, al\u00e9m dos casos previstos no art. 199 da Lei Federal n\u00ba 5.172 de 25/10/1966, os seguintes:\r\nI\u2013 Requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a;\r\n\r\nII\u2013 Solicita\u00e7\u00f5es de autoridade administrativa no interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que seja comprovada a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo, no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa.\r\n\r\n2\u00ba O interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega ser\u00e1 feita pessoalmente \u00e0 autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transfer\u00eancia e assegure a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo.\r\n3\u00ba N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:\r\nI\u2013 Representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica;\r\n\r\nIII \u2013 Parcelamento ou morat\u00f3ria.\r\n\r\nArtigo 234 -Os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a policial ou da guarda municipal, se houver, quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que n\u00e3o se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 235 -O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:\r\n\r\nI \u2013 Atos:\r\n\r\na)\u00a0 Apreens\u00e3o\r\n\r\nb)\u00a0 Interdi\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 Formalidades:\r\n\r\na)\u00a0 Auto de Apreens\u00e3o \u2013 APRE;\r\n\r\nb)\u00a0 Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AITI;\r\n\r\nc)\u00a0 Auto de Interdi\u00e7\u00e3o \u2013 INTE;\r\n\r\nd)\u00a0 Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 REFI;\r\n\r\ne)\u00a0 Termo de Dilig\u00eancia Fiscal \u2013 TEDI;\r\n\r\nf)\u00a0\u00a0 Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIAF;\r\n\r\ng)\u00a0 Termo de Inspe\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIFI;\r\n\r\nh)\u00a0 Termo de Sujei\u00e7\u00e3o a Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013TREF;\r\n\r\ni)\u00a0\u00a0 Termo de Intima\u00e7\u00e3o/Notifica\u00e7\u00e3o \u2013 TI;\r\n\r\nj)\u00a0\u00a0 Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TVF.\r\n\r\nArtigo 236 -O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a lavratura:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Do Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIAF ou do Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 TI, para apresentar documentos fiscais ou n\u00e3o fiscais, de interesse da Fazenda P\u00fablica Municipal;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Do Auto de Apreens\u00e3o \u2013 APRE, do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AITI e do Autode Interdi\u00e7\u00e3o \u2013 INTE;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Do Termo de Dilig\u00eancia Fiscal \u2013 TEDI, do Termo de Inspe\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIFI e do Termo de Sujei\u00e7\u00e3o ao Regime\u00a0\u00a0 Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 TREF, desde que caracterize o in\u00edcio do procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal, de conhecimento pr\u00e9vio do contribuinte.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nDA APREENS\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 237 -A Autoridade Fiscal apreender\u00e1 bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, m\u00f3veis ou n\u00e3o, livros, notas e quaisquer outros pap\u00e9is, fiscais ou n\u00e3o-fiscais, desde que constituam prova material de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em resid\u00eancia particular ou lugar utilizado como moradia, ser\u00e3o promovidas a busca e apreens\u00e3o judiciais, sem preju\u00edzo de medidas necess\u00e1rias para evitar a remo\u00e7\u00e3o clandestina.\r\n\r\nArtigo 238 -Os documentos apreendidos poder\u00e3o, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo c\u00f3pia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original n\u00e3o seja indispens\u00e1vel a esse fim.\r\n\r\nArtigo 239 -As coisas apreendidas ser\u00e3o restitu\u00eddas, a requerimento, mediante dep\u00f3sito das quantias exig\u00edveis, cuja import\u00e2ncia ser\u00e1 arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, at\u00e9 decis\u00e3o final, os esp\u00e9cimes necess\u00e1rios \u00e0 prova.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As quantias exig\u00edveis ser\u00e3o arbitradas, levando-se em conta os custos da apreens\u00e3o, transporte e dep\u00f3sito.\r\n\r\nArtigo 240 -Se o autuado n\u00e3o provar o preenchimento das exig\u00eancias legais para libera\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreens\u00e3o, ser\u00e3o os bens levados a hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba Quando a apreens\u00e3o recair em bens de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o, a hasta p\u00fablica poder\u00e1 realizar- se a partir do pr\u00f3prio dia da apreens\u00e3o.\r\n2\u00ba Apurando-se, na venda, import\u00e2ncia superior aos tributos, multas, acr\u00e9scimos e demais custos resultantes da apreens\u00e3o e da realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o, ser\u00e1 o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se j\u00e1 n\u00e3o houver comparecido para faz\u00ea-lo.\r\n3\u00ba Prescreve em 4 (quatro) meses o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o.\r\n4\u00ba Decorrido o prazo prescricional, o saldo ser\u00e1 convertido em renda eventual.\r\n5\u00ba N\u00e3o havendo licitante, os bens apreendidos de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o ou de diminuto valor ser\u00e3o destinados, pelo Prefeito, a institui\u00e7\u00f5es de caridade. Aos demais bens, ap\u00f3s 60 (sessenta) dias, a administra\u00e7\u00e3o dar\u00e1 destino que julgar conveniente.\r\nArtigo 241 -A hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o ser\u00e3o anunciados com anteced\u00eancia de 10 (dez) dias, atrav\u00e9s de edital afixado em lugar p\u00fablico e veiculado no \u00f3rg\u00e3o oficial e, se conveniente, em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os bens levados a hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o ser\u00e3o escriturados em livros pr\u00f3prios, mencionando-se as suas identifica\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os de arremata\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nDA INTERDI\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 242 -Sempre que a crit\u00e9rio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contesta\u00e7\u00e3o das faltas arguidas em representa\u00e7\u00e3o, for considerada ineficaz a aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder\u00e1 ser interditado o estabelecimento do infrator.\r\n\r\nArtigo 243 -O Fiscal, auxiliado por for\u00e7a policial, interditar\u00e1 o local onde ser\u00e1 exercidaatividade em car\u00e1ter provis\u00f3rio, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.\r\n\r\n1\u00ba A libera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.\r\n2\u00ba A for\u00e7a policial a que se refere o \u201cCaput\u201d deste Artigo, poder\u00e1 ser requisitada para, exclusivamente, garantir a execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fiscal.\r\n\u00a0\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nDOS AUTOS E TERMOS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 244 -Quanto aos Autos e Termos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI\u2013 Ser\u00e3o impressos e numerados, de forma destac\u00e1vel, em 03 (tr\u00eas) vias:\r\n\r\na)\u00a0 Tipograficamente em talon\u00e1rio pr\u00f3prio\r\n\r\nb)\u00a0 Eletronicamente em formul\u00e1rio cont\u00ednuo.\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Conter\u00e3o, entre outros, os seguintes elementos:\r\n\r\na)\u00a0 Qualifica\u00e7\u00e3o do contribuinte:\r\n\r\n1)\u00a0 Nome ou raz\u00e3o social;\r\n\r\n2)\u00a0 Domic\u00edlio tribut\u00e1rio;\r\n\r\n3)\u00a0 Atividade econ\u00f4mica;\r\n\r\n4)\u00a0 N\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, se o tiver.\r\n\r\nb)\u00a0 Momento da lavratura:\r\n\r\n1)\u00a0 Local;\r\n\r\n2)\u00a0 Data;\r\n\r\n3)\u00a0 Hora;\r\n\r\n4)\u00a0 Tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n5)\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o sobre o direito de defesa, citando o prazo.\r\n\r\nc)\u00a0 Formaliza\u00e7\u00e3o do procedimento:\r\n\r\n1)\u00a0 Nome e assinatura da Autoridade incumbidadaa\u00e7\u00e3ofiscaledo respons\u00e1vel, representante ou preposto do sujeito passivo;\r\n\r\n2)\u00a0 Enumera\u00e7\u00e3o de quaisquer fatos e circunst\u00e2ncias que possam esclarecer a ocorr\u00eancia.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Sempre que couber, far\u00e3o refer\u00eancia aos documentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;\r\n\r\nIV \u2013 Se o respons\u00e1vel, representante ou preposto, n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser assin\u00e1-los, far-se- \u00e1 men\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A assinatura n\u00e3o constitui formalidade essencial \u00e0 sua validade, n\u00e3o implica confiss\u00e3o ou concord\u00e2ncia, nem a recusa determinar\u00e1 ou agravar\u00e1 a pena;\r\n\r\nVI \u2013 As omiss\u00f5es ou incorre\u00e7\u00f5es n\u00e3o acarretar\u00e3o nulidades, desde que do procedimento constem elementos necess\u00e1rios e suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o dos fatos;\r\n\r\nVII\u2013 Ser\u00e3o lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precis\u00e3oe clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:\r\n\r\na)\u00a0 Pessoalmente, sempre que poss\u00edvel, mediante entrega de c\u00f3pia ao contribuinte respons\u00e1vel, seu representante\u00a0\u00a0 ou\u00a0\u00a0 preposto, contra\u00a0\u00a0 recibo datado\u00a0\u00a0 no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;\r\n\r\nb)\u00a0 Por carta, acompanhada de c\u00f3pia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinat\u00e1rio ou algu\u00e9m de seu domic\u00edlio;\r\n\r\nc)\u00a0 Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improf\u00edcuos os meios referidos nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d deste inciso, ou for desconhecido o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte.\r\n\r\nVIII\u2013 Presumem-se lavrados, quando:\r\n\r\na)\u00a0 Pessoalmente, na data do recibo ou da certifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb)\u00a0 Por carta, na data de recep\u00e7\u00e3o do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de entrega da carta no correio;\r\n\r\nc)\u00a0 Por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixa\u00e7\u00e3o ou de publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIX - Uma vez lavrados, o Fiscal ter\u00e1 o prazo, obrigat\u00f3rio e improrrog\u00e1vel, de 48 (quarenta e oito) horas, para entreg\u00e1-lo a registro.\r\n\r\nArtigo 245 -\u00c9 o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:\r\n\r\nI \u2013 O Auto de Apreens\u00e3o \u2013 APRE: a apreens\u00e3o de bens e documentos;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AITI: a penaliza\u00e7\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, de normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O Auto de Interdi\u00e7\u00e3o \u2013 INTE: a interdi\u00e7\u00e3o de atividade provis\u00f3ria inadimplente com a Fazenda P\u00fablica Municipal;\r\n\r\nIV \u2013 O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 REFI: a realiza\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 O Termo de Dilig\u00eancia Fiscal \u2013 TEDI: a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia;\r\n\r\nVI \u2013 O Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIAF: o in\u00edcio de levantamento homologat\u00f3rio;\r\n\r\nVII \u2013 O Termo de Inspe\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIFI: a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVIII\u2013 O Termo de Sujei\u00e7\u00e3o a Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 TREF: o regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIX \u2013 O Termo de Intima\u00e7\u00e3o e/ou notifica\u00e7\u00e3o \u2013 TI: a solicita\u00e7\u00e3o de documento, informa\u00e7\u00e3o, esclarecimento, e a ci\u00eancia de decis\u00f5es fiscais;\r\n\r\nX\u00a0 \u2013 O Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TVF: o t\u00e9rmino de levantamento homologat\u00f3rio.\r\n\r\nArtigo 246 -As formalidades do procedimento fiscal conter\u00e3o, ainda, relativamente ao:\r\n\r\nI \u2013 Auto de Apreens\u00e3o \u2013 APRE:\r\n\r\na)\u00a0 A rela\u00e7\u00e3o de bens e documentos apreendidos;\r\n\r\nb)\u00a0 A indica\u00e7\u00e3o do lugar onde ficar\u00e3o depositados;\r\n\r\nc)\u00a0 A assinatura do deposit\u00e1rio, o qual ser\u00e1 designado pelo autuante, podendo a designa\u00e7\u00e3o recair no pr\u00f3prio detentor, se for id\u00f4neo, a ju\u00edzo do fisco;\r\n\r\nd)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal violado;\r\n\r\nII \u2013 Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AITI:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o do fato que ocasionar a infra\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal que constitui a viola\u00e7\u00e3o e comina a san\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc)\u00a0 A comunica\u00e7\u00e3o para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.\r\n\r\nIII \u2013 Auto de Interdi\u00e7\u00e3o \u2013 INTE:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o do fato que ocasionar a interdi\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal que constitui a infra\u00e7\u00e3o e comina a san\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc)\u00a0 A ci\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a libera\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade interditada.\r\n\r\nIV \u2013 Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 REFI:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plant\u00e3o e presentes no levantamento para elabora\u00e7\u00e3o de arbitramento, apurar\u00e3o de estimativa e homologa\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento.\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;\r\n\r\nV \u2013 Termo de Dilig\u00eancia Fiscal \u2013 TEDI:A descri\u00e7\u00e3o, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\na)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do objetivo da dilig\u00eancia;\r\n\r\nVI \u2013 Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIAF:\r\n\r\na)\u00a0 A data de in\u00edcio do levantamento homologat\u00f3rio;\r\n\r\nb)\u00a0 A per\u00edodo a ser fiscalizado;\r\n\r\nc)\u00a0 A rela\u00e7\u00e3o de documentos solicitados;\r\n\r\nd)\u00a0 O prazo para o t\u00e9rmino do levantamento e devolu\u00e7\u00e3o dos documentos.\r\n\r\nVII \u2013 Termo de Inspe\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 TIFI:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o do fato que ocasionar a inspe\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal que constitui a infra\u00e7\u00e3o e comina a san\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVIII \u2013 Termo de Sujei\u00e7\u00e3o a Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 TREF:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o do fato que ocasionar o regime;\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal que constitui a infra\u00e7\u00e3o e comina a san\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc)\u00a0 As prescri\u00e7\u00f5es fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;\r\n\r\nd)\u00a0 O prazo de dura\u00e7\u00e3o do regime.\r\n\r\nIX \u2013 Termo de Intima\u00e7\u00e3o \u2013 TI:\r\n\r\na)\u00a0 A rela\u00e7\u00e3o de documentos solicitados;\r\n\r\nb)\u00a0 A modalidade de informa\u00e7\u00e3o pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decis\u00e3o fiscal cientificada;\r\n\r\nc)\u00a0 A fundamenta\u00e7\u00e3o legal;\r\n\r\nd)\u00a0 A indica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel, em caso de descumprimento;\r\n\r\ne)\u00a0 O prazo para atendimento do objeto da intima\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nX \u2013 Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal - TVF:\r\n\r\na)\u00a0 A descri\u00e7\u00e3o, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plant\u00e3o e presentes no levantamento para elabora\u00e7\u00e3o de arbitramento, apurar\u00e3o de estimativa e homologa\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento.\r\n\r\nb)\u00a0 A cita\u00e7\u00e3o expressa da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 247 -O processo administrativo tribut\u00e1rio formar-se-\u00e1 na Fazenda Municipal, \u00e0 qual estar\u00e1 afeta a tarefa de sua autua\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o mediante juntada dos documentos estritamente necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos que lhe der causa.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O in\u00edcio do processo acima referido dar-se pela lavratura de termo de in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 TIAF, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou auto de infra\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro procedimento feito por servidor competente, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, que ser\u00e1 entregue ouencaminhado ao contribuinte.\r\n\r\nArtigo 248 -O processo administrativo tribut\u00e1rio desenvolve-se em duas inst\u00e2ncias, organizadas na forma desta Lei, para instru\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das quest\u00f5es surgidas entre o fisco e o contribuinte, relativamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A inst\u00e2ncia administrativa come\u00e7a pela instaura\u00e7\u00e3o do procedimento contencioso tribut\u00e1rio e termina com a decis\u00e3o final proferida no processo, a\r\n\r\nfrui\u00e7\u00e3o do prazo para recurso, a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel da quest\u00e3o discutida ou a afeta\u00e7\u00e3o do caso ao PoderJudici\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 249 -A interven\u00e7\u00e3o do contribuinte no processo far-se-\u00e1 pessoalmente, ou por seu respons\u00e1vel legal, e em qualquer caso, por advogado constitu\u00eddo ou contabilista credenciado.\r\n\r\nArtigo 250 -A Administra\u00e7\u00e3o Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias contados do t\u00e9rmino do per\u00edodo de que disp\u00f5e o sujeito passivo para impugna\u00e7\u00e3o, para a pr\u00e1tica dos atos processuais na esfera administrativa, relativos \u00e0 exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\r\n\r\nArtigo 251 -Os atos e termos processuais conter\u00e3o somente o indispens\u00e1vel \u00e0 sua finalidade, sem espa\u00e7o em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas n\u00e3o ressalvadas.\r\n\r\nArtigo 252 -Os prazos que ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento, s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, no \u00f3rg\u00e3o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.\r\n\r\nArtigo 253 -Qualquer procedimento judicial contra a Fazenda Municipal sobre a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, prejudicar\u00e1 o julgamento do respectivo processo tribut\u00e1rio, sendo os autos ou pe\u00e7a fiscal remetidos para exame, orienta\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o da defesa cab\u00edvel, ao servi\u00e7o jur\u00eddico.\r\n\r\nArtigo 254 -A exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es do sujeito passivo que contrariam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e3o formalizadas inicialmente em notifica\u00e7\u00e3o, e posteriormente em auto de infra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando mais de uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de um tributo decorrer do mesmo fato, e a comprova\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos depender dos mesmos elementos de convic\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia ser\u00e1 formalizada em um s\u00f3 instrumento, no local da verifica\u00e7\u00e3o da falta, e alcan\u00e7ar\u00e1 todas as infra\u00e7\u00f5es e infratores.\r\n\r\nArtigo 255 -A notifica\u00e7\u00e3o ou o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado por servidor competente, no local da verifica\u00e7\u00e3o da falta e conter\u00e1 obrigatoriamente:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 A qualifica\u00e7\u00e3o do autuado;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O local, a data e a hora da lavratura;\r\n\r\nIII \u2013 A descri\u00e7\u00e3o do fato;\r\n\r\nIV \u2013 A disposi\u00e7\u00e3o legal infringida e a penalidade aplic\u00e1vel;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia e a intima\u00e7\u00e3o para cumpri-la ou impugn\u00e1-la no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nVI \u2013 A assinatura do autuante e a indica\u00e7\u00e3o de seu cargo, fun\u00e7\u00e3o e n\u00famero de matr\u00edcula, este \u00faltimo, quando houver, ou havendo recusa no recebimento, este fato ser\u00e1 anotado no documento, e o mesmo ser\u00e1 remetido via correios com aviso de recebimento \u2013 AR.\r\n\r\nArtigo 256 -As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es verificadas na notifica\u00e7\u00e3o ou no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infra\u00e7\u00e3o e o infrator.\r\n\r\nArtigo 257 -Ap\u00f3s a lavratura da notifica\u00e7\u00e3o ou do auto, o autuante inscrever\u00e1 em livro fiscal do contribuinte, termo do qual dever\u00e1 constar o relato do fato, da infra\u00e7\u00e3o verificada, e men\u00e7\u00e3o especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstitui\u00e7\u00e3o do processo.\r\n\r\nArtigo 258 -Lavrado a notifica\u00e7\u00e3o ou o auto, ter\u00e3o os autuantes prazo improrrog\u00e1vel de 48 (quarenta e oito) horas para entregar c\u00f3pia do mesmo ao \u00f3rg\u00e3o arrecadador.\r\n\r\nArtigo 259 -Considera-se intimado o contribuinte:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Na data da ci\u00eancia aposta na notifica\u00e7\u00e3o ou no auto, ou da declara\u00e7\u00e3o de quem tiver procedido \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, se pessoal;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Na data do recebimento, por via postal ou telegr\u00e1fica, se a data for omitida, 15 (quinze) dias ap\u00f3s a entrega da intima\u00e7\u00e3o \u00e0 ag\u00eancia postal-telegr\u00e1fica;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 30 (trinta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o ou afixa\u00e7\u00e3o do edital, se este for o meio utilizado.\r\n\r\nArtigo 260 -Conformando-se o autuado com o auto de infra\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o mesmo prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento das import\u00e2ncias exigidas, se n\u00e3o, ter\u00e1 o mesmo prazo para apresentar recurso de primeira inst\u00e2ncia ao Respons\u00e1vel pela Fazenda Municipal, contestando o auto ou fazendo defesa, no qual dever\u00e1 apresentar todos os fatos e provas para tal fim.\r\n\r\nArtigo 261 -Nenhum auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado nem cancelado a multa fiscal, sem pr\u00e9vio despacho da autoridade administrativa.\r\n\r\nArtigo 262 -Poder\u00e3o ser apreendidas as coisas m\u00f3veis, inclusive mercadorias e documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou houver suspeita de fraude, simula\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 263 -A apreens\u00e3o ser\u00e1 objeto de lavratura de termo pr\u00f3prio, devidamente fundamentado, contendo a descri\u00e7\u00e3o dos bens ou documentos apreendidos, com indica\u00e7\u00e3o do lugar onde ficar\u00e3o depositados e o nome do deposit\u00e1rio, se for o caso, al\u00e9m dos demais elementos indispens\u00e1veis a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, e a descri\u00e7\u00e3o clara e precisa do fato, bem como a indica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\nArtigo 264 -A restitui\u00e7\u00e3o dos documentos e bens apreendidos ser\u00e1 feita mediante recibo e dep\u00f3sito das quantias exigidas, se for o caso.\r\n\r\nArtigo 265 -Os documentos apreendidos poder\u00e3o ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo c\u00f3pia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original n\u00e3o seja indispens\u00e1vel a este fim.\r\n\r\nArtigo 266 -O servidor que verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal e n\u00e3o for competente para formalizar a exig\u00eancia, comunicar\u00e1 o fato, em representa\u00e7\u00e3o circunstanciada, a seu superior imediato, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.\r\n\r\nArtigo 267 -A impugna\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tribut\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 268 -A impugna\u00e7\u00e3o mencionar\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 A autoridade julgadora a quem \u00e9 dirigida;\r\n\r\nII \u2013 A qualifica\u00e7\u00e3o do impugnante;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os motivos de fato e de direito em que se fundamente;\r\n\r\nIV \u2013 As dilig\u00eancias que o impugnante pretenda, sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.\r\n\r\nArtigo 269 -O sujeito passivo poder\u00e1, conformando-se com parte dos termos da autua\u00e7\u00e3o, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.\r\n\r\nArtigo 270 -Anexada a defesa, ser\u00e1 o processo encaminhado ao Respons\u00e1vel pela Fazenda Municipal ou outro servidor designado para que, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1veis a crit\u00e9rio do Titular da Fazenda pelo mesmo per\u00edodo, se manifestar sobre as raz\u00f5es oferecidas.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 271 -A autoridade administrativa determinar\u00e1, de of\u00edcio, ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer inst\u00e2ncia, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e outras dilig\u00eancias, quando as entender necess\u00e1rias, fixando lhes prazo, e indeferir\u00e1 as que considerar prescind\u00edveis, impratic\u00e1veis ou protelat\u00f3rias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa designar\u00e1 agente da Fazenda P\u00fablica Municipalou perito devidamente qualificado para a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias.\r\n\r\nArtigo 272 -N\u00e3o sendo cumprida nem impugnada a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ser\u00e1 declarada \u00e0 revelia e permanecer\u00e1 o processo no \u00f3rg\u00e3o preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobran\u00e7a amig\u00e1vel do cr\u00e9dito, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 271\u00b0.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esgotado o prazo de cobran\u00e7a amig\u00e1vel sem que tenha sido pago o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio municipal declarar\u00e1 o sujeito passivo devedor remisso, encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 autoridade competente para no prazo de 05 (cinco) dias inscrev\u00ea-lo em d\u00edvida ativa, e posterior cobran\u00e7a judicial e/ou protesto.\r\n\r\nArtigo 273 -O processo ser\u00e1 organizado em ordem cronol\u00f3gica e ter\u00e1 suas folhas numeradas e rubricadas, devendo ser arquivado na pasta do contribuinte.\r\n\r\nArtigo 274 -O julgamento do processo compete:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 Junta de Recursos formada por 3 (tr\u00eas) servidores efetivos da Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Em segunda inst\u00e2ncia ao Conselho Fiscal de Contribuintes formado por Conselho Fiscal de Contribuintes formado por 7 (seis) membros de representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria sendo: 2(dois) servidores efetivos da Secretaria de Fazenda, 1(um) representante da Procuradoria no Munic\u00edpio e 4(quatro) representantes de v\u00e1rios segmentos da sociedade.\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Os membros constituintes da Junta de Recursos e Conselho Fiscal de Contribuintes ser\u00e3o nomeados atrav\u00e9s de Decreto regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\n\r\nDO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INST\u00c2NCIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 275 -O processo ser\u00e1 julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrada no \u00f3rg\u00e3o incumbido do julgamento.\r\n\r\nArtigo 276 -Na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, a autoridade julgadora formar\u00e1 livremente sua convic\u00e7\u00e3o, podendo determinar as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias.\r\n\r\nArtigo 277 -A decis\u00e3o conter\u00e1 relat\u00f3rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus\u00e3o e ordem de intima\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba A autoridade municipal dar\u00e1 ci\u00eancia da decis\u00e3o ao sujeito passivo, intimando-o quando for o caso, ou atrav\u00e9s de entrega contra recibo pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, por via postal com registro de entrega \u2013 AR, ou ainda por edital.\r\n2\u00ba N\u00e3o sendo proferida a decis\u00e3o no prazo legal, nem convertido o julgamento em dilig\u00eancia, poder\u00e1 a parte interpor recurso volunt\u00e1rio, como se fora julgado procedente o auto de infra\u00e7\u00e3o ou improcedente a impugna\u00e7\u00e3o contra o lan\u00e7amento, cessando, com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade de primeira inst\u00e2ncia.\r\nArtigo 278 -Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio do sujeito passivo, total ou parcial, dentro dos 30 (trinta) dias \u00e0 ci\u00eancia da mesma.\r\n\r\nArtigo 279 -A autoridade de primeira inst\u00e2ncia recorrer\u00e1 de of\u00edcio sempre que a decis\u00e3o:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou da multa, quando menor que 20 (vinte) UFM.\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 For contr\u00e1ria, no todo ou em parte, ao Munic\u00edpio.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\n\r\nDO JULGAMENTO EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 280-O julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia far-se-\u00e1 nos termos de seu regimento interno ou do regulamento.\r\n\r\n1\u00ba O sujeito passivo que tiver seu recurso em primeira inst\u00e2ncia indeferido no todo ou em parte, poder\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias recorrer a segunda inst\u00e2ncia, apresentando neste caso novos fatos e provas relativo ao processo em quest\u00e3o.\r\n2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o competente dar\u00e1 ci\u00eancia ao sujeito passivo da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, intimando-o, quando for o caso, ou atrav\u00e9s de entrega contra recibo pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, por via postal com registro de entrega \u2013 AR, ou ainda por edital no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se para ci\u00eancia do despacho, as modalidades previstas para a primeira inst\u00e2ncia.\r\n3\u00ba Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decis\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o computados juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir desta data.\r\nArtigo 281 -Se no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o sujeito passivo n\u00e3o apresentar recurso \u00e0 inst\u00e2ncia superior de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao mesmo, fica configurada sua concord\u00e2ncia com a mesma, devendo o processo ser encaminhado ao setor competente para efetiva\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da import\u00e2ncia devida.\r\n\r\nArtigo 282 -S\u00e3o definitivas as decis\u00f5es de qualquer das inst\u00e2ncias, uma vez esgotado o prazo legal para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, salvo se sujeitas a recurso de of\u00edcio.\r\n\r\nArtigo 283 -No caso de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel ao sujeito passivo, cumpre a autoridade preparadora exoner\u00e1-lo, de of\u00edcio, dos gravames decorrentes do lit\u00edgio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso da decis\u00e3o definitiva desfavor\u00e1vel ao sujeito passivo, e n\u00e3o se chegando a um consenso sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado, pode o Munic\u00edpio propor ao sujeito passivo para pagamento \u00e0 vista, desconto de juros e multa, ou parcelamento dovalor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de acordo com a capacidade financeira do contribuinte, apurada no referido processo tribut\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 284 -A den\u00fancia espont\u00e2nea consiste na confiss\u00e3o volunt\u00e1ria de infra\u00e7\u00e3o e consequente desist\u00eancia do proveito obtido, observadas as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel.\r\n\r\n1\u00ba N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia feita ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo de medida da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, relacionada com a infra\u00e7\u00e3o;\r\n2\u00ba O tributo objeto de den\u00fancia espont\u00e2nea ser\u00e1 recolhido atrav\u00e9s de guia visada pela Fazenda Municipal;\r\nArtigo 285 -A den\u00fancia espont\u00e2nea viciada por erro, culpa, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude, da parte do denunciante n\u00e3o convalidar\u00e1 o seu recolhimento pela Fazenda Municipal, al\u00e9m de sujeit\u00e1-lo \u00e0s comina\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo e no C\u00f3digo Penal;\r\n\r\nArtigo 286 -Recebido o instrumento de den\u00fancia espont\u00e2nea, a Fazenda Municipal promover\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 A confer\u00eancia do d\u00e9bito recolhido;\r\n\r\nII\u2013 O levantamento total do d\u00e9bito, quando o montante depender de apura\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n1\u00ba No caso do inciso primeiro deste artigo se constatada diferen\u00e7a a favor do fisco, entre o tributo apurado e o recolhimento pelo contribuinte, ser\u00e1 lavrada notifica\u00e7\u00e3o fiscal, assegurada ao mesmo a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n2\u00ba O imposto na forma do inciso I deste artigo sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria efetivada com a aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes publicados pela Uni\u00e3o, juros morat\u00f3rios e multa\r\nArtigo 287 -A peti\u00e7\u00e3o de den\u00fancia espont\u00e2nea ser\u00e1 instru\u00edda com:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 - O comprovante do pagamento do tributo denunciado, corrigido monetariamente de acordo com \u00edndices publicados pela Uni\u00e3o;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O comprovante de pagamento dos juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas,calculados sobre o valor do tributo mais a multa, constante na tabela de penalidades nos anexos desta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a exig\u00eancia de multa de revalida\u00e7\u00e3o ou de multa isolada por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a que corresponda a falta confessada.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\n\r\nDO PROCESSO DE CONSULTA\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 288 -Ao sujeito passivo \u00e9 assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que feita antes da a\u00e7\u00e3o fiscal, e segundo as normas desta Lei e do regulamento.\r\n\r\n1\u00ba- O direito de que trata o caput \u00e9 extensivo \u00e0s entidades representativas de categorias econ\u00f4micas ou profissionais e aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n2\u00ba- A consulta poder\u00e1 ser formulada por meio eletr\u00f4nico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo Municipal.\r\nArtigo 289 -A consulta ser\u00e1 dirigida ao titular da Fazenda Municipal, com apresenta\u00e7\u00e3o clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispens\u00e1veis ao entendimento da situa\u00e7\u00e3o de fato, indicados os dispositivos legais e instru\u00edda, se necess\u00e1rio, com documentos.\r\n\r\nArtigo 290 -Nenhum procedimento fiscal ser\u00e1 instaurado contra o sujeito passivo at\u00e9 o trig\u00e9simo dia subsequente a data da ci\u00eancia da decis\u00e3o de primeira ou segunda inst\u00e2ncia, consideradas definitivas.\r\n\r\nArtigo 291 - A resposta \u00e0 consulta ser\u00e1 respeitada pela administra\u00e7\u00e3o, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.\r\n\r\nArtigo 292 -A formula\u00e7\u00e3o da consulta n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo da cobran\u00e7a de tributos e respectivas atualiza\u00e7\u00f5es e penalidades.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O consulente poder\u00e1 evitar a onera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, por multa, juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, efetuando o pagamento ou pr\u00e9vio dep\u00f3sito administrativo das import\u00e2ncias que, se indevidas, ser\u00e3o restitu\u00eddas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte.\r\n\r\nArtigo 293 -A autoridade administrativa dar\u00e1 resposta \u00e0 consulta, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Do despacho proferido em processo de consulta, caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notifica\u00e7\u00e3o, desde que fundamentado em novas alega\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nD\u00cdVIDA ATIVA\r\n\r\nArtigo 294 -Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio a proveniente de impostos, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, contribui\u00e7\u00e3o para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritas na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado por lei para pagamento ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.\r\n\r\n1\u00ba A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.\r\n2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no primeiro dia do ano seguinte a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito,\r\n3\u00ba Nos d\u00e9bitos parcelados, considera-se como data de vencimento, para efeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, aquela da primeira parcela n\u00e3o paga.\r\n4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito n\u00e3o poder\u00e1 ser feita em d\u00edvida ativa, enquanto n\u00e3o forem decididos definitivamente a reclama\u00e7\u00e3o, o recurso ou o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.\r\n5\u00ba Ao contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser negada certid\u00e3o de d\u00e9bito ou quita\u00e7\u00e3o, desde que garantido o d\u00e9bito fiscal questionado, atrav\u00e9s de cau\u00e7\u00e3o do seu valor, em esp\u00e9cie.\r\nArtigo 295 -A Fazenda Municipal inscrever\u00e1 em D\u00edvida Ativa, os d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados no vencimento, no primeiro dia do ano seguinte \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bit , desde que sejam cumpridas as formalidades do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VII deste C\u00f3digo.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o cr\u00e9dito municipal se encontrar em vias de prescrever, a inscri\u00e7\u00e3o e demais provid\u00eancias de cobran\u00e7a judicial ser\u00e3o imediatas, pelo \u00f3rg\u00e3o competente fazend\u00e1rio.\r\n\r\nArtigo 296 -Os cr\u00e9ditos do munic\u00edpio ser\u00e3o cobrados amigavelmente antes da execu\u00e7\u00e3o e/ou protesto, sendo que as condi\u00e7\u00f5es da cobran\u00e7a e do pagamento ser\u00e3o fixadas por ato pr\u00f3prio do Executivo Municipal a \u00e9poca da cobran\u00e7a e emiss\u00e3o das guias de pagamento.\r\n\r\nArtigo 297 -A inscri\u00e7\u00e3o suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.\r\n\r\nArtigo 298 -A D\u00edvida Ativa ser\u00e1 apurada e inscrita no \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente.\r\n\r\nArtigo 299 -O Termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa dever\u00e1 conter:\r\n\r\nI \u2013 O nome do devedor, dos co-respons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia destes;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual de d\u00edvida;\r\n\r\nIV \u2013 A indica\u00e7\u00e3o de estar a d\u00edvida ativa sujeita a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 A data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no livro da D\u00edvida Ativa;\r\n\r\nVI \u2013 Sendo o caso, o n\u00famero do processo administrativo ou auto de infra\u00e7\u00e3o, se neles estiver apurado o valor da d\u00edvida;\r\n\r\n1\u00ba A certid\u00e3o de d\u00edvida ativa conter\u00e1 os mesmos elementos do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 autenticada pela autoridade competente.\r\n2\u00ba O Termo de Inscri\u00e7\u00e3o e a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, poder\u00e3o ser preparados e numerados por processo manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.\r\n3\u00ba At\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa poder\u00e1 ser emendada ou substitu\u00edda, assegurada ao executado, a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para embargos.\r\nArtigo 300 -A omiss\u00e3o de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo s\u00e3o causas de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente, mas a nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 decis\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada.\r\n\r\nArtigo 301 -O d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 vezes desde que as parcelas n\u00e3o sejam inferiores a R$100,00(cem reais).\r\n\r\n1\u00ba O parcelamento ser\u00e1 concedido mediante requerimento do interessado, implicando no reconhecimento da d\u00edvida.\r\n2\u00ba Quando se tratar de d\u00e9bitos superiores a 2.000 (duas mil) UFM, os valores apurados poder\u00e3o ser parcelados na seguinte escala:\r\na)\u00a0 2.001 a 4.000UFM \u2013 at\u00e9 36 (trinta e seis) meses;\r\n\r\nb)\u00a0 4.001 a 8.000UFM \u2013 at\u00e9 48(quarenta e oito) meses;\r\n\r\nc)\u00a0 Acima de 8.000UFM \u2013 at\u00e9 60(sessenta) meses.\r\n\r\n2\u00ba O n\u00e3o pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, importar\u00e1 no vencimento antecipado das demais e na imediata cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.\r\nSE\u00c7\u00c3O VI\r\n\r\nCERTID\u00d5ES NEGATIVAS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 302 -A prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos ser\u00e1 feita por certid\u00e3o negativa expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade, e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.\r\n\r\n1\u00ba A certid\u00e3o emitida para esta finalidade ter\u00e1 prazo de validade de 90 (noventa) dias, n\u00e3o eximindo o interessado do pagamento dos tributos apurados ap\u00f3s a emiss\u00e3o do documento.\r\n2\u00ba A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, e ser\u00e1 fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.\r\n3\u00ba No caso de o contribuinte requerente ter d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica Municipal, o mesmo poder\u00e1 ser parcelado e quitada a primeira parcela, possibilitando a emiss\u00e3o de Certid\u00e3oPositiva com Efeito de Negativa, que ter\u00e1 o mesmo efeito e prazo de validade da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos.\r\nArtigo 303 -Independentemente de disposi\u00e7\u00e3o legal permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar caducidade do direito, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e penalidades cab\u00edveis, exceto \u00e0s relativas a infra\u00e7\u00f5es cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.\r\n\r\nArtigo 304 -A certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra aFazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expediu, pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os acr\u00e9scimos legais, al\u00e9m de processo administrativo contra o mesmo, para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VII\r\n\r\nINFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 305 -Constitui infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, que importe da inobserv\u00e2ncia, por parte do contribuinte ou respons\u00e1vel, de normas estabelecidas por esta Lei e por seu regulamento, ou de car\u00e1ter normativo.\r\n\r\nArtigo 306 -Nos limites estabelecidos nesta Lei, a reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o da mesma natureza, punir-se-\u00e1 com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista em dobr\r\n\r\no\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.Considera-se reincid\u00eancia a repeti\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, no per\u00edodo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArtigo 307 -As multas ser\u00e3o cumulativas, quando resultarem concomitantemente do n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e acess\u00f3ria.\r\n\r\nArtigo 308 -Apurada a pr\u00e1tica de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda Municipal solicitar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica as provid\u00eancias de car\u00e1ter policial necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal, dando conhecimento dessa solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico local, atrav\u00e9s do encaminhamento dos elementos comprobat\u00f3rios da infra\u00e7\u00e3o penal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Constitui crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que deva ser produzida aos agentes da Fazenda P\u00fablica, com a inten\u00e7\u00e3o de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, e quaisquer adicionais devidos por lei;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou opera\u00e7\u00f5es de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com inten\u00e7\u00e3o de exonerar-se do pagamento de tributos devidos \u00e0 fazenda P\u00fablica;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a mercantis com o prop\u00f3sito de fraudar a Fazenda P\u00fablica;\r\n\r\nIV \u2013 Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com oobjetivo de obter dedu\u00e7\u00e3o de tributos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.\r\n\r\nArtigo 309 -S\u00e3o sujeitos \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, os estabelecimentos comerciais, industriais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que violarem as normas de sa\u00fade, sossego, higiene, seguran\u00e7a e funcionalidade, imoralidade e outros de interesse da coletividade, face \u00e0 constata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A libera\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos infratores somente se dar\u00e1 ap\u00f3s sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada.\r\n\r\nArtigo 310 -Os tributos n\u00e3o recolhidos no prazo determinado ser\u00e3o acrescidos de multas nos percentuais constantes do Anexo VI \u2013 Tabela de Penalidades por infring\u00eancia aos artigos deste C\u00f3digo, al\u00e9m de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e outros encargos previstos em Lei.\r\n\r\nArtigo 311 -Os infratores da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sujeitam-se \u00e0s seguintes penalidades:\r\n\r\n\u00a0I \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de multas;\r\n\r\nII\u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de transacionar com \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio, inclusive a C\u00e2mara de Vereadores;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 Cancelamento da isen\u00e7\u00e3o de tributos;\r\n\r\nIV\u2013 Suspens\u00e3o da imunidade;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 Sujei\u00e7\u00e3o ao regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI \u2013 Sujei\u00e7\u00e3o ao regime de estimativa para recolhimento do ISSQN.\r\n\r\n1\u00ba A imposi\u00e7\u00e3o de penalidades:\r\nI\u2013 N\u00e3o exclui o pagamento do tributo com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;\r\n\r\nII\u2013 N\u00e3o exime o infrator do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias e de outras san\u00e7\u00f5es civis, administrativas ou criminais que couberem.\r\n\r\n2\u00ba As multas ser\u00e3o cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria e principal.\r\n3\u00ba As multas ser\u00e3o calculadas tomando-se como base:\r\nI\u2013 O valor do tributo, corrigido monetariamente;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias de acordo com os artigos infringidos desta Lei - Tabela de Penalidades \u2013 Anexo VI.\r\n\r\nArtigo 312 -Constitui infra\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, que importe em inobserv\u00e2ncia, pelo sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\r\n\r\nArtigo 313 -As infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aplicam-se as multas constantes do anexo VI, que faz parte desta lei.\r\n\r\nArtigo 314-Poder\u00e1 ser autorizada a suspens\u00e3o de licen\u00e7a concedida a estabelecimento ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quando n\u00e3o estiverem sendo cumpridas as exig\u00eancias do Munic\u00edpio para o respectivo funcionamento.\r\n\r\nT\u00cdTULO X\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\n\r\nDO REGULAMENTO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 315\u00b0 -O Prefeito Municipal, mediante decreto, regulamentar\u00e1 a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, observados os princ\u00edpios constitucionais e o disposto neste C\u00f3digo.\r\n\r\n1\u00ba O regulamento se dirigir\u00e1, essencialmente, aos servi\u00e7os fiscais do Munic\u00edpio.\r\n2\u00ba O regulamento ditar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se fizerem necess\u00e1rias ao cumprimento das leis.\r\n3\u00ba O regulamento n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre mat\u00e9ria n\u00e3o tratada nesta Lei, n\u00e3o poder\u00e1 criar tributos e nem estabelecer formas de extin\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es.\r\n4\u00ba O regulamento n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer gravames ou isen\u00e7\u00f5es, nem criar deveres acess\u00f3rios, nem ampliar as faculdades da fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\nArtigo 316 -Toda disposi\u00e7\u00e3o regulamentar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ser\u00e1 veiculada por decreto.\r\n\r\nArtigo 317 -O Munic\u00edpio dar\u00e1 publicidade a todas as leis e regulamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa n\u00e3o impede a cobran\u00e7a de d\u00e9bito anterior, posteriormente apurado.\r\n\r\nT\u00cdTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nArtigo 318 - No m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio far\u00e1 levantamento de todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios registrados e n\u00e3o pagos no exerc\u00edcio anterior, e adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:\r\n\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Submeter\u00e1 ao Prefeito Municipal, para decis\u00e3o, os casos em que couber a remiss\u00e3o ou o cancelamento administrativo, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Far\u00e1 a cobran\u00e7a amig\u00e1vel por conta dos demais cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.\r\n\r\nArtigo 319 -O contribuinte que pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter devolu\u00e7\u00e3o, corrigida monetariamente.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O interessado, ter\u00e1 um prazo de 03 (tr\u00eas) meses, para protocolar o pedido \u00e0 Secretaria de Fazenda, com a devida comprova\u00e7\u00e3o, e essa decidir\u00e1, ap\u00f3s an\u00e1lise das provas e alega\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno esclarecimento da quest\u00e3o.\r\n\r\nArtigo 320 -No m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa de todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cobrados na forma do artigo anterior e n\u00e3o pagos, encaminhando as respectivas certid\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o ou pessoa encarregados da cobran\u00e7a judicial.\r\n\r\nArtigo 321 -Fazem parte desta Lei para todos os efeitos:\r\n\r\nI\u2013 O anexo I, que cont\u00e9m as tabelas de al\u00edquotas e valores para cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;\r\n\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 O anexo II, que cont\u00e9m a lista de servi\u00e7os, cuja presta\u00e7\u00e3o obriga ao recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN;\r\n\r\nIII\u00a0 \u2013 O anexo III, que cont\u00e9m as al\u00edquotas e tabelas de valores usadas para cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer natureza \u2013 ISSQN;\r\n\r\nIV \u2013 O anexo IV, que cont\u00e9m as tabelas das Taxas Municipais;\r\n\r\nV\u00a0 \u2013 O anexo V, que cont\u00e9m as tabelas para c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 COSIP.\r\n\r\nVI \u2013 O anexo VI, que cont\u00e9m a tabela de penalidades por infring\u00eancia aos Artigos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 322 -O c\u00e1lculo da Unidade Fiscal do Munic\u00edpio \u2013 UFM, para o exerc\u00edcio de 2020 ser\u00e1 fixado em R$ 2,7808 (dois reais e sessenta e sete centavos), mais atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelos \u00edndices do IPCA ou INPC do exerc\u00edcio de 2019, e assim sucessivamente, o \u00edndice ser\u00e1 atualizado em cada exerc\u00edcio pelos \u00edndices do IPCA ou INPC.\r\n\r\nArtigo 323 -Fica mantido o arbitramento ou a fixa\u00e7\u00e3o do \u00faltimo valor venal registrado dos terrenos, im\u00f3veis e afins para efeitos de c\u00e1lculo do IPTU e do ITBI at\u00e9 que sobrevenha a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria local nos termos deste C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal\r\n\r\nArtigo 324 -Fica revogada a Lei Complementar n\u00ba 99, de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArtigo 325 -Esta Lei Complementar entra em vigor no exerc\u00edcio subsequente ao da sua aprova\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nMUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS/MG\r\n\r\nC\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nPLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 AL\u00cdQUOTAS PARA C\u00c1LCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO\r\nUTILIZA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nAL\u00cdQUOTA\r\n\r\nIm\u00f3veis n\u00e3o edificados\r\n\r\n0,25%\r\n\r\nIm\u00f3veis edificados com utiliza\u00e7\u00e3o residencial\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nIm\u00f3veis edificados com outras utiliza\u00e7\u00f5es\r\n\r\n0,20%\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 VALORES P/METRO QUADRADO QUANTO AO TIPO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O:\r\n\u00a0\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVALOR/UFM\r\n\r\nBarraco /Telheiro\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCasa\r\n\r\n160,00\r\n\r\nApartamento\r\n\r\n270,00\r\n\r\nGalp\u00e3o\r\n\r\n90,00\r\n\r\nLoja /Com\u00e9rcio\r\n\r\n190,00\r\n\r\nInd\u00fastria\r\n\r\n140,00\r\n\r\nSal\u00e3o/Hotel/Clube/outros\r\n\r\n190,00\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA III\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n- VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO\r\n\u00a0\r\n\r\nC\u00d3DIGO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nLOGRADOURO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O\r\n\r\nINICIO DA\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O\r\n\r\nTERMINO DA\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O\r\n\r\nVALORM\r\n\r\n2 UFM\r\n\r\n367\r\n\r\nLOG\r\n\r\nACUDE\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nN\u00c3O LAN\u00c7ADA\r\n\r\nN\u00c3O LAN\u00c7ADA\r\n\r\n31\r\n\r\n494\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALUISIO FALEIRO\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n493\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO SILVA DE ABREU\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1024\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALVES CABRAL\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n490\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MORAIS FILHO\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n491\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE RABELO COSTA\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n939\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n495\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLIVIOMAR RABELO COSTA\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n496\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEREZA BATISTA DINIZ\r\n\r\nA\u00c7UDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\nRUA\r\n\r\n13 DE MAIO\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n590\r\n\r\n799\r\n\r\n90\r\n\r\n29\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO ARAUJO\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n21\r\n\r\n223\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO ARAUJO\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n36\r\n\r\n315\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0008X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0004X\r\n\r\n52\r\n\r\n115\r\n\r\n90\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0005X\r\n\r\n215\r\n\r\n259\r\n\r\n81\r\n\r\n104\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHONORIO LOPES DO AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n29\r\n\r\n37\r\n\r\n90\r\n\r\n104\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHONORIO LOPES DO AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n49\r\n\r\n92\r\n\r\n81\r\n\r\n104\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHONORIO LOPES DO AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0003X\r\n\r\n132\r\n\r\n171\r\n\r\n81\r\n\r\n109\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n146\r\n\r\n90\r\n\r\n109\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n278\r\n\r\n495\r\n\r\n81\r\n\r\n109\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0003X\r\n\r\n529\r\n\r\n547\r\n\r\n81\r\n\r\n129\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n7\r\n\r\n41\r\n\r\n100\r\n\r\n129\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n42\r\n\r\n430\r\n\r\n100\r\n\r\n129\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0003X\r\n\r\n450\r\n\r\n532\r\n\r\n100\r\n\r\n302\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ADELAIDE AMARAL\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n530\r\n\r\n66\r\n\r\n144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n76\r\n\r\n311\r\n\r\n90\r\n\r\n178\r\n\r\nAVN\r\n\r\nPADRE JAIR PEREIRA\r\n\r\nAMARAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n121\r\n\r\n360\r\n\r\n90\r\n\r\n15\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALEXANDRINO COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALEXANDRINO COSTA PEREIRA\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARISTOTELES DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n253\r\n\r\n40\r\n\r\n94\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFORMOSA\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n307\r\n\r\n46\r\n\r\n94\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFORMOSA\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n307\r\n\r\n428\r\n\r\n31\r\n\r\n243\r\n\r\nAVN\r\n\r\nIPE AMARELO\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0003X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n114\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM RABELO COSTA\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n19\r\n\r\n202\r\n\r\n40\r\n\r\n119\r\n\r\nPRC\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001E\r\n\r\n5\r\n\r\n93\r\n\r\n66\r\n\r\n176\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE EUSTAQUIO\r\n\r\nAPARECIDA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n355\r\n\r\n40\r\n\r\n151\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO DE LACERDA\r\n\r\nBEIJA FLOR\r\n\r\n0001D\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\n31\r\n\r\n151\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO DE LACERDA\r\n\r\nBEIJA FLOR\r\n\r\n0002D\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\n31\r\n\r\n151\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO DE LACERDA\r\n\r\nBEIJA FLOR\r\n\r\n0003D\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n29\r\n\r\n112\r\n\r\n31\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n457\r\n\r\n475\r\n\r\n46\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n0003X\r\n\r\n523\r\n\r\n592\r\n\r\n46\r\n\r\n138\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAGAS\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO GENARO\r\n\r\nBELA VISTA\r\n\r\n0003X\r\n\r\n43\r\n\r\n72\r\n\r\n46\r\n\r\n263\r\n\r\nRUA\r\n\r\nADERBAL G. VASCONCELOS\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n23\r\n\r\n178\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANIEL AGRESTE\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n139\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n59\r\n\r\n93\r\n\r\n31\r\n\r\n70\r\n\r\nPRC\r\n\r\nDO ROSARIO\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n3\r\n\r\n91\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS AMORES\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n167\r\n\r\n490\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS AMORES\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0002X\r\n\r\n62\r\n\r\n205\r\n\r\n31\r\n\r\n103\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERVASIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n167\r\n\r\n46\r\n\r\n103\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERVASIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0002X\r\n\r\n240\r\n\r\n598\r\n\r\n31\r\n\r\n105\r\n\r\nRUA\r\n\r\nIRINEU SANTOS\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n205\r\n\r\n703\r\n\r\n31\r\n\r\n900\r\n\r\nRUA\r\n\r\nISAURA FERREIRA BORGES\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n100\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n900\r\n\r\nRUA\r\n\r\nISAURA FERREIRA BORGES\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0002X\r\n\r\n195\r\n\r\n400\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHO\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n133\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLOURDES VELOSO\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n23\r\n\r\n80\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEWTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0004X\r\n\r\n490\r\n\r\n610\r\n\r\n31\r\n\r\n158\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n65\r\n\r\n490\r\n\r\n46\r\n\r\n158\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNILTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0002X\r\n\r\n490\r\n\r\n610\r\n\r\n31\r\n\r\n166\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOVA\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n23\r\n\r\n93\r\n\r\n31\r\n\r\n197\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA INES\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n290\r\n\r\n31\r\n\r\n221\r\n\r\nRUA\r\n\r\nUM\r\n\r\nBOM JARDIM DAS PEDRAS\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\nRUA\r\n\r\n2\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n35\r\n\r\n75\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARGEU BICALHO\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n345\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARGEU BICALHO\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n345\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1022\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIERVAL RABELO COSTA\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n37\r\n\r\n85\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0009X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n8\r\n\r\n100\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO FALEIRO\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n173\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTAVIANO COSTA\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n170\r\n\r\n46\r\n\r\n173\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTAVIANO COSTA\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n178\r\n\r\n188\r\n\r\n46\r\n\r\n196\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n140\r\n\r\n46\r\n\r\n196\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n46\r\n\r\n196\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0003X\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n46\r\n\r\n209\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO LUIS\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n4\r\n\r\n152\r\n\r\n46\r\n\r\n210\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n42\r\n\r\n139\r\n\r\n46\r\n\r\n211\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n14\r\n\r\n177\r\n\r\n46\r\n\r\n211\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nCACHOEIRINHA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n180\r\n\r\n254\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\nRUA\r\n\r\n3\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n9\r\n\r\n150\r\n\r\n90\r\n\r\n24\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANIBAL GONCALVES\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n119\r\n\r\n90\r\n\r\n24\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANIBAL GONCALVES\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n105\r\n\r\n523\r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVELINO FALEIRO\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n423\r\n\r\n779\r\n\r\n90\r\n\r\n153\r\n\r\nROD\r\n\r\nMG 270\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n46\r\n\r\n460\r\n\r\n46\r\n\r\n155\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEMIR RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n14\r\n\r\n180\r\n\r\n90\r\n\r\n296\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR PAULO BICALHO AMORI\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n21\r\n\r\n53\r\n\r\n90\r\n\r\n216\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTARCISIO RAMOS\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n64\r\n\r\n235\r\n\r\n90\r\n\r\n276\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVITARGINO MARGUES DA COSTA\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n276\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVITARGINO MARGUES DA COSTA\r\n\r\nCACIMBA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n59\r\n\r\n130\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\nRUA\r\n\r\n13 DE MAIO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n256\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\nRUA\r\n\r\n13 DE MAIO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n311\r\n\r\n357\r\n\r\n127\r\n\r\n8\r\n\r\nPRC\r\n\r\n27 DE DEZEMBRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n9\r\n\r\n47\r\n\r\n300\r\n\r\n19\r\n\r\nAVN\r\n\r\nAMERICO LEITE\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n33\r\n\r\n250\r\n\r\n19\r\n\r\nAVN\r\n\r\nAMERICO LEITE\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n9\r\n\r\n170\r\n\r\n200\r\n\r\n20\r\n\r\nAVN\r\n\r\nAMERICO PAOLINELLI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n82\r\n\r\n300\r\n\r\n22\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANGELINO MOURA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n22\r\n\r\n46\r\n\r\n90\r\n\r\n27\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTENOR DE CASTRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n156\r\n\r\n250\r\n\r\n27\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTENOR DE CASTRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n260\r\n\r\n320\r\n\r\n200\r\n\r\n37\r\n\r\nTRV\r\n\r\nANTONIO OLINTO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n31\r\n\r\n59\r\n\r\n200\r\n\r\n38\r\n\r\nTRV\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n200\r\n\r\n43\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVELINO FALEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n2\r\n\r\n94\r\n\r\n250\r\n\r\n43\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVELINO FALEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n94\r\n\r\n252\r\n\r\n200\r\n\r\n60\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORACAO DE JESUS\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n60\r\n\r\n256\r\n\r\n300\r\n\r\n62\r\n\r\nTRV\r\n\r\nCORONEL JOAO LEAO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n90\r\n\r\n61\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCORONEL JOAO LEAO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n260\r\n\r\n127\r\n\r\n67\r\n\r\nPRC\r\n\r\nDO CARMO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n171\r\n\r\n300\r\n\r\n70\r\n\r\nPRC\r\n\r\nDO ROSARIO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n391\r\n\r\n300\r\n\r\n73\r\n\r\nAVN\r\n\r\nDOM ALEXANDRE G DO AMARAL\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n5\r\n\r\n177\r\n\r\n300\r\n\r\n77\r\n\r\nPRC\r\n\r\nDOS PASSOS\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n149\r\n\r\n300\r\n\r\n78\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PAOLINELLI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n256\r\n\r\n300\r\n\r\n78\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PAOLINELLI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n256\r\n\r\n455\r\n\r\n150\r\n\r\n95\r\n\r\nAVN\r\n\r\nFRANCISCO FALEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n86\r\n\r\n300\r\n\r\n95\r\n\r\nAVN\r\n\r\nFRANCISCO FALEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n168\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n200\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n300\r\n\r\n99\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANKLIN LOPES DO AMARAL\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n52\r\n\r\n115\r\n\r\n200\r\n\r\n110\r\n\r\nTRV\r\n\r\nJOAO ELOI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n25\r\n\r\n37\r\n\r\n181\r\n\r\n115\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE AMERICO PAOLINELLI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n39\r\n\r\n127\r\n\r\n115\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE AMERICO PAOLINELLI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n83\r\n\r\n147\r\n\r\n127\r\n\r\n134\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIS ALVES\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n555\r\n\r\n300\r\n\r\n141\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA CIRILO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n766\r\n\r\n200\r\n\r\n144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n29\r\n\r\n76\r\n\r\n200\r\n\r\n147\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ISABEL DA CONCEICAO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n48\r\n\r\n75\r\n\r\n200\r\n\r\n148\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA RACIOLINA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\n150\r\n\r\n167\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIMPIO RABELO COSTA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n250\r\n\r\n168\r\n\r\nTRV\r\n\r\nOLINDA FLORES\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n27\r\n\r\n39\r\n\r\n200\r\n\r\n170\r\n\r\nRUA\r\n\r\nORIDES PINHEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n300\r\n\r\n200\r\n\r\n170\r\n\r\nRUA\r\n\r\nORIDES PINHEIRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n301\r\n\r\n440\r\n\r\n127\r\n\r\n174\r\n\r\nTRV\r\n\r\nPADRE CORREA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n194\r\n\r\n181\r\n\r\n175\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE CORREIA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001E\r\n\r\n7\r\n\r\n249\r\n\r\n127\r\n\r\n177\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE FRANCISCO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n340\r\n\r\n300\r\n\r\n178\r\n\r\nAVN\r\n\r\nPADRE JAIR PEREIRA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n100\r\n\r\n250\r\n\r\n182\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE JOSE ERLEI\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n52\r\n\r\n195\r\n\r\n127\r\n\r\n186\r\n\r\nTRV\r\n\r\nRABELO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\n200\r\n\r\n202\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA MARIA\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n75\r\n\r\n115\r\n\r\n150\r\n\r\n205\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n142\r\n\r\n127\r\n\r\n228\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALTER DE CASTRO\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n250\r\n\r\n85\r\n\r\nEST\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n251\r\n\r\n430\r\n\r\n31\r\n\r\n87\r\n\r\nEST\r\n\r\nDO RETIRO-EST.DA USINA\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n698\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDORINATO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n86\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIVERIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n35\r\n\r\n287\r\n\r\n31\r\n\r\n850\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIVERIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nCORREGO DA PRATA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n35\r\n\r\n287\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\nCORREGO DO PAIOL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n108\r\n\r\n320\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALTAMIRO FERREIRA BORGES\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\n46\r\n\r\n28\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTENOR FERREIRA LEITE\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n49\r\n\r\n196\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n175\r\n\r\n40\r\n\r\n393\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARI ANDRADE\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOIS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0007X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n106\r\n\r\nRUA\r\n\r\nISABEL DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n639\r\n\r\n81\r\n\r\n106\r\n\r\nRUA\r\n\r\nISABEL DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n639\r\n\r\n862\r\n\r\n55\r\n\r\n125\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE TEODORO DA SILVEIRA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n42\r\n\r\n204\r\n\r\n40\r\n\r\n126\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOVIANO SANTOS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n281\r\n\r\n40\r\n\r\n267\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJUCA DO PERCILIO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n25\r\n\r\n147\r\n\r\n40\r\n\r\n267\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJUCA DO PERCILIO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n216\r\n\r\n340\r\n\r\n40\r\n\r\n129\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n700\r\n\r\n888\r\n\r\n100\r\n\r\n139\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA CANDIDA DE SAO JOSE\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n18\r\n\r\n109\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DAS DORES\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001D\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n46\r\n\r\n149\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARILIA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n127\r\n\r\n46\r\n\r\n153\r\n\r\nROD\r\n\r\nMG 270\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0003X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n46\r\n\r\n154\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNECESIO DE FREITAS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n126\r\n\r\n271\r\n\r\n81\r\n\r\n250\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEWTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n9\r\n\r\n46\r\n\r\n55\r\n\r\n250\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEWTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n73\r\n\r\n190\r\n\r\n46\r\n\r\n160\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNORBERTA MARIA JUSTINA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n134\r\n\r\n46\r\n\r\n162\r\n\r\nAVN\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n500\r\n\r\n1136\r\n\r\n181\r\n\r\n162\r\n\r\nAVN\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n1146\r\n\r\nFIM DA AVN\r\n\r\n69\r\n\r\n169\r\n\r\nRUA\r\n\r\nORIDES CAXICA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n20\r\n\r\n272\r\n\r\n46\r\n\r\n171\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTACILIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n141\r\n\r\n46\r\n\r\n172\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTAVIANO ARAUJO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n26\r\n\r\n42\r\n\r\n46\r\n\r\n172\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTAVIANO ARAUJO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n66\r\n\r\n200\r\n\r\n46\r\n\r\n201\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n159\r\n\r\n46\r\n\r\n201\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n159\r\n\r\n261\r\n\r\n46\r\n\r\n201\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0003X\r\n\r\n159\r\n\r\n261\r\n\r\n46\r\n\r\n206\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n75\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO GERALDO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n361\r\n\r\n46\r\n\r\n208\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO GERALDO\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n365\r\n\r\n597\r\n\r\n46\r\n\r\n221\r\n\r\nRUA\r\n\r\nUM\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0003X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n261\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVERA LUCIA BARROS\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n20\r\n\r\n97\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n190\r\n\r\n55\r\n\r\n225\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDE FATIMA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n222\r\n\r\n340\r\n\r\n46\r\n\r\n243\r\n\r\nAVN\r\n\r\nIPE AMARELO\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n386\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLADISLAU COSTA\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n379\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARRINHA COSTA\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n131\r\n\r\n55\r\n\r\n387\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMONS ALMIR DE RESENDE AQUINO\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n165\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0003X\r\n\r\n138\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n382\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOITO DE DEZEMBRO\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n383\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIMPIO DE MORAIS\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n378\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOTAVIO COSTA\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n381\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE CICERO\r\n\r\nDE LOURDES\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRUA\r\n\r\n13 DE MAIO\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001E\r\n\r\n674\r\n\r\n798\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nRUA\r\n\r\n13 DE MAIO\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002E\r\n\r\n798\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n127\r\n\r\n18\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALTIVO ROSA DE FREITAS\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n3\r\n\r\n76\r\n\r\n90\r\n\r\n31\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n22\r\n\r\n139\r\n\r\n90\r\n\r\n59\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCLEMENCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n164\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDORVELINO RABELO COSTA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n328\r\n\r\n200\r\n\r\n111\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n22\r\n\r\n113\r\n\r\n81\r\n\r\n239\r\n\r\nAVN\r\n\r\nJOAO GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n22\r\n\r\n113\r\n\r\n127\r\n\r\n111\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n121\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n81\r\n\r\n239\r\n\r\nAVN\r\n\r\nJOAO GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n121\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n127\r\n\r\n118\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n37\r\n\r\n67\r\n\r\n81\r\n\r\n118\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n77\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n81\r\n\r\n120\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n85\r\n\r\n66\r\n\r\n120\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002D\r\n\r\n85\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n124\r\n\r\nPRC\r\n\r\nJOSE RODRIGUES\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001E\r\n\r\n41\r\n\r\n88\r\n\r\n200\r\n\r\n498\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOS\u00c9 TACINHO\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n129\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001E\r\n\r\n500\r\n\r\n700\r\n\r\n100\r\n\r\n501\r\n\r\nAVN\r\n\r\nLINCOLN B RABELO\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n302\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ADELAIDE AMARAL\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n429\r\n\r\n66\r\n\r\n144\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001E\r\n\r\n29\r\n\r\n76\r\n\r\n150\r\n\r\n499\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n167\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLIMPIO RABELO COSTA\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0002E\r\n\r\n55\r\n\r\n76\r\n\r\n250\r\n\r\n497\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPAULO GON\u00c7ALVES VASCONCELOS\r\n\r\nGLORIA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n234\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDONA NORICA\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n144\r\n\r\n362\r\n\r\n31\r\n\r\n1012\r\n\r\nAVN\r\n\r\nEURICO VESPASIANO CAPRUNI\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n189\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO ROSA DE LIMA\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n190\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA SANTOS\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n215\r\n\r\n31\r\n\r\n191\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MARIA RABELO\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n7\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\n192\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n65\r\n\r\n215\r\n\r\n31\r\n\r\n153\r\n\r\nROD\r\n\r\nMG 270\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n46\r\n\r\n460\r\n\r\n31\r\n\r\n153\r\n\r\nROD\r\n\r\nMG 270\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0004X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n153\r\n\r\nROD\r\n\r\nMG 270\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0005X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n331\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMORRO DO TANQUE\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n331\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMORRO DO TANQUE\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n193\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANCLER JOSE DOS REIS\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n1023\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO BENTO\r\n\r\nGRAMINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAGENOR ANDRADE\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n350\r\n\r\n19\r\n\r\n41\r\n\r\nRUA\r\n\r\nARTUR PEREIRA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n400\r\n\r\n19\r\n\r\n215\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n30\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n215\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0002X\r\n\r\n38\r\n\r\n480\r\n\r\n19\r\n\r\n66\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDESIDERIO CORDEIRO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n110\r\n\r\n1446\r\n\r\n19\r\n\r\n76\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOS MACHADOS\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001D\r\n\r\n5\r\n\r\n532\r\n\r\n19\r\n\r\n96\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO P DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n27\r\n\r\n69\r\n\r\n19\r\n\r\n13801\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJAIR INACIO DA SILVERIA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n430\r\n\r\n553\r\n\r\n19\r\n\r\n108\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO CORDEIRO FILHO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n1330\r\n\r\n19\r\n\r\n1026\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ALVES PIMENTA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n1000\r\n\r\n19\r\n\r\n128\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLEOPOLDINO PINTO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n24\r\n\r\n339\r\n\r\n19\r\n\r\n150\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARTINS CORDEIRO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n65\r\n\r\n19\r\n\r\n150\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARTINS CORDEIRO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0002X\r\n\r\n152\r\n\r\n190\r\n\r\n19\r\n\r\n210\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n26\r\n\r\n46\r\n\r\n19\r\n\r\n210\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO SEBASTIAO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0002X\r\n\r\n46\r\n\r\n144\r\n\r\n19\r\n\r\n503\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ COSTA\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n856\r\n\r\n860\r\n\r\n19\r\n\r\n996\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSEBASTIAO PACHECO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n224\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVICENTE PEAO\r\n\r\nJAP\u00c3O GRANDE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n201\r\n\r\n19\r\n\r\n55\r\n\r\nAVN\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n38\r\n\r\n241\r\n\r\n90\r\n\r\n78\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PAOLINELLI\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0001D\r\n\r\n455\r\n\r\n1050\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DE LIZ\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n155\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DE MAIO\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DE MAIO\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n69\r\n\r\n276\r\n\r\n90\r\n\r\n92\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n29\r\n\r\n49\r\n\r\n90\r\n\r\n92\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n70\r\n\r\n251\r\n\r\n90\r\n\r\n93\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DO CAMPO\r\n\r\nJARDIM AMERICA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n151\r\n\r\n626\r\n\r\n90\r\n\r\n254\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAMELIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n51\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENJAMIM LOPES LEBRON\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n57\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARMELITA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n66\r\n\r\n64\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCRISTOVAO LEBRON CANHESTRO\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n114\r\n\r\n70\r\n\r\n68\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDO CONTORNO\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n616\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESTEFANIA ASSIS DE ABREU\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n24\r\n\r\n192\r\n\r\n66\r\n\r\n84\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESTER FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n135\r\n\r\n66\r\n\r\n93\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFLOR DO CAMPO\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n23\r\n\r\n206\r\n\r\n90\r\n\r\n101\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO FRANKLIM DA SILVA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n16-173\r\n\r\n39-503\r\n\r\n70\r\n\r\n101\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO FRANKLIM DA SILVA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n173\r\n\r\n66\r\n\r\n107\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO BATISTA FALEIRO\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001D\r\n\r\n65\r\n\r\n250\r\n\r\n70\r\n\r\n107\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO BATISTA FALEIRO\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0002D\r\n\r\n347\r\n\r\n616\r\n\r\n66\r\n\r\n116\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE COSTA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n90\r\n\r\n140\r\n\r\nAVN\r\n\r\nMARIA CANHESTRO VIVAS\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n70\r\n\r\n146\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA HELENA SILVEIRA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n70\r\n\r\n255\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVICENTE DE PAULO SILVA\r\n\r\nJARDIM BOA VISTA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n70\r\n\r\n269\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO EVARISTO DA SILVA BAR\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n216\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\nPRC\r\n\r\nFIRMINO JOSE DOS REIS\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001D\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\n127\r\n\r\n243\r\n\r\nAVN\r\n\r\nIPE AMARELO\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1215\r\n\r\n1285\r\n\r\n31\r\n\r\n122\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n191\r\n\r\n60\r\n\r\n131\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLICO HONORIO\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n401\r\n\r\n60\r\n\r\n132\r\n\r\nTRV\r\n\r\nLICO HONORIO\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n18\r\n\r\n297\r\n\r\n60\r\n\r\n136\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMAESTRO ANTONIO ALVIM\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n102\r\n\r\n50\r\n\r\n142\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n281\r\n\r\n60\r\n\r\n143\r\n\r\nTRV\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n7\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n174\r\n\r\nTRV\r\n\r\nPADRE CORREA\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0002X\r\n\r\n99\r\n\r\n137\r\n\r\n127\r\n\r\n180\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE JOSE DA COSTA\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001E\r\n\r\n4\r\n\r\n464\r\n\r\n60\r\n\r\n181\r\n\r\nTRV\r\n\r\nPADRE JOSE DA COSTA\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n42\r\n\r\n60\r\n\r\n184\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPROFESSOR MARAVILHA\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n9\r\n\r\n128\r\n\r\n60\r\n\r\n187\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRODOLFO BATISTA PACHECO\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n74\r\n\r\n50\r\n\r\n197\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA INES\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0002X\r\n\r\n15\r\n\r\n88\r\n\r\n60\r\n\r\n199\r\n\r\nTRV\r\n\r\nSANTA ISABEL\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n198\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA ISABEL\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n6\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n213\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSERGIPE\r\n\r\nLAVA PES\r\n\r\n0001X\r\n\r\n12\r\n\r\n401\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO BATISTA DINIZ\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n28\r\n\r\n48\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO BATISTA DINIZ\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n48\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n88\r\n\r\nFAZ\r\n\r\nBARRINHA\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n56\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS VICENTE LARA\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n146\r\n\r\n31\r\n\r\n56\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCARLOS VICENTE LARA\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0002X\r\n\r\n146\r\n\r\n260\r\n\r\n31\r\n\r\n79\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR JAIR SILVEIRA PAOLINELL\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\n28\r\n\r\n200\r\n\r\n31\r\n\r\n253\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR JOSE ARNALDO DE OLIVEIR\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0003X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n102\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n241\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n247\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE AVELINO FALEIRO\r\n\r\nPARQUE INDUSTRIAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\nTRV\r\n\r\nAUGUSTO JOS\u00c9 RABELO\r\n\r\nPOVOADO DA GERAIS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n991\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMANUEL LEANDRO\r\n\r\nPOVOADO DA GERAIS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\nAVN\r\n\r\nAMETISTA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n63\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCRISTAL\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n340\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIAMANTE\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001D\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n340\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDIAMANTE\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n82\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESMERALDA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n194\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRUBI\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n195\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAFIRA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTURMALINA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n219\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTURMALINA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n220\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTURQUESA\r\n\r\nRECANTO DA SERRA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n477\r\n\r\nALM\r\n\r\nDAS AROEIRAS\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n478\r\n\r\nALM\r\n\r\nDO CEDRO\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n479\r\n\r\nALM\r\n\r\nDO IP\u00ca\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n364\r\n\r\nALM\r\n\r\nJACARANDA\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n475\r\n\r\nALM\r\n\r\nJATOB\u00c1\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n476\r\n\r\nALM\r\n\r\nSUCUPIRA\r\n\r\nRESID CAMPO DAS VERTENTE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n26\r\n\r\n417\r\n\r\nALM\r\n\r\nSEBASTIAO PINTO DA COSTA\r\n\r\nRESID BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n418\r\n\r\nALM\r\n\r\nALICE MIRANDA DE ALVARENGA\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n424\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANEMERCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n426\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDA MARIA DE LURDES\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n415\r\n\r\nALM\r\n\r\nIVAN DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n416\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n420\r\n\r\nALM\r\n\r\nMAURA DE OLIVEIRA PANZERA\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n419\r\n\r\nALM\r\n\r\nNELITA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRESIDENCIAL BEM VIVER ECOVILLA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n405\r\n\r\nRUA\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n407\r\n\r\nRUA\r\n\r\nELIAS LACERDA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n151\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO DE LACERDA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM\r\n\r\nSAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\n31\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n151\r\n\r\nALM\r\n\r\nJOSE GAUDENCIO DE LACERDA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0002X\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n401\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE ROBERTO COSTA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n402\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJUSCELINO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n404\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n406\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEREU LEITE FAGUNDES\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNEWTON FERREIRA LEITE\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n190\r\n\r\n290\r\n\r\n31\r\n\r\n403\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNIRCE LACERDA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n408\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRENATO COSTA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n410\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO GERALDO\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n409\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSERGIO COSTA\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM SAO BENTO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1000\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO DIAS MACHADO\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1008\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE DIAS MACHADO\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1005\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1009\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1001\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1001\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE\r\n\r\nCARMELO\r\n\r\n0002X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1007\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIO ROSA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1002\r\n\r\nAVN\r\n\r\nOMAR DA COSTA PAOLINELLI\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1006\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOSMANE DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1004\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1003\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVICENTE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nRESIDENCIAL MONTE CARMELO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n512\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALAGOAS\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n511\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCEARA\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n508\r\n\r\nRUA\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n515\r\n\r\nAVN\r\n\r\nGOIAS\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n513\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMATO GROSSO\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n509\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMINAS GERAIS\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n505\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPARAN\u00c1\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n510\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPERNAMBUCO\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n506\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n514\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA CATARINA\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n507\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO PAULO\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n504\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDEMAR PAOLINELLI\r\n\r\nRESIDENCIAL PAOLINELLI\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n922\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n924\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALICE VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n928\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALTAIR COSTA\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\nAVN\r\n\r\nDOM ALEXANDRE G DO AMARAL\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n190\r\n\r\n224\r\n\r\n90\r\n\r\n921\r\n\r\nRUA\r\n\r\nGERALDO VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n926\r\n\r\nRUA\r\n\r\nHELENA MICHETTI VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n925\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DO CARMO VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n929\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA EFIGENIA VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n920\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIANA MICHETTI\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n927\r\n\r\nRUA\r\n\r\nOLINTO GON\u00c7ALVES VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n207\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSAO GENARO\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n923\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTEREZINHA MARIA VASCONCELOS\r\n\r\nSANTA HELENA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n65\r\n\r\n43\r\n\r\nRUA\r\n\r\nAVELINO FALEIRO\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001D\r\n\r\n510\r\n\r\n682\r\n\r\n150\r\n\r\n58\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCASTANHEIRA\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001E\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n609\r\n\r\n90\r\n\r\n59\r\n\r\nRUA\r\n\r\nCLEMENCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0002X\r\n\r\n2\r\n\r\n430\r\n\r\n81\r\n\r\n75\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDORVELINO RABELO COSTA\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001D\r\n\r\n328\r\n\r\n349\r\n\r\n181\r\n\r\n75\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDORVELINO RABELO COSTA\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\n328\r\n\r\n349\r\n\r\n181\r\n\r\n1015\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA ALVIM SANTOS\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\n54\r\n\r\n81\r\n\r\n1016\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nSANTA TEREZINHA\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n81\r\n\r\n3\r\n\r\nRUA\r\n\r\n15 DE NOVEMBRO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n38\r\n\r\n148\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\nRUA\r\n\r\n21 DE ABRIL\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n417\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\nRUA\r\n\r\n7 DE SETEMBRO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n127\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALONSO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n3\r\n\r\n289\r\n\r\n90\r\n\r\n16\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALONSO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n289\r\n\r\n647\r\n\r\n90\r\n\r\n16\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALONSO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n647\r\n\r\n1000\r\n\r\n90\r\n\r\n16\r\n\r\nRUA\r\n\r\nALONSO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0004X\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\n55\r\n\r\n23\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANGELO MICHETTI\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n246\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO GON\u00c7ALVES LARA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n292\r\n\r\n46\r\n\r\n246\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO GON\u00c7ALVES LARA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n325\r\n\r\n517\r\n\r\n46\r\n\r\n36\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO NETO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO NETO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n45\r\n\r\n99\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO NETO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n120\r\n\r\n546\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO NETO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0004X\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n55\r\n\r\n52\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENTO BELISARIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n13\r\n\r\n142\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENTO BELISARIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n277\r\n\r\n391\r\n\r\n90\r\n\r\n52\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENTO BELISARIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n382\r\n\r\n617\r\n\r\n66\r\n\r\n52\r\n\r\nRUA\r\n\r\nBENTO BELISARIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0004X\r\n\r\n617\r\n\r\n641\r\n\r\n31\r\n\r\n65\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS FLORES\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n123\r\n\r\n620\r\n\r\n46\r\n\r\n65\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDAS FLORES\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n46\r\n\r\n78\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PAOLINELLI\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n455\r\n\r\n1050\r\n\r\n90\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0006X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n98\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n3\r\n\r\n370\r\n\r\n90\r\n\r\n98\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n388\r\n\r\n599\r\n\r\n90\r\n\r\n98\r\n\r\nRUA\r\n\r\nFRANCISCO TEIXEIRA MARRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n629\r\n\r\n1015\r\n\r\n66\r\n\r\n107\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO BATISTA FALEIRO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n65\r\n\r\n249\r\n\r\n66\r\n\r\n107\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJO\u00c3O BATISTA FALEIRO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n250\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n40\r\n\r\n112\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAO RABELO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n113\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MARIANO DA SILVA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n113\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MARIANO DA SILVA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n391\r\n\r\n1051\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE COSTA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n233\r\n\r\n150\r\n\r\n116\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE COSTA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n271\r\n\r\n290\r\n\r\n90\r\n\r\n121\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n17\r\n\r\n280\r\n\r\n90\r\n\r\n121\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n311\r\n\r\n640\r\n\r\n55\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001D\r\n\r\n593\r\n\r\n720\r\n\r\n46\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n220\r\n\r\n271\r\n\r\n55\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n284\r\n\r\n590\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n117\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n153\r\n\r\n401\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n420\r\n\r\n600\r\n\r\n46\r\n\r\n135\r\n\r\nRUA\r\n\r\nLUIS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0004X\r\n\r\n600\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n329\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVIM RODRIGUE\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n264\r\n\r\n55\r\n\r\n1025\r\n\r\nPRC\r\n\r\nMAURICIO VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n636\r\n\r\n840\r\n\r\n200\r\n\r\n177\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE FRANCISCO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n341\r\n\r\n636\r\n\r\n150\r\n\r\n177\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE FRANCISCO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n637\r\n\r\n876\r\n\r\n127\r\n\r\n177\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE FRANCISCO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0004X\r\n\r\n877\r\n\r\n1289\r\n\r\n81\r\n\r\n177\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPADRE FRANCISCO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0005X\r\n\r\n1290\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n55\r\n\r\n969\r\n\r\nRUA\r\n\r\nRIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n188\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROLINDO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n100\r\n\r\n546\r\n\r\n90\r\n\r\n188\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROLINDO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n100\r\n\r\n546\r\n\r\n90\r\n\r\n202\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA MARIA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001E\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\n127\r\n\r\n203\r\n\r\nRUA\r\n\r\nSANTA MARTA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n127\r\n\r\n204\r\n\r\nPRC\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n11\r\n\r\n126\r\n\r\n181\r\n\r\n218\r\n\r\nRUA\r\n\r\nTUPANUARA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n100\r\n\r\n55\r\n\r\n221\r\n\r\nRUA\r\n\r\nUM\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n90\r\n\r\n252\r\n\r\n46\r\n\r\n212\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVER JOS\u00c9 MIGUEL DE FREITAS\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n31\r\n\r\n223\r\n\r\nRUA\r\n\r\nVICENTE DOMINGOS\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n227\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDEMAR ALVES DE PAULA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n15\r\n\r\n281\r\n\r\n46\r\n\r\n227\r\n\r\nRUA\r\n\r\nWALDEMAR ALVES DE PAULA\r\n\r\nSANTO ANTONIO\r\n\r\n0002X\r\n\r\n188\r\n\r\n236\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\nRUA\r\n\r\n21 DE SETEMBRO\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n42\r\n\r\n197\r\n\r\n65\r\n\r\n78\r\n\r\nRUA\r\n\r\nDOUTOR FRANCISCO PAOLINELLI\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n1037\r\n\r\n1223\r\n\r\n91\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0001E\r\n\r\n21\r\n\r\n117\r\n\r\n65\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0002E\r\n\r\n156\r\n\r\n182\r\n\r\n65\r\n\r\n123\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOSE PAOLINELLI\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n156\r\n\r\n182\r\n\r\n65\r\n\r\n329\r\n\r\nRUA\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALVIM RODRIGUE\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0001X\r\n\r\n269\r\n\r\n422\r\n\r\n65\r\n\r\n188\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROLINDO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0003X\r\n\r\n481\r\n\r\n535\r\n\r\n76\r\n\r\n188\r\n\r\nRUA\r\n\r\nROLINDO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nSAO FRANCISCO\r\n\r\n0004X\r\n\r\n546\r\n\r\n652\r\n\r\n76\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nSAO JOSE\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nSAO JOSE\r\n\r\n0004X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n165\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nSAO JOSE\r\n\r\n0001X\r\n\r\n2\r\n\r\n114\r\n\r\n31\r\n\r\n165\r\n\r\nRUA\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nSAO JOSE\r\n\r\n0002X\r\n\r\n138\r\n\r\n180\r\n\r\n31\r\n\r\n70\r\n\r\nPRC\r\n\r\nDO ROSARIO\r\n\r\nSAO JOSE DE CARM\u00d3POLIS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n5\r\n\r\n139\r\n\r\n26\r\n\r\n298\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nSAO JOSE DE CARM\u00d3POLIS\r\n\r\n0001X\r\n\r\n37\r\n\r\n90\r\n\r\n19\r\n\r\n298\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJOAQUIM MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nSAO JOSE DE CARM\u00d3POLIS\r\n\r\n0002X\r\n\r\n182\r\n\r\n339\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\nROD\r\n\r\nFERN\u00c3O DIAS - BR381\r\n\r\nVILLAGGIO DAS PEDRAS\r\n\r\n0005X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1020\r\n\r\nRUA\r\n\r\nJADE\r\n\r\nVILLAGGIO DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1017\r\n\r\nAVN\r\n\r\nLAGOA DOURADA\r\n\r\nVILLAGGIO DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1018\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRA DA LUA\r\n\r\nVILLAGGIO DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n1019\r\n\r\nRUA\r\n\r\nPEDRA DO SOL\r\n\r\nVILLAGGIO DAS PEDRAS\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\nRUA\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n\u00a0\t\r\n0002X\r\n\r\n175\r\n\r\n350\r\n\r\n31\r\n\r\n373\r\n\r\nFAZ\r\n\r\nBANANAL\r\n\r\nZONA RURAL\r\n\r\n0001X\r\n\r\nINICIO\r\n\r\nFIM DA RUA\r\n\r\n31\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 PAR\u00c2METROS CORRETIVOS PARA TERRENO\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 SITUA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL\r\nMeio de Quadra\r\n\r\n1,00\r\n\r\nEsquina Mais de Uma Frente\r\n\r\n1,10\r\n\r\nEncravado/Vila\r\n\r\n0,80\r\n\r\n\u2013 APURA\u00c7\u00c3O DE GLEBA\r\nGleba 2.000 a 20.000 m2\r\n\r\n0,30\r\n\r\nGleba de 20.001 a 60.000 m2\r\n\r\n0,20\r\n\r\nGleba acima de 60.001 m2\r\n\r\n0,10\r\n\r\n\u2013 TOPOGRAFIA\r\nPlano\r\n\r\n1,00\r\n\r\nAclive / Declive\r\n\r\n0,90\r\n\r\nIrregular\r\n\r\n0,80\r\n\r\n- PEDOLOGIA\r\nAlagado\r\n\r\n0,70\r\n\r\nInund\u00e1vel\r\n\r\n0,80\r\n\r\nRochoso\r\n\r\n0,90\r\n\r\nNormal\r\n\r\n1,10\r\n\r\nArenoso\r\n\r\n0,90\r\n\r\nCombina\u00e7\u00e3o dos Demais\r\n\r\n0,80\r\n\r\n5 \u2013 PAR\u00c2METROS CORRETIVOS PELAS BENFEITORIAS NA TESTADA DO TERRENO\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n- PASSEIOS\r\nExist\u00eancia de passeio\r\n\r\n0,85\r\n\r\nN\u00e3o exist\u00eancia de passeio\r\n\r\n1,15\r\n\r\n\u2013 CERCA/MUROS\r\nExist\u00eancia de muro\r\n\r\n0,85\r\n\r\nN\u00e3o exist\u00eancia de muro\r\n\r\n1,15\r\n\r\n6\u2013 PAR\u00c2METROS CORRETIVOS PARA EDIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n6.1- ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA EDIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\u00a0\t\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\nCLUBE/CINEMA\r\n\r\n\u00a0\r\n1 - Nova/\u00f3tima\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2 \u2013 Bom\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n1,10\r\n\r\n3 - Regular\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4 \u2013 Ruim\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n0,90\r\n\r\n5 - P\u00e9ssimo\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n0,80\r\n\r\n- CAT \u2013 C\u00c1LCULO DA CATEGORIA\r\nESTRUTURA\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTRO S\r\n\r\n\u00a0\t\r\nPONTOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPONTO S\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n1 - Alvenaria\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2 \u2013 Madeira\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n3 - Met\u00e1lica\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n4 - Concreto\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nCOBERTURA\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1 - Inexistente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2- Palha/zinco\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3 - Telha cimento amianto / fibrocimento\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4 - Telha de Barro\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n5 - Laje\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n6 - Telha cer\u00e2mica\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7 - Telha de alum\u00ednio\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8 - Chapa de a\u00e7o zincado\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9 \u2013 Especial\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nPAREDES\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1- Inexistente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n2 - Taipa/cho\u00e7a\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3 - Alvenaria\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4 \u2013 Madeira\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n5 \u2013 Drywall\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n6 - Concreto\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n7- Met\u00e1lica\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nFORRO\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1 - Inexistente\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2 - Estuque/Chapas\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2 \u2013 Madeira\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n3 \u2013 Gesso\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n4 \u2013 Laje\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n5 \u2013 PVC\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\nINSTALA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA (BANHEIRO)\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n1 - Inexistente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2 \u2013 Externa\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3 - Uma unidade interna\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - Mais de uma unidade interna\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nINSTALA\u00c7\u00c3O EL\u00c9TRICA\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n2 - Inexistente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3 - Aparente\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n4 - Embutida\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nSITUA\u00c7\u00c3O DA CONSTRU\u00c7\u00c3O\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n1 \u2013 Frente\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n2 \u2013 Fundos\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nPOSICIONAMENTO\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRI A\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOT EL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIR\r\n\r\nO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCI\r\n\r\nO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUT\r\n\r\nROS\r\n\r\n1 - Isolada\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2 - Conjugada\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3 - Geminada\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nALINHAMENTO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n1 - Alinhada\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2 \u2013 Recuada\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nN\u00daMERO DE QUARTOS\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1 \u2013 Zero\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2 \u2013 Um\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n3 \u2013 Dois\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n4 \u2013 Tr\u00eas\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n5 - Quatro ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nVAGAS NA GARAGEM\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1 \u2013 Zero\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2 \u2013 Uma\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n3 \u2013 Duas\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n4 \u2013 Tr\u00eas\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n5 - Quatro ou mais\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\nACABAMENTO COZINHA E BANHEIRO\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR OS\r\n\r\n1 - Inexistente\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2 \u2013 Cimento\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3 \u2013 Ard\u00f3sia\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4 - M\u00e1rmore\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5 - Azulejo/Cer\u00e2mica\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6 - Porcelanato\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n7 \u2013 Granito\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nPISO\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n1 \u2013 Terra\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2 \u2013 Cimento\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3 - Cimento batido\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4 - Cer\u00e2mica\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5 - T\u00e1buas corrida\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6 \u2013 Taco\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7 \u2013 Granito\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8 - Laminado de madeira\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n9 - Porcelanato\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n10 - Outros superiores\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n\u00c1REA DE LAZER\r\n\r\nBARRACO\r\n\r\nCASA\r\n\r\nAPART.\r\n\r\nLOJA/\r\n\r\nGALP\u00c3O\r\n\r\nINDUSTRIA\r\n\r\nSAL\u00c3O/HOTEL\r\n\r\n\u00a0\t\r\nTELHEIRO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCOM\u00c9RCIO\r\n\r\n\u00a0\t\u00a0\t\r\nCLUBE/OUTR\r\n\r\nOS\r\n\r\n1 \u2013 N\u00e3o\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n2 - Sim simples\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n3 - Sim bem estruturada\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nLISTA DE SERVI\u00c7OS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 An\u00e1lise e desenvolvimento de\r\n\u2013 Programa\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, v\u00eddeos, p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas, aplicativos e sistemas de informa\u00e7\u00e3o, entre outros formatos, e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de programas de computadores, inclusive de jogos eletr\u00f4nicos, independentemente da arquitetura construtiva da m\u00e1quina em que o programa ser\u00e1 executado, incluindo tablets, smartphones e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Assessoria e consultoria em inform\u00e1tica.\r\n\u2013 Suporte t\u00e9cnico em inform\u00e1tica, inclusive instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de computa\u00e7\u00e3o e bancos de\r\n\u2013 Planejamento, confec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas.\r\n\u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o, sem cess\u00e3o definitiva de conte\u00fado de \u00e1udio, v\u00eddeo, imagem etexto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\u00f3dicos (exceto a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelas prestadoras de servi\u00e7os de acesso condicionado, de que trata a Lein\u00ba.12.485/2011, sujeita ao ICMS).\r\n\u2013 Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os de pesquisas e desenvolvimento de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os prestados mediante loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direito de uso e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Cess\u00e3o de direito de uso de marcas e de sinais de\r\n\u2013 Explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festas, centro de conven\u00e7\u00f5es, escrit\u00f3rios virtuais, stands, quadras esportivas, est\u00e1dios, gin\u00e1sios, audit\u00f3rios, casas de espet\u00e1culos, parques de divers\u00f5es, canchas e cong\u00eaneres, para realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou neg\u00f3cios de qualquer\r\n\u2013 Loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer\r\n\u2013 Cess\u00e3o de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia m\u00e9dica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Medicina e\r\n\u2013 An\u00e1lises cl\u00ednicas, patologia, eletricidade m\u00e9dica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, radiologia, tomografia e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios, sanat\u00f3rios, manic\u00f4mios, casas de sa\u00fade, prontos-socorros, ambulat\u00f3rios e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Instrumenta\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.\r\n\u2013\r\n\u2013 Enfermagem, inclusive servi\u00e7os\r\n\u2013 Servi\u00e7os farmac\u00eauticos.\r\n\u2013 Terapia ocupacional, fisioterapia e\r\n\u2013 Terapias de qualquer esp\u00e9cie destinadas ao tratamento f\u00edsico, org\u00e2nico e\r\n\u2013 Nutri\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Obstetr\u00edcia.\r\n\u2013\r\n\u2013 Ort\u00f3ptica.\r\n\u2013 Pr\u00f3teses sob\r\n\u2013 Psican\u00e1lise.\r\n\u2013\r\n\u2013 Casas de repouso e de recupera\u00e7\u00e3o, creches, asilos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Insemina\u00e7\u00e3o artificial, fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, \u00f3vulos, s\u00eamen e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Coleta de sangue, leite, tecidos, s\u00eamen, \u00f3rg\u00e3os e materiais biol\u00f3gicos de qualquer esp\u00e9cie.\r\n\u2013 Unidade de atendimento, assist\u00eancia ou tratamento m\u00f3vel e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Planos de medicina de grupo ou individual e conv\u00eanios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Outros planos de sa\u00fade que se cumpram atrav\u00e9s de servi\u00e7os de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de medicina e assist\u00eancia veterin\u00e1ria e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Medicina veterin\u00e1ria e\r\n\u2013 Hospitais, cl\u00ednicas, ambulat\u00f3rios, prontos-socorros e cong\u00eaneres, na \u00e1rea veterin\u00e1ria.\r\n\u2013 Laborat\u00f3rios de an\u00e1lise na \u00e1rea veterin\u00e1ria.\r\n\u2013 Insemina\u00e7\u00e3o artificial, fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Bancos de sangue e de \u00f3rg\u00e3os e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Coleta de sangue, leite, tecidos, s\u00eamen, \u00f3rg\u00e3os e materiais biol\u00f3gicos dequalquer esp\u00e9cie.\r\n\u2013 Unidade de atendimento, assist\u00eancia ou tratamento m\u00f3vel e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Planos de atendimento e assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de cuidados pessoais, est\u00e9tica, atividades f\u00edsicas e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Esteticistas, tratamento de pele, depila\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Banhos, duchas, sauna, massagens e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Gin\u00e1stica, dan\u00e7a, esportes, nata\u00e7\u00e3o, artes marciais e demais atividades f\u00edsicas.\r\n\u2013 Centros de emagrecimento, spa e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de tatuagens, piercings e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, constru\u00e7\u00e3o civil, manuten\u00e7\u00e3o, limpeza, meio ambiente, saneamento e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e\r\nequipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\r\n\u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e servi\u00e7os de engenharia; elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos para trabalhos de\r\n\u2013 Demoli\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\u2013 Coloca\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis\u00f3rias, placas de gesso e cong\u00eaneres, com material fornecido pelo tomador do servi\u00e7o.\r\n\u2013 Recupera\u00e7\u00e3o, raspagem, polimento e lustra\u00e7\u00e3o de pisos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Calafeta\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Varri\u00e7\u00e3o, coleta, remo\u00e7\u00e3o, incinera\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem, separa\u00e7\u00e3o edestina\u00e7\u00e3o final de lixo, rejeitos e outros res\u00edduos\r\n\u2013 Limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos, im\u00f3veis, chamin\u00e9s, piscinas, parques, jardins e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Decora\u00e7\u00e3o e jardinagem, inclusive corte e poda de \u00e1rvores.\r\n\u2013 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos.\r\n\u2013 Dedetiza\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o, desinsetiza\u00e7\u00e3o, imuniza\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o, pulveriza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de \u00e1rvores, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e dos servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer\r\n\u2013 Escoramento, conten\u00e7\u00e3o de encostas e servi\u00e7os cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, ba\u00edas, lagos, lagoas, represas, a\u00e7udes e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e\r\n\u2013 Aerofotogrametria (inclusive interpreta\u00e7\u00e3o), cartografia, mapeamento, levantamentos topogr\u00e1ficos, batim\u00e9tricos, geogr\u00e1ficos, geod\u00e9sicos, geol\u00f3gicos, geof\u00edsicos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Pesquisa, perfura\u00e7\u00e3o, cimenta\u00e7\u00e3o, mergulho, perfilagem, concreta\u00e7\u00e3o, testemunhagem, pescaria, estimula\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os relacionados com a explora\u00e7\u00e3o e explota\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e de outros recursos minerais.\r\n\u2013 Nuclea\u00e7\u00e3o e bombardeamento de nuvens e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, ensino, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, instru\u00e7\u00e3o, treinamento e avalia\u00e7\u00e3o pessoal de qualquer grau ou natureza.\r\n\u2013 Ensino regular pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e\r\n\u2013 Instru\u00e7\u00e3o, treinamento, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, avalia\u00e7\u00e3o deconhecimentos de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Hospedagem de qualquer natureza em hot\u00e9is, apart-service condominiais, flat,apart-hot\u00e9is, hot\u00e9is resid\u00eancia,residence-service, suite service, hotelaria mar\u00edtima, mot\u00e9is, pens\u00f5es e cong\u00eaneres; ocupa\u00e7\u00e3o por temporada com fornecimento de servi\u00e7o (o valor da alimenta\u00e7\u00e3o e gorjeta, quando inclu\u00eddo no pre\u00e7o da di\u00e1ria, fica sujeito ao Imposto\r\nSobre Servi\u00e7os).\r\n\r\n\u2013 Agenciamento, organiza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs\u00f5es, hospedagens e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Guias de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, de seguros, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, de planos de sa\u00fade e de planos de previd\u00eancia privada.\r\n\u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em geral, valores mobili\u00e1rios e contratos quaisquer.\r\n\u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial, art\u00edstica ou liter\u00e1ria.\r\n\u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring).\r\n\u2013 Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, n\u00e3o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no \u00e2mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer\r\n\u2013 Agenciamento mar\u00edtimo.\r\n\u2013 Agenciamento de not\u00edcias.\r\n\u2013 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento deveicula\u00e7\u00e3o por quaisquer\r\n\u2013 Representa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, inclusive\r\n10.10 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o de bens de terceiros.\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de guarda, estacionamento, armazenamento, vigil\u00e2ncia e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Guarda e estacionamento de ve\u00edculos terrestres automotores, de aeronaves e deembarca\u00e7\u00f5es.\r\n\u2013 Vigil\u00e2ncia, seguran\u00e7a ou monitoramento de bens, pessoas e\r\n\u2013 Escolta, inclusive de ve\u00edculos e\r\n\u2013 Armazenamento, dep\u00f3sito, carga, descarga, arruma\u00e7\u00e3o e guarda de bens dequalquer esp\u00e9cie.\r\n- Servi\u00e7os relacionados ao monitoramento e rastreamento a dist\u00e2ncia, em qualquer via ou local, de ve\u00edculos, cargas, pessoas e semoventes em circula\u00e7\u00e3o ou movimento, realizados por meio de telefonia m\u00f3vel, transmiss\u00e3o de sat\u00e9lites, r\u00e1dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Veicular, independentemente de o prestador de servi\u00e7os ser propriet\u00e1rio ou n\u00e3o da infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es que utiliza.\u00a0\r\n\u2013 Servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Espet\u00e1culos\r\n\u2013 Exibi\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas.\r\n\u2013 Espet\u00e1culos\r\n\u2013 Programas de audit\u00f3rio.\r\n\u2013 Parques de divers\u00f5es, centros de lazer e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Boates, taxi-dancing e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais econg\u00eaneres.\r\n\u2013 Feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Bilhares, boliches e divers\u00f5es eletr\u00f4nicas ou n\u00e3o.\r\n\u2013 Corridas e competi\u00e7\u00f5es de\r\n\u2013 Competi\u00e7\u00f5es esportivas ou de destreza f\u00edsica ou intelectual, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o do espectador.\r\n\u2013 Execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica.\r\n\u2013 Produ\u00e7\u00e3o, mediante ou sem encomenda pr\u00e9via, de eventos, espet\u00e1culos, entrevistas, shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, teatros, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Fornecimento de m\u00fasica para ambientes fechados ou n\u00e3o, mediante\r\ntransmiss\u00e3o por qualquer processo.\r\n\r\n\u2013 Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl\u00f3ricos, trios el\u00e9tricos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Exibi\u00e7\u00e3o de filmes, entrevistas, musicais, espet\u00e1culos, shows, concertos, desfiles, \u00f3peras, competi\u00e7\u00f5es esportivas, de destreza intelectual ou cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Recrea\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o, inclusive em festas e eventos de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e\r\n\u2013 Fonografia ou grava\u00e7\u00e3o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econg\u00eaneres.\r\n\u2013 Fotografia e cinematografia, inclusive revela\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, reprodu\u00e7\u00e3o, trucagem e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Reprografia, microfilmagem e digitaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\u2013 Composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, inclusive confec\u00e7\u00e3o de impressos gr\u00e1ficos, fotocomposi\u00e7\u00e3o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterioropera\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o ainda que incorporados, de qualquer forma , a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula\u00e7\u00e3o, como bulas, r\u00f3tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t\u00e9cnicos e de instru\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o sujeitos ao\r\n- Composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, inclusive confec\u00e7\u00e3o de impressos gr\u00e1ficos, fotocomposi\u00e7\u00e3o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula\u00e7\u00e3o, tais como bulas, r\u00f3tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t\u00e9cnicos e de instru\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o sujeitos ao\r\n\u2013 Servi\u00e7os relativos a bens de\r\n\u2013 Lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza, lustra\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, carga e recarga, conserto, restaura\u00e7\u00e3o, blindagem, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe\u00e7as e partes empregadas, queficam sujeitas ao ICMS).\r\n\u2013 Assist\u00eancia t\u00e9cnica.\r\n\u2013 Recondicionamento de motores (exceto pe\u00e7as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).\r\n\u2013 Recauchutagem ou regenera\u00e7\u00e3o de\r\n\u2013 Restaura\u00e7\u00e3o, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza\u00e7\u00e3o, corte, recorte, polimento, plastifica\u00e7\u00e3o, costura, acabamento, polimento e cong\u00eaneres, de objetos\r\n\u2013 Instala\u00e7\u00e3o e montagem de aparelhos, m\u00e1quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu\u00e1rio final, exclusivamente com material por ele\r\n\u2013 Coloca\u00e7\u00e3o de molduras e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Encaderna\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e doura\u00e7\u00e3o de livros, revistas e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu\u00e1rio final, exceto\r\n\u2013 Tinturaria e\r\n\u2013 Tape\u00e7aria e reforma de estofamentos em\r\n\u2013 Funilaria e\r\n\u2013 Carpintaria e\r\n\u2013 Guinchos intramunicipal, guindastes e i\u00e7amento.\r\n\u2013 Servi\u00e7os relacionados ao setor banc\u00e1rio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a funcionar pela Uni\u00e3o ou por quem de\r\n\u2013 Administra\u00e7\u00e3o de fundos quaisquer, de cons\u00f3rcio, de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e cong\u00eaneres, de carteira de clientes, de cheques pr\u00e9-datados e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica\u00e7\u00e3o e caderneta de poupan\u00e7a, no Pa\u00eds e no exterior, bem como a manuten\u00e7\u00e3o dasreferidas contas ativas e\r\n\u2013 Loca\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cofres particulares, de terminais eletr\u00f4nicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.\r\n\u2013 Fornecimento ou emiss\u00e3o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Cadastro, elabora\u00e7\u00e3o de ficha cadastral, renova\u00e7\u00e3o cadastral e cong\u00eaneres, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos \u2013 CCF ou em quaisquer outros bancos\r\n\u2013 Emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica\u00e7\u00e3o com outra ag\u00eancia ou com a administra\u00e7\u00e3o central; licenciamento eletr\u00f4nico de ve\u00edculos; transfer\u00eanciade ve\u00edculos; agenciamento fiduci\u00e1rio ou deposit\u00e1rio; devolu\u00e7\u00e3o de bens em cust\u00f3dia.\r\n\u2013 Acesso, movimenta\u00e7\u00e3o, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-s\u00edmile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa\u00e7\u00f5es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.\r\n\u2013 Emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato de cr\u00e9dito; estudo, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; emiss\u00e3o, concess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de aval, fian\u00e7a, anu\u00eancia e cong\u00eaneres; servi\u00e7os relativos a abertura de cr\u00e9dito, para quaisquer\r\n\u2013 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, substitui\u00e7\u00e3o de garantia, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e registro de contrato, e demais servi\u00e7os relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).\r\n\u2013 Servi\u00e7os relacionados a cobran\u00e7as, recebimentos ou pagamentos em geral, de t\u00edtulos quaisquer, de contas ou carn\u00eas, de c\u00e2mbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletr\u00f4nico, autom\u00e1tico ou por m\u00e1quinas de atendimento; fornecimento de posi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, recebimento ou pagamento; emiss\u00e3o de carn\u00eas, fichas de compensa\u00e7\u00e3o, impressos e documentos em\r\n\u2013 Devolu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, protesto de t\u00edtulos, susta\u00e7\u00e3o de protesto, manuten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, reapresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, e demais servi\u00e7os a eles relacionados.\r\n\u2013 Cust\u00f3dia em geral, inclusive de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.\r\n\u2013 Servi\u00e7os relacionados a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio em geral, edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, cancelamento e baixa de contrato de c\u00e2mbio; emiss\u00e3o de registro de exporta\u00e7\u00e3o ou de cr\u00e9dito; cobran\u00e7a ou dep\u00f3sito no exterior; emiss\u00e3o, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transfer\u00eancia, cancelamento e demais servi\u00e7os relativos a carta de cr\u00e9dito de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio.\r\n\u2013 Fornecimento, emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o magn\u00e9tico, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de d\u00e9bito, cart\u00e3o sal\u00e1rio e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Compensa\u00e7\u00e3o de cheques e t\u00edtulos quaisquer; servi\u00e7os relacionados a\r\ndep\u00f3sito, inclusive dep\u00f3sito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletr\u00f4nicos e de atendimento.\r\n\r\n\u2013 Emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de cr\u00e9dito e similares, por qualquer meio ou processo; servi\u00e7os relacionados \u00e0transfer\u00eancia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.\r\n\u2013 Emiss\u00e3o, fornecimento, devolu\u00e7\u00e3o, susta\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o de cheques quaisquer, avulso ou por tal\u00e3o.\r\n\u2013 Servi\u00e7os relacionados a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, avalia\u00e7\u00e3o e vistoria de im\u00f3vel ou obra, an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica, emiss\u00e3o, reemiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e renegocia\u00e7\u00e3o de contrato, emiss\u00e3o e reemiss\u00e3o do termo de quita\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os relacionados a cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de transporte de natureza\r\n\u2013 Servi\u00e7os de transporte coletivo municipal rodovi\u00e1rio, metrovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio eaquavi\u00e1rio de\r\n\u2013 Outros servi\u00e7os de transporte de natureza\r\n\u2013 Servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico, administrativo, jur\u00eddico, cont\u00e1bil, comercial e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n\u00e3o contida em outros itens desta lista; an\u00e1lise, exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, inclusive cadastro e\r\n\u2013 Datilografia, digita\u00e7\u00e3o, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta aud\u00edvel, reda\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o, apoio e infra-estrutura administrativa econg\u00eaneres.\r\n\u2013 Planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, financeira ou\r\n\u2013 Recrutamento, agenciamento, sele\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.\r\n\u2013 Fornecimento de m\u00e3o-de-obra, mesmo em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou tempor\u00e1rios, contratados pelo prestador de servi\u00e7o.\r\n\u2013 Propaganda e publicidade, inclusive promo\u00e7\u00e3o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora\u00e7\u00e3o de desenhos, textos e demais materiais publicit\u00e1rios.\r\n\u2013 Franquia (franchising).\r\n\u2013 Per\u00edcias, laudos, exames t\u00e9cnicos e an\u00e1lises t\u00e9cnicas.\r\n\u2013 Planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea (exceto o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\u2013 Administra\u00e7\u00e3o em geral, inclusive de bens e neg\u00f3cios de\r\n\u2013 Leil\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n\u2013\r\n\u2013 Arbitragem de qualquer esp\u00e9cie, inclusive jur\u00eddica.\r\n\u2013\r\n\u2013 An\u00e1lise de Organiza\u00e7\u00e3o e M\u00e9todos.\r\n\u2013 Atu\u00e1ria e c\u00e1lculos t\u00e9cnicos de qualquer\r\n\u2013 Contabilidade, inclusive servi\u00e7os t\u00e9cnicos e\r\n\u2013 Consultoria e assessoria econ\u00f4mica ou financeira.\r\n\u2013 Estat\u00edstica.\r\n\u2013 Cobran\u00e7a em\r\n\u2013 Assessoria, an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o, atendimento, consulta, cadastro, sele\u00e7\u00e3o, gerenciamento de informa\u00e7\u00f5es, administra\u00e7\u00e3o de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera\u00e7\u00f5es de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring).\r\n\u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o de palestras, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Inser\u00e7\u00e3o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais peri\u00f3dicos e nas modalidades de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita).\r\n\u2013 Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres.\r\n- Servi\u00e7os de regula\u00e7\u00e3o de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de riscos segur\u00e1veis e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n- Servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart\u00f5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, pr\u00eamios, inclusive os decorrentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os portu\u00e1rios, aeroportu\u00e1rios, ferroportu\u00e1rios, de terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rios.\r\n\u2013 Servi\u00e7os portu\u00e1rios, ferroportu\u00e1rios, utiliza\u00e7\u00e3o de porto, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, reboque de embarca\u00e7\u00f5es, rebocador escoteiro, atraca\u00e7\u00e3o, desatraca\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servi\u00e7os acess\u00f3rios, movimenta\u00e7\u00e3ode mercadorias, servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo, de movimenta\u00e7\u00e3o ao largo, servi\u00e7os de armadores, estiva, confer\u00eancia, log\u00edstica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os aeroportu\u00e1rios, utiliza\u00e7\u00e3o de aeroporto, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta\u00e7\u00e3o de aeronaves, servi\u00e7os de apoio aeroportu\u00e1rios, servi\u00e7os acess\u00f3rios, movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, log\u00edstica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de terminais rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, metrovi\u00e1rios, movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros, mercadorias, inclusive suas opera\u00e7\u00f5es, log\u00edstica e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e\r\n- Servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e\r\n\u2013 Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de rodovia mediante cobran\u00e7a de pre\u00e7o ou ped\u00e1gio dos usu\u00e1rios, envolvendo execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, melhoramentos para adequa\u00e7\u00e3o de capacidade e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, opera\u00e7\u00e3o, monitora\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia aos usu\u00e1rios e outros servi\u00e7os definidos em contratos, atos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o\u00a0 ou em\u00a0 normas oficiais.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres.\r\n- Servi\u00e7os de chaveiros, confec\u00e7\u00e3o de carimbos, placas, sinaliza\u00e7\u00e3o visual, banners, adesivos e cong\u00eaneres.\r\n- Servi\u00e7os funer\u00e1rios.\r\n\u2013 Funerais, inclusive fornecimento de caix\u00e3o, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav\u00e9rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara\u00e7o de certid\u00e3o de \u00f3bito; fornecimento de v\u00e9u, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres.\r\n\u2013 Translado intramunicipal e crema\u00e7\u00e3o de corpos e partes de corpos cadav\u00e9ricos.\r\n\u2013 Planos ou conv\u00eanio funer\u00e1rios.\r\n\u2013 Manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de jazigos e cemit\u00e9rios.\r\n\u2013 Cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rio para\r\n\u2013 Servi\u00e7os de coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas; courrier e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de coleta, remessa ou entrega de correspond\u00eancias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas ag\u00eancias franqueadas; courrier e cong\u00eaneres.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de assist\u00eancia social.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de assist\u00eancia\r\n\u2013 Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica.\r\n\u2013 Servi\u00e7os de biologia, biotecnologia e qu\u00edmica.\r\n\u2013 Servi\u00e7os t\u00e9cnicos\u00a0\u00a0 em\u00a0\u00a0\u00a0 edifica\u00e7\u00f5es,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eletr\u00f4nica,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eletrot\u00e9cnica,\u00a0\u00a0\u00a0 mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres.\r\n31.01 -\u00a0\u00a0\u00a0 Servi\u00e7os\u00a0\u00a0\u00a0 t\u00e9cnicos\u00a0\u00a0\u00a0 em\u00a0\u00a0\u00a0 edifica\u00e7\u00f5es,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 eletr\u00f4nica, eletrot\u00e9cnica,\u00a0\u00a0\u00a0 mec\u00e2nica, telecomunica\u00e7\u00f5es e cong\u00eaneres.\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos.\r\n32.01 - Servi\u00e7os de desenhos t\u00e9cnicos.\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres.\r\n33.01 - Servi\u00e7os de desembara\u00e7o aduaneiro, comiss\u00e1rios, despachantes e cong\u00eaneres.\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres.\r\n34.01 - Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres.\r\n\r\n\u2013 Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\r\n- Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e\r\n- Servi\u00e7os de artistas, atletas, modelos e\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de\r\n\u2013 Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o.\r\n- Servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o (quando o material for fornecido pelo tomador do servi\u00e7o).\r\n\u2013 Servi\u00e7os relativos a obras de arte sob\r\n- Obras de arte sob encomenda.\r\n\u00a0\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nVALORES DO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nPESSOA F\u00cdSICA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS (PROFISSIONAL AUT\u00d4NOMO) - RECOLHIMENTO ANUAL\r\nN\u00cdVEL\r\n\r\nVALORES/UFM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n210,00\r\n\r\nM\u00c9DIO / T\u00c9CNICO\r\n\r\n80,00\r\n\r\nB\u00c1SICO C/QUALIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n60,00\r\n\r\nB\u00c1SICO S/QUALIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n30,00\r\n\r\nTAXISTA\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMOTO T\u00c1XI\r\n\r\n39,00\r\n\r\nMOTORISTA AUT\u00d4NOMO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nPESSOA JUR\u00cdDICA PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS \u2013 RECOLHIMENTO MENSAL\r\nPessoa jur\u00eddica estabelecida no Munic\u00edpio. Al\u00edquota sobre o valor bruto dos servi\u00e7os, constantes nos itens e subitens da lista de servi\u00e7os, conforme abaixo:\r\na - Item 3 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\n\u00a0b - Item 7 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nc - Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.10 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nd - Item 11 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\n\u00a0e - Item 15 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nf - Item 17, subitens 17.01, 17.03, 17.12, 17.17, 17.21, 17.22 e 17.23 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ng \u2013 Item 18, subitem 18.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nh - Item 19, subitem 19.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ni - Item 22, subitem 22.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nj - Item 26, subitem 26.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nk - Demais item e subitens constantes da lista de servi\u00e7os \u2013 Al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento)\r\n\r\nServi\u00e7os prestados no munic\u00edpio, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com sede em outro munic\u00edpio. Al\u00edquota sobre o valor bruto dos servi\u00e7os, constantes nos itens e subitens da lista de servi\u00e7os, conforme abaixo:\r\na - Item 3 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nb - Item 7 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nc - Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.10 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nd - Item 11 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ne - Item 15 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nf - Item 17, subitens 17.01, 17.03, 17.12, 17.17, 17.21, 17.22 e 17.23 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ng \u2013 Item 18, subitem 18.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\n\u00a0h - Item 19, subitem 19.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco Por cento)\r\n\r\ni \u2013 Item 22, subitem 22.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\n\u00a0j - Item 26, subitem 26.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nk - Demais item e subitens constantes da lista de servi\u00e7os \u2013 Al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento)\r\n\r\nServi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se utilizarem nota fiscal de servi\u00e7os avulsa emitida pelo munic\u00edpio, com ISSQN retido na fonte. Al\u00edquota sobre o valor bruto dos servi\u00e7os, constantes nos itens e subitens da lista de servi\u00e7os, conforme abaixo:\r\na - Item 3 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\n\u00a0b - Item 7 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nc - Item 10, subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.10 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nd - Item 11 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ne - Item 15 e subitens \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nf - Item 17, subitens 17.01, 17.03, 17.12, 17.17, 17.21, 17.22 e 17.23 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ng \u2013 Item 18, subitem 18.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nh - Item 19, subitem 19.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\ni \u2013 Item 22, subitem 22.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nj - Item 26, subitem 26.01 \u2013 Al\u00edquota de 5% (cinco por cento)\r\n\r\nk - Demais item e subitens constantes da lista de servi\u00e7os \u2013 Al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA DE INCID\u00caNCIA E AL\u00cdQUOTAS DAS TAXAS MUNICIPAIS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE PODER DE POL\u00cdCIA\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, agropecu\u00e1ria e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por ano:\r\n\u00a0\r\n\r\n0,40 UFM por m\u00b2, n\u00e3o podendo o valor da taxa ser inferior a 20UFM e superior 1700 UFM\u00a0\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, por ano:\r\n0,50 UFM por m\u00b2, n\u00e3o podendo o valor da taxa ser inferior a 30UFM e superior 3000 UFM\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n- Fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos Mineradoras, Pedreiras (\u00e1rea minerada ou licenciada para minera\u00e7\u00e3o), por ano:\r\n0,60 por m\u00b2 n\u00e3o podendo o valor da taxa ser inferiror 50 UFM e superior a 3500 UFM\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA\r\n\u00a0\r\n\r\nMEDIDAS\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VALORES ANUAIS/UFM\r\n\r\nDe 1 a 50,00 m2\r\n\r\n60\r\n\r\nDe 50,1 a 200 m2\r\n\r\n100\r\n\r\nDe 200,1\u00a0 A 500 m2\r\n\r\n120\r\n\r\nAcima de 500m\u00b2\r\n\r\n150\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\r\n\r\nTransportes rodovi\u00e1rios (alimentos, pacientes e cong\u00eaneres)\r\n\r\n150\r\n\r\nOBS: A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria \u00e9 cobrada pelo licenciamento e certifica\u00e7\u00e3o \u00a0sanit\u00e1ria, pela visita e fiscaliza\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal anualmente.\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADE EM \u00c1REA DE DOM\u00cdNIO P\u00daBLICO:\r\n\u00a0\r\n\r\n1)Para parques de divers\u00e3o, circo e outros com estrutura grande que necessitem de \u00e1rea para montagem, festividades e correlatos, inscritos ou n\u00e3o no cadastro municipal: (em UFM)\r\n\r\nPor dia\r\n\r\n17\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n2) Outras ocupa\u00e7\u00f5es nas vias e logradouros p\u00fablicos\r\n\r\nTIPO DE OCUPA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/dia\r\n\r\nUFM/m\u00eas\r\n\r\nUFM/ano\r\n\r\nAutom\u00f3vel\r\n\r\n11\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nBanca de jornais\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\n77\r\n\r\nCa\u00e7amba\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\n***\r\n\r\nCaminh\u00e3o/\u00f4nibus\r\n\r\n19\r\n\r\n30\r\n\r\n134\r\n\r\nDivers\u00e3o p\u00fablica (pequeno porte)\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n***\r\n\r\nFeirante\r\n\r\n0,7\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\nReboque\r\n\r\n1,9\r\n\r\n***\r\n\r\n***\r\n\r\nTrailler\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n134\r\n\r\nMesas\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n100\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 EXEC\u00cdCIO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ATIVIDADES AMBULANTE E FEIRANTES:\r\n\u00a0\r\n\r\nBarracas em festividades, exposi\u00e7\u00e3o, eventos, etc: (em UFM)\r\na) Por metro quadrado de \u00e1rea ocupada/dia\r\n\r\n7\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nVendedores ambulantes n\u00e3o inscritos no cadastro municipal (espor\u00e1dicos), para venda de produtos nas ruas da cidade, em UFM\r\na) Transporte Manual -Por dia\r\n\r\n10\r\n\r\nb) Transporte veicular automotivo \u2013 Por dia\r\n\r\n15\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA PARA COBRAN\u00c7A DA TAXA DE LICEN\u00c7A PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS\r\n\r\nCONSTRU\u00c7\u00c3O - \u00c1rea a ser constru\u00edda multiplicada pelo valor em UFM/m\u00b2\r\n\r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/m\u00b2\r\n\r\nAt\u00e9 60,00 m\u00b2\r\n\r\nIsento\r\n\r\nDe 60,01 m\u00b2 at\u00e9 100,00 m\u00b2\r\n\r\n0,50\r\n\r\nDe 100,01 m\u00b2 at\u00e9 300,00 m\u00b2\r\n\r\n0,40\r\n\r\nDe 300,01 m\u00b2 at\u00e9 600,00m\u00b2\r\n\r\n0,30\r\n\r\nAcima de 600,01 m\u00b2\r\n\r\n0,20\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nDEMOLI\u00c7\u00c3O - \u00e1rea a ser demolida multiplicada pelo valor em UFM/m\u00b2\r\n\r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/m\u00b2\r\n\r\nAt\u00e9 60,00 m\u00b2\r\n\r\n0,10\r\n\r\nDe 60,01 m\u00b2 at\u00e9 100,00 m\u00b2\r\n\r\n0,20\r\n\r\nDe 100,01 m\u00b2 at\u00e9 300,00 m\u00b2\r\n\r\n0,40\r\n\r\nDe 300,01 a de 600,00 m\u00b2\r\n\r\n0,80\r\n\r\nAcima de 600,01 m\u00b2\r\n\r\n0,40\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nAMPLIA\u00c7\u00c3O - \u00e1rea a ser acrescida na edifica\u00e7\u00e3o multiplicada pelo valor em UFM/m\u00b2\r\n\r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/m\u00b2\r\n\r\nAt\u00e9 60,00 m\u00b2\r\n\r\n0,10\r\n\r\nDe 60,01 m\u00b2 at\u00e9 100,00 m\u00b2\r\n\r\n0,20\r\n\r\nDe 100,01 m\u00b2 at\u00e9 300,00 m\u00b2\r\n\r\n0,25\r\n\r\nDe 300,01m\u00b2 at\u00e9 600,00 m\u00b2\r\n\r\n0,30\r\n\r\nAcima de 600,01m\u00b2\r\n\r\n0,40\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nALTERA\u00c7\u00c3O EM PROJETO APROVADO\r\n\r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/m\u00b2\r\n\r\nAt\u00e9 60,00 m\u00b2\r\n\r\n4\r\n\r\nDe 60,01 m\u00b2 at\u00e9 100,00 m\u00b2\r\n\r\n6\r\n\r\nDe 100,01 m\u00b2 at\u00e9 200,00 m\u00b2\r\n\r\n7\r\n\r\nAcima de 200,00 m\u00b2\r\n\r\n12\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DE DESMEMBRAMENTO, DIVIS\u00c3O OU LOTEAMENTO - EM UFM\r\n\r\nAt\u00e9 500 m\u00b2\r\n\r\n60\r\n\r\nDe 501 a 1.000 m\u00b2\r\n\r\n100\r\n\r\nDe 1.001 a 2.500 m\u00b2\r\n\r\n150\r\n\r\nDe 2.501 a 5.000 m\u00b2\r\n\r\n200\r\n\r\nDe 5.001 a 7.500 m\u00b2\r\n\r\n250\r\n\r\nDe 7.501 a 10.000 m\u00b2\r\n\r\n300\r\n\r\nDe 10.001 a 20.000 m\u00b2\r\n\r\n400\r\n\r\nDe 20.001 a 50.000 m\u00b2\r\n\r\n500\r\n\r\nDe 50.001 a 100.000 m\u00b2\r\n\r\n600\r\n\r\nDe 100.001 a 200.000 m\u00b2\r\n\r\n700\r\n\r\nDe 200.001 a 500.000 m\u00b2\r\n\r\n800\r\n\r\nDe 500.001 a 1.000.000 m\u00b2\r\n\r\n1.000\r\n\r\nAcima de 1.000.000 m\u00b2\r\n\r\n1.200\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DE DESMEMBRAMENTO, DIVIS\u00c3O OU\r\n\r\nLOTEAMENTO J\u00c1 \u00a0EXISTENTE POR METRO - EM UFM\r\n\r\nDesmembramento, divis\u00e3o ou loteamento j\u00e1 existente por metro\r\n\r\n0,10\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nOUTRAS TAXAS RELACIONADAS A SERVI\u00c7OS DE OBRAS\r\n\r\nA \u2013 Taxa de Servi\u00e7os Topogr\u00e1ficos\r\n\r\n25\r\n\r\nB \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de n\u00famero de im\u00f3vel\r\n\r\n12\r\n\r\nC \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para transfer\u00eancia de titularidade de obra\r\n\r\n15\r\n\r\nD- Taxa de expedi\u00e7\u00e3o de Habite-se acima de 60m\u00b2\r\n\r\n15\r\n\r\nE \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 para execu\u00e7\u00e3o de obras em cemit\u00e9rios\r\n\r\n10\r\n\r\nF \u2013 Certid\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de plantas de divis\u00e3o de terrenos por m\u00b2\r\n\r\n0,50\r\n\r\nG \u2013 Taxa de Averba\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de im\u00f3veis acima de 60 m\u00b2\r\n\r\n2\r\n\r\nH \u2013 Taxa de Averba\u00e7\u00e3o para Habite-se de im\u00f3veis acima de 60m\u00b2 por m\u00b2\r\n\r\n0,50\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA PUBLICIDADE\r\nTIPO\r\n\r\nESPECIFICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nUFM/UNID/DIA\r\n\r\nUFM/UNID/M\u00caS\r\n\r\nEngenho luminoso\r\n\r\nFora do estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n10,00\r\n\r\nEngenho luminoso\r\n\r\nNo pr\u00f3prio estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n6,00\r\n\r\nEngenho luminoso/m\u00f3vel\r\n\r\nFora do estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n73,00\r\n\r\nEngenho luminoso/m\u00f3vel\r\n\r\nNo pr\u00f3prio estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n15,00\r\n\r\nEngenho m\u00f3vel\r\n\r\nFora do estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n46,00\r\n\r\nEngenho m\u00f3vel\r\n\r\nNo pr\u00f3prio estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n10,00\r\n\r\nEngenho publicit\u00e1rio\r\n\r\nAcoplado a term\u00f4metro ou rel\u00f3gio\r\n\r\n***\r\n\r\n15,00\r\n\r\nOutdoor\r\n\r\nDentro do per\u00edmetro urbano\r\n\r\n***\r\n\r\n46,00\r\n\r\nOutdoor\r\n\r\nFora do per\u00edmetro urbano\r\n\r\n***\r\n\r\n38,00\r\n\r\nPanfletagem\r\n\r\n***\r\n\r\n5,00\r\n\r\n***\r\n\r\nPublicidade escrita\r\n\r\nParte externa do estabelecimento\r\n\r\n***\r\n\r\n13,00\r\n\r\nPublicidade escrita\r\n\r\nEm ve\u00edculo\r\n\r\n***\r\n\r\n9,00\r\n\r\nSonora\r\n\r\nFora do estabelecimento\r\n\r\n3,00\r\n\r\n***\r\n\r\nSonora\r\n\r\nM\u00f3vel\r\n\r\n***\r\n\r\n10,00\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXAS DE CONCESS\u00c3O NOS CEMIT\u00c9RIOS\r\n\u00a0\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nUNIDADE\u00a0\r\n\r\nUFM\u00a0\u00a0\u00a0\r\n\r\nTaxa de Sepultamento\r\n\r\nPor Inuma\u00e7\u00e3o\r\n\r\n40\r\n\r\nPerpetuidade de sepultura\r\n\r\nPor Perpetuidade\r\n\r\n400\r\n\r\nExuma\u00e7\u00e3o\r\n\r\nPor Exuma\u00e7\u00e3o\r\n\r\n60\r\n\r\nCemit\u00e9rio \u2013 Transfer\u00eancia de T\u00famulos\r\n\r\nPor transfer\u00eancia\r\n\r\n100\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE TAXI E MOTO TAXI \u2013 TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU RURAL DE PASSAGEIROS E VE\u00cdCULOS DE CARGA\r\n\u00a0\r\n\r\nVe\u00edculo pequeno UFM /ANO\r\na) Concess\u00e3o\r\n\r\n300\r\n\r\nb) Renova\u00e7\u00e3o anual\r\n\r\n25\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nMoto taxi UFM/ANO\r\na) Concess\u00e3o\r\n\r\n150\r\n\r\nb) Renova\u00e7\u00e3o anual\r\n\r\n20\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n3) Ve\u00edculos grandes (\u00f4nibus, micro-\u00f4nibus e caminh\u00e3o)\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UFM/ANO\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\r\n\r\na) Concess\u00e3o\r\n\r\n400\r\n\r\nb) Renova\u00e7\u00e3o anual\r\n\r\n95\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 4) Ve\u00edculos M\u00e9dios (Van, Caminhonete)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UFM/ANO\r\n\r\na) Concess\u00e3o\r\n\r\n350\r\n\r\nc) Renova\u00e7\u00e3o anual\r\n\r\n70\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXAS DE SERVI\u00c7OS DIVERSOS\r\n\u00a0\r\n\r\nAlvar\u00e1s n\u00e3o constantes nas tabelas acima\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15\r\n\r\nCertid\u00f5es diversas\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15\r\n\r\nSegunda vias de Certid\u00f5es e Alvar\u00e1s\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 10\r\n\r\n\u00a0Numera\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios;\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 9\r\n\r\n\u00a0Demarca\u00e7\u00e3o, alinhamento e nivelamento de lotes;\r\n\r\n0,66 por m\u00b2\r\n\r\n\u00a0Vistoria de edifica\u00e7\u00f5es;\r\n\r\n0,46 por\u00a0 m\u00b2\r\n\r\n\u00a0Reposi\u00e7\u00e3o de cal\u00e7amento\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15\r\n\r\n\u00a0Remo\u00e7\u00e3o de entulhos (por ca\u00e7amba)\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 9\r\n\r\n\u00a0Habite-se\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 15\r\n\r\n\u00a0Impress\u00e3o /Xerox (por c\u00f3pia)\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 0,06\r\n\r\nMoto Niveladora (Patrol) (por hora)\r\n\r\n15\r\n\r\nRetro Escavadeira Comum (por hora)\r\n\r\n13\r\n\r\nRetro Escavadeira Tra\u00e7ada (por hora)\r\n\r\n15\r\n\r\nRolo Compactador (Pata / Liso) (por hora)\r\n\r\n11\r\n\r\nEspagidor (por hora)\r\n\r\n7\r\n\r\nP\u00e1 Carregadeira (por hora)\r\n\r\n13\r\n\r\nTrator Agr\u00edcola Pequeno (por hora)\r\n\r\n5\r\n\r\nTrator Agr\u00edcola Grande (por hora)\r\n\r\n11\r\n\r\nCaminh\u00e3o Pipa (por hora)\r\n\r\n13\r\n\r\nBoxe (por dia)\r\n\r\n3\r\n\r\nStands (por dia)\r\n\r\n3\r\n\r\nPalanque Grande (por dia)\r\n\r\n57\r\n\r\nPalanque Pequeno (por dia)\r\n\r\n4\r\n\r\nApreens\u00e3o de Bens ou Mercadoria ( Por \u00a0kg/dia)\r\n\r\n2\r\n\r\nApreens\u00e3o de animais/Unidade\u00a0\u00a0 Porte pequeno\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Porte m\u00e9dio\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Porte grande\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nDi\u00e1ria por animal\u00a0\u00a0\u00a0 Porte pequeno\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Porte m\u00e9dio\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Porte grande\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nRegistro de produtos de origem animal/vegetal \u2013 por produto\r\n\r\n100\r\n\r\nRenova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento de estabelecimentos produtores de insumos de origem animal/vegetal\r\n\r\n150\r\n\r\nVisita t\u00e9cnica por profissional \u2013 por hora\r\n\r\n20\r\n\r\nOutros servi\u00e7os inerentes ao servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\n10\r\n\r\nTaxa de energia el\u00e9trica\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por dia\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Por m\u00eas\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nX) TAXA DE COLETA, DEPOSI\u00c7\u00c3O E TRATAMENTO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS\r\n\r\nCalculada pela metragem quadrada dos lotes, que tenham a coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos.\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 MEDIDAS\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\r\n\r\nVALORES ANUAIS / UFM\r\n\r\nDe 1 a 60 m2\r\n\r\nisento\r\n\r\nDe 60,01 a 120 m2\r\n\r\n23\r\n\r\nDe 120,01 a 360 m2\r\n\r\n46\r\n\r\nDe 360,01 a 600 m2\r\n\r\n69\r\n\r\nAcima de 600 m2\r\n\r\n123\r\n\r\nTAXA DE LIMPEZA E CONSERVA\u00c7\u00c3O DE VIAS E LOGRADOUROS\r\n\u00a0\r\n\r\nCalculada pela multiplica\u00e7\u00e3o dos metros lineares da testada principal dos lotes, localizados em logradouros pavimentados e que tenham limpeza p\u00fablica.\r\nMetro linear da testada principal x 2,00 UFM\r\n\r\nTAXA DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DO TERMINAL RODOVI\u00c1RIO\r\n\u00a0\r\n\r\na) Taxa de embarque \u2013 UFM\r\n\r\n0,30\r\n\r\nb) Taxa de guarda volume \u2013 UFM\r\n\r\n0,80\r\n\r\nc) Guarda volume por gaveta \u2013 UFM\r\n\r\n0,80\r\n\r\nd) Taxa de utiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios \u2013 UFM\r\n\r\n0,30\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTAXA DE LICENCIAMENTO PARA INTERVEN\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS \u2013 UFM\r\na)- Taxa de Vistoria\r\n\r\n10\r\n\r\nb)- Corte de \u00e1rvore frut\u00edfera \u2013 por unidade\r\n\r\n12\r\n\r\nc)- Corte de \u00e1rvore de pequeno porte \u2013 por unidade\r\n\r\n20\r\n\r\nd)- Corte de \u00e1rvore de grande porte \u2013 por unidade\r\n\r\n40\r\n\r\ne)- Cortes de \u00e1rvore de eucalipto \u2013 por unidade\r\n\r\n5\r\n\r\nf)- Licen\u00e7a ambiental\r\n\r\n150\r\n\r\ng)- Laudo ambiental\r\n\r\n150\r\n\r\nh)- Licen\u00e7a pr\u00e9via\r\n\r\n250\r\n\r\ni)- Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o\r\n\r\n500\r\n\r\nj)- Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o\r\n\r\n600\r\n\r\nk)- Revalida\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a\r\n\r\n300\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 TAXA DE ABATE DE ANIMAIS \u2013 UFM\r\na) Por animal bovino/bufalino\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 8\r\n\r\nb) Por animal su\u00edno\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 5\r\n\r\nc) Outros animais\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u2013 TAXA DE REGISTRO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS \u2013 UFM\r\na) Registro de produtos de origem animal/vegetal \u2013 por produto\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 150\r\n\r\nb) Renova\u00e7\u00e3o do Registro por produto\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 100\r\n\r\nc)Visitas t\u00e9cnicas por profissional - por hora\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 20\r\n\r\nd)Outros servi\u00e7os inerentes\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 10\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO DA ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA - CIP\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n1)- Im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o com de energia el\u00e9trica: cobrado mensalmente nafatura da concession\u00e1ria, conforme tabela abaixo:\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nCONSUMO MENSAL EM Kwh\r\n\r\nPERCENTUAIS\r\n\r\nAt\u00e9 50\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 51 a 100\r\n\r\n4,5\r\n\r\nDe 101 a 200\r\n\r\n6\r\n\r\nDe 201 a 300\r\n\r\n8\r\n\r\nDe 301 a 500\r\n\r\n12\r\n\r\nAcima de 500\r\n\r\n15\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n2)- Im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o sem liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica: cobrado anualmente junto com o IPTU, em Unidade Fiscal do Munic\u00edpio, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nEM UFM\r\n\r\nIm\u00f3veis com \u00e1rea de at\u00e9 180mts\u00b2\r\n\r\n15\r\n\r\nIm\u00f3veis com \u00e1rea de 181 a 360mts\u00b2\r\n\r\n25\r\n\r\nIm\u00f3veis com \u00e1rea de 361 a 720mts\u00b2\r\n\r\n35\r\n\r\nIm\u00f3veis com \u00e1rea acima de 721mts\u00b2\r\n\r\n55\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nTABELA DE PENALIDADES POR INFRING\u00caNCIA AOS ARTIGOS DESTE C\u00d3DIGO E POR PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nMULTAS:\r\n\r\n\u2013 Pelo recolhimento espont\u00e2neo do tributo:\r\na \u2013 de 1% (um) por cento ao m\u00eas do valor corrigido do tributo se recolhido, at\u00e9 o limite de 20%. OK\r\n\r\n\u2013 Pelo recolhimento decorrente de a\u00e7\u00e3o fiscal para apura\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento de tributo, de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor corrigido do tributo;\r\n\u2013 De 80% (oitenta por cento) do valor corrigido do tributo omitido, ou da diferen\u00e7a apurada entre o valor recolhido e o levantado em a\u00e7\u00e3o fiscal nos seguintes casos:\r\na \u2013 por escriturar livros fiscais com dolo, fraude, m\u00e1 f\u00e9 ou simula\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nb \u2013 por consignar, em documento fiscal, import\u00e2ncia inferior do efetivo valor da opera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc - por consignar valores diferentes nas diversas vias do documento fiscal;\r\n\r\nd \u2013 Por provocar embara\u00e7os a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, omitir documenta\u00e7\u00e3o ou qualquer outro que cause atrasos a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\r\n\r\nd \u2013 por qualquer outra a\u00e7\u00e3o que constitua fraude ou dolo ou atrasos ao Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u2013 Com base no estabelecido nesta Lei, por infringir seus artigos, ser\u00e3o aplicadas as seguintes multas:\r\n\u00a0\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUFM\r\n\r\nPela aus\u00eancia de declara\u00e7\u00f5es mensais nos prazos estabelecidos\r\n\r\nPESSOA F\u00cdSICA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\nMEI\r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\nMICROEMPRESA/ EPP\r\n\r\n150\r\n\r\n20\r\n\r\nINSTIUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS\r\n\r\n2.000\r\n\r\n2.000\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\n400\r\n\r\n40\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\nquando a pessoa f\u00edsica deixar de inscreve-se no Cadastro Municipal na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o;\r\nquando a pessoa f\u00edsica deixar de comunicar, na forma e prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es de dados do Cadastro Municipal, necess\u00e1rios a apura\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de\r\nquando a pessoa jur\u00eddica deixar de inscrever-se ou de comunicar dados constantes no Cadastro Municipal, na forma e prazo previstos na legisla\u00e7\u00e3o;\r\nquando a pessoa jur\u00eddica goza de isen\u00e7\u00e3o ou imunidade deixar de comunicar, na forma e prazos da legisla\u00e7\u00e3o, a venda de im\u00f3vel de sua propriedade;\r\npor n\u00e3o atender a notifica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, para declarar os dados necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento do IPTU ou atividade econ\u00f4mica, ou oferec\u00ea-los incompletos;\r\npor deixar de apresentar ou prestar, na forma e prazos legais, documentos, declara\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\npor deixar de escriturar na forma e prazos legais ou regulamentares, os livros e documentos fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;\r\npor escriturar de forma ileg\u00edvel ou com rasuras livros e documentos fiscais;\r\npor n\u00e3o publicar e comunicar ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio na forma e prazo regulamentares, a\r\nocorr\u00eancia ou extravio de livros e documentos fiscais;\r\n\r\npor n\u00e3o manter arquivados, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os livros e documentos relativos a fatos geradores de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;\r\npor imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;\r\npor n\u00e3o possuir ou n\u00e3o utilizar os livros fiscais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o;\r\npor imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autoriza\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o competente;\r\npor deixar de prestar informa\u00e7\u00e3o ou apresentar documentos, quando solicitados pelo Fisco;\r\npor registrar indevidamente documento fiscal, ou prestar declara\u00e7\u00e3o, que gere dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributo;\r\npor embargar ou impedir a a\u00e7\u00e3o do Fisco;\r\npor fornecer ou apresentar ao Fisco documentos inexatos ou inver\u00eddicos;\r\npela exist\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o de documento fiscal em\r\nPor qualquer outra a\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o ou omiss\u00e3o, n\u00e3o previstas nos itens anteriores, que importem em descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista na Legisla\u00e7\u00e3o\r\n\u2013 Cada item relacionado na letra a deste anexo representa uma infra\u00e7\u00e3o. Quando houver reincid\u00eancia na infra\u00e7\u00e3o de qualquer artigo deste C\u00f3digo, o valor das penalidades ser\u00e1 multiplicado por 02 (dois).\r\nConsidera-se reincid\u00eancia, o descumprimento do mesmo artigo deste C\u00f3digo Tribut\u00e1rio num per\u00edodo de 6 (seis meses).\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nJOS\u00c9 OMAR PAOLINELLI\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\u00a0\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 08 de dezembro de 2022.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nSenhores Vereadores.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O presente projeto de lei complementar n\u00ba 10, de 08 de dezembro de 2022 \u201cDisp\u00f5e sobre a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas/MG, normas complementares de Direito Tribut\u00e1rio e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal.\u201d que ora submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, tem por objetivo substituir o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal (CTM) aprovado em 20/12/2019 tendo em vistas as altera\u00e7\u00f5es realizadas na Lei Complementar n\u00ba 99/2019.\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal \u00e9 necess\u00e1ria para que se possa proceder a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos municipais devidos, entre outros fatores:\r\n\r\n-\u00a0 A atualiza\u00e7\u00e3o da planta gen\u00e9rica de valores dos im\u00f3veis e ajuste de al\u00edquotas;\r\n\r\n- A inclus\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es referentes a Lei Federal 116/2003, que teve atualiza\u00e7\u00f5es desde o ano de 2019.\r\n\r\n- Reforma da cobran\u00e7a das taxas de alvar\u00e1 de funcionamento, com adequa\u00e7\u00f5es conforme demanda cada empresa objeto de cobran\u00e7a;\r\n\r\n- Acr\u00e9scimo e ajuste de outras taxas de cobran\u00e7as diversas;\r\n\r\n- Corre\u00e7\u00e3o e ajuste do n\u00famero dos artigos da antiga lei;\r\n\r\n- Ajuste da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\n\r\n- Inclus\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es diversas, tais como: IPTU para Fam\u00edlia Acolhedora e ISS para Institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos;\r\n\r\n- Altera\u00e7\u00e3o da data de vencimento do ISS Mensal;\r\n\r\n- Inclus\u00e3o das multas autom\u00e1ticas para n\u00e3o cumprimento das declara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas acess\u00f3rias;\r\n\r\n- Outros ajustes para aprimoramento do texto da antiga lei;\r\n\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sem mais para o momento, agradecemos pela aten\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores e aproveito o ensejo para renovar protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\u00a0Jos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/77/plc102022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-22T19:21:49.032870-03:00","ip":"138.36.48.65","ultima_edicao":"2023-09-22T19:20:19.310533-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}