{"id":6,"__str__":"Requerimento n\u00ba 179 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6","metadata":{},"numero":179,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Retirada de pedido de urg\u00eancia, subscrito pelo prefeito municipal, para a aprova\u00e7\u00e3o do PROJETO DE LEI N\u00ba 27, DE 20 DE JULHO DE 2023","indexacao":"Exmo. Sr.  \r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\r\nCARM\u00d3POLIS DE MINAS \u2013 MG  \r\n\r\nNos termos do art. 139, IX combinado com o art. 145, \u00a7 1\u00ba do Regimento Interno, requeremos a retirada do pedido de urg\u00eancia, subscrito pelo prefeito municipal, para a aprova\u00e7\u00e3o do PROJETO DE LEI N\u00ba 27, DE 20 DE JULHO DE 2023 que  \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE MINAS GERAIS, VISANDO \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA TOTAL DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6\u00ba AO 9\u00ba ANO) DA ESCOLA ESTADUAL L\u00cdGIA BEATRIZ AMARAL, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPrezados pares, entendemos que um projeto dessa import\u00e2ncia n\u00e3o pode ser apreciado em Regime de Urg\u00eancia.\r\nInicialmente, porque antes de Vossas Excel\u00eancias formarem suas convic\u00e7\u00f5es \u00e9 preciso ouvir os interessados diretos, que s\u00e3o os professores e outros servidores do Estado de Minas Gerais que podem perder direitos e ter suas vidas (e de seus familiares) acentuadamente afetadas pela poss\u00edvel mudan\u00e7a.\r\n\r\nTamb\u00e9m precisamos avaliar se os valores prometidos ao munic\u00edpio s\u00e3o suficientes para, a longo prazo, manter a educa\u00e7\u00e3o fundamental por suas expensas, o que nos permitir\u00e1 analisar se existe ganho real pelo munic\u00edpio, bem como analisar o plano municipal de educa\u00e7\u00e3o  e verificar se suas metas foram cumpridas. \r\n\r\nSe houver ganho real, compar\u00e1-lo ao preju\u00edzo sofrido pelos professores, demais servidores, bem como pela comunidade escolar e pela sociedade.\r\nIsto posto, senhores, incontest\u00e1vel que se trata de problema complexo, que exige dedicada an\u00e1lise, estudos e esclarecimentos, sendo inconceb\u00edvel sua aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 24 de julho de 2023.\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS DOS REIS\r\nVEREADOR-UNI\u00c3O\r\n\r\nANT\u00d4NIO GABRIEL FRANCISCO RABELLO LARA\r\nVEREADOR-PSDB\r\n\r\nCELIO ROBERTO DE AZEVEDO\r\nVEREADOR-PSD\t\r\n\r\nDIRCEU DA SILVA\r\nVEREADOR-PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/6/179.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T18:07:15.462447-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-09T18:04:41.267265-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[16,17,19,25]}