{"id":66,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 25 de 2023","link_detail_backend":"/materia/66","metadata":{},"numero":25,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Programa \u00b4\u00b4Olho Vivo`` no munic\u00edpio Carm\u00f3polis de Minas","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:\r\n\t\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u00b4\u00b4Olho Vivo`` no munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas com o objetivo de melhorar a seguran\u00e7a p\u00fablica, atrav\u00e9s de mecanismos tecnol\u00f3gicos que possibilitem a vigil\u00e2ncia constante de vias p\u00fablicas. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o objetivos do programa:\r\n\r\nI - inibir crimes e atos de viol\u00eancia;\r\nII - aumentar a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os nas vias monitoradas;\r\nIII - possibilitar meios para a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes e atos de viol\u00eancia;\r\nIV - servir de instrumento para avalia\u00e7\u00e3o e melhoria das atividades pr\u00f3prias dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;\r\nV \u2013 otimizar o potencial operativo das a\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e auxiliar no desempenho do trabalho das Policias Civil e Militar, considerando que as caracter\u00edsticas do Programa propiciam economia de recursos humanos e materiais;\r\nVI - contribuir para conserva\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;\r\nVII - disponibilizar informa\u00e7\u00f5es que facilitem instru\u00e7\u00f5es de cunho inquisitorial ou processual futuro, com vistas \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao Poder Executivo analisar a viabilidade de ades\u00e3o de cada localidade ao Programa \"Olho Vivo \".\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Programa \"Olho Vivo \" ser\u00e1 desenvolvido por ato do Poder Executivo, a quem caber\u00e1 a gest\u00e3o administrativa do Programa, observadas as seguintes particularidades:\r\n\r\nI - dever\u00e3o ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja imagem seja eventualmente capturada pelas c\u00e2meras de monitoramento, sobretudo o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da imagem e \u00e0 privacidade;\r\n\r\nII - o Munic\u00edpio deve providenciar a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes de condutas suspeitas e atos il\u00edcitos eventualmente gravados, para devida apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O programa ser\u00e1 desenvolvido por uma rede, constitu\u00edda por c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, grava\u00e7\u00e3o de imagens por meio de dispositivos eletr\u00f4nicos, transmiss\u00e3o de dados em alta velocidade e outros mecanismos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis no mercado.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de parceria, inclusive com particulares, conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pol\u00edcia civil, militar, cons\u00f3rcios, ajuste ou instrumento cong\u00eanere para a execu\u00e7\u00e3o do Programa \u00b4\u00b4Olho Vivo``, que poder\u00e3o:\r\n\r\nI-\tDoar ou ceder equipamentos para integrar a rede p\u00fablica de filmagens;\r\nII-\tArcar com despesas de transmiss\u00e3o de dados, energia el\u00e9trica, manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de transmiss\u00e3o das imagens;\r\nIII-\tAuxiliar no monitoramento das c\u00e2meras;\r\nIV-\tAuxiliar de outras formas para o alcance dos resultados propostos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedado o direcionamento ou a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2mera de vigil\u00e2ncia para capta\u00e7\u00e3o de imagens do interior de resid\u00eancias, clubes recreativos, espa\u00e7os de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habita\u00e7\u00e3o que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.\r\n\r\nArt. 5\u00ba As imagens produzidas pelas c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, ser\u00e3o arquivadas em nuvem e n\u00e3o ser\u00e3o exibidas a terceiros, exceto nos casos de inqu\u00e9ritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cess\u00e3o das imagens somente ocorrer\u00e1 por expressa determina\u00e7\u00e3o judicial ou requisi\u00e7\u00e3o formal de autoridades policiais ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A acessibilidade \u00e0s imagens, aos dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es resultantes do sistema de v\u00eddeo monitoramento ser\u00e1 controlada por sistema informatizado que obrigatoriamente registrar\u00e1 todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 7\u00ba  As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nVereador C\u00e9lio Roberto de Azevedo\r\nPSD\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 25 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\nNobres colegas Vereadores, \r\n\r\nVisando garantir a integridade e a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os carmopolitanos, venho aos meus pares propor a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em diversos pontos do munic\u00edpio.\r\n\r\nA instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos de seguran\u00e7a desestimula a a\u00e7\u00e3o de infratores e criminosos e aumenta a sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO art. 3\u00ba do projeto em tela prev\u00ea a celebra\u00e7\u00e3o de parceria com particulares, conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, policias, al\u00e9m de cons\u00f3rcios, ajustes ou instrumentos similares que visem a efetiva implanta\u00e7\u00e3o do programa, o que permite sua execu\u00e7\u00e3o com menos disp\u00eandio de dinheiro do munic\u00edpio. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicito a concord\u00e2ncia dos nobres pares.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nVereador C\u00e9lio Roberto de Azevedo\r\nPSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/66/projetoord252023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-14T17:35:44.265273-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-09-14T17:33:24.766994-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[17]}