{"id":45,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2023","link_detail_backend":"/materia/45","metadata":{},"numero":1,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cRegulamenta a concess\u00e3o de f\u00e9rias dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas\u201d.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas, por seus representantes aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\nArt. 1\u00ba \u2013 Essa Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o direito de f\u00e9rias, sua concess\u00e3o e pagamento aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas.\r\nArt. 2\u00ba- As disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, aos servidores eventualmente cedidos \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas, cabendo \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos adotar as provid\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os de origem.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDO DIREITO E DA CONCESS\u00c3O\r\nSe\u00e7\u00e3o I\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais\r\nArt. 3\u00ba- \u00c9 direito dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis usufruir 21 (vinte e um) dias \u00fateis de f\u00e9rias por ano a contar da data da entrada do servidor em exerc\u00edcio, e ap\u00f3s o primeiro ano de exerc\u00edcio.\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 vedado descontar das f\u00e9rias qualquer falta ao servi\u00e7o.\r\n\u00a7 2\u00ba- Somente depois do primeiro ano de exerc\u00edcio adquirir\u00e1 o servidor direito as f\u00e9rias.\r\n\u00a7 3\u00ba- O servidor licenciado ou afastado far\u00e1 jus \u00e0s f\u00e9rias relativos ao exerc\u00edcio em que retornar.\r\n\u00a7 4\u00ba- O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica aos casos de licen\u00e7a maternidade, paternidade e tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade.\r\n\u00a7 5\u00ba- No caso das licen\u00e7as mencionadas no artigo anterior, poder\u00e1 o servidor cumular f\u00e9rias para o exerc\u00edcio seguinte, observado o limite do art. 4\u00ba.\r\nArt. 4\u00ba- \u00c9 proibida a acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias por mais de 2 (dois) anos, salvo as de f\u00e9rias pr\u00eamios com as anuais.\r\nArt. 5\u00ba- Durante as f\u00e9rias anuais e f\u00e9rias pr\u00eamios o servidor ter\u00e1 direito a todas as vantagens, como se estivesse em exerc\u00edcio.\r\nArt. 6\u00ba- O funcion\u00e1rio promovido, transferido ou removido, quando em gozo de f\u00e9rias, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a apresentar-se antes de termin\u00e1-las.\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o II\r\nDo Parcelamento\r\nArt. 7\u00ba- As f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 tr\u00eas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nI-\tNo caso de fracionamento, um per\u00edodo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, levando-se para a contagem os dias n\u00e3o uteis dentre os dias \u00fateis concedidos como f\u00e9rias ao servidor.\r\nII-\tOs per\u00edodos fracionados dever\u00e3o ser usufru\u00eddos dentro do exerc\u00edcio correspondente, ressalvados os casos de cumula\u00e7\u00e3o dispostos no art. 4\u00ba e no \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba.\r\nIII-\tO usufruto de f\u00e9rias relativas a exerc\u00edcio subsequente n\u00e3o ser\u00e1 autorizado enquanto n\u00e3o forem usufru\u00eddos os per\u00edodos fracionados.\r\nIV-\t\r\nSe\u00e7\u00e3o III\r\nDa Organiza\u00e7\u00e3o das F\u00e9rias\r\nArt. 8\u00ba- Caber\u00e1 ao setor de departamento pessoal organizar a escala de f\u00e9rias, ouvidos os servidores, e de modo a n\u00e3o prejudicar o funcionamento da Casa Legislativa.\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o IV\r\nDa Altera\u00e7\u00e3o das F\u00e9rias\r\nArt. 9\u00ba. Poder\u00e1 a C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas adiar o gozo de f\u00e9rias ou determinar o retorno imediato do servidor em f\u00e9rias, por imperiosa necessidade do servi\u00e7o devendo fundamentar os motivos em documento arquivado no setor de departamento pessoal, e observada a proibi\u00e7\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias por mais de 2 (dois) anos, com a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba.\r\nArt. 10. As f\u00e9rias do servidor poder\u00e3o ser antecipadas ou adiadas, seguintes hip\u00f3teses:\r\nl - licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia;\r\nll - licen\u00e7a por mol\u00e9stia, at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias por m\u00eas, desde que considerada efetivo exerc\u00edcio, nos termos do art. 92 da Lei n\u00ba 01 de 12 de abril de 1949 (Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais).\r\nIll - licen\u00e7a a gestante, \u00e0 adotante ou licen\u00e7a-paternidade;\r\nIV - licen\u00e7a por acidente em servi\u00e7o;\r\nV - aus\u00eancia ao servi\u00e7o, por 8 (oito) dias consecutivos, em raz\u00e3o de casamento, falecimento do c\u00f4njuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irm\u00e3os.\r\nVI- por requerimento do servidor, aprovado pela presid\u00eancia, nos casos em que n\u00e3o houver preju\u00edzo aos trabalhos da Casa Legislativa.\r\nArt. 11. A altera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias implica mudan\u00e7a de data quanto ao pagamento de vantagem pecuni\u00e1ria prevista no art. 12.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico- Caso o servidor j\u00e1 tenha percebido o adicional de f\u00e9rias, relativo ao primeiro per\u00edodo ou convers\u00e3o em pec\u00fania de que trata o 12, \u00a7 1\u00ba, este ser\u00e1 descontado em parcela \u00fanica, na folha de pagamento seguinte \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, salvo:\r\nI - se o novo per\u00edodo estiver compreendido no mesmo m\u00eas ou no subsequente;;\r\nll - se a altera\u00e7\u00e3o ocorrer por necessidade do servi\u00e7o.\r\n\r\nSe\u00e7\u00e3o IV\r\nDo adicional de F\u00e9rias\r\nArt. 12- O adicional de f\u00e9rias corresponde a um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no m\u00eas de f\u00e9rias, e dever\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 2 (dois) dias antes do per\u00edodo de usufruto.\r\n\u00a7 1\u00ba- Na hip\u00f3tese de parcelamento das f\u00e9rias, o pagamento do adicional ser\u00e1 feito integralmente quando da frui\u00e7\u00e3o do primeiro per\u00edodo ou da convers\u00e3o em pec\u00fania, se esta ocorrer primeiro. \r\n\u00a7 2\u00aa- Se houver reajuste, revis\u00e3o ou qualquer acr\u00e9scimo na remunera\u00e7\u00e3o do servidor, no m\u00eas de frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ou no primeiro per\u00edodo, nos casos de parcelamento, ser\u00e1 creditada em folha de pagamento a diferen\u00e7a da remunera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente aos dias do m\u00eas em que houver incidido a majora\u00e7\u00e3o.\r\nSe\u00e7\u00e3o V\r\nDa convers\u00e3o em pec\u00fania\r\nArt. 13- Mediante requerimento do servidor, que poder\u00e1 ser aprovado por crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o, devidamente justificado em documento a ser arquivado no setor competente, poder\u00e3o ser convertidos em pec\u00fania e indenizados, per\u00edodos de f\u00e9rias regulares de at\u00e9 1/3 (um ter\u00e7o) do que o servidor tem direito por ano, acrescido do adicional de que disp\u00f5e o art. 12, desde que:\r\nI-\tos per\u00edodos n\u00e3o tenham sido atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;\r\nII-\t sejam adquiridos de forma regular e leg\u00edtima;\r\nIII-\t dentro do per\u00edodo aquisitivo de um ano;\r\nIV-\testejam devidamente comprovados pelo setor de departamento pessoal a regularidade dos registros, anota\u00e7\u00f5es e apontamentos funcionais do servidor;\r\n\r\nArt. 14- Poder\u00e1 ser deferido aos servidores da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas, a convers\u00e3o em pec\u00fania das f\u00e9rias pr\u00eamio de que trata a Lei Municipal n\u00ba 1470 de 18 de agosto de 1994, e da Lei Municipal n\u00ba 2.346, de 20 de outubro de 2022, a crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade desta Administra\u00e7\u00e3o, devidamente justificada, e havendo recursos financeiros e dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para esta finalidade.\r\n\u00a7 1\u00ba Optando pela convers\u00e3o em pec\u00fania das f\u00e9rias pr\u00eamio, o servidor perder\u00e1 o direito de usufruir das mesmas referente ao per\u00edodo convertido.\r\n\u00a7 2\u00ba Somente poder\u00e3o ser convertidas em pec\u00fania dois per\u00edodos de f\u00e9rias pr\u00eamio vencidas por exerc\u00edcio financeiro.\r\n\u00a7 3\u00ba Protocolados os requerimentos, os pagamentos ser\u00e3o realizados de acordo com a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 15- O servidor efetivo exonerado, aposentado ou demitido e o servidor sem v\u00ednculo destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos per\u00edodos de f\u00e9rias adquiridos e n\u00e3o usufru\u00eddos, e, ao per\u00edodo incompleto, na propor\u00e7\u00e3o de um doze avos por m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio, ou fra\u00e7\u00e3o superior a quatorze dias corridos.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico- Ao servidor efetivo que solicitar vac\u00e2ncia para tomar posse em outro cargo p\u00fablico poder\u00e1 requerer certid\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o da contagem das f\u00e9rias no respectivo \u00f3rg\u00e3o.\r\nArt. 16- A indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias ser\u00e1 calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas em que for publicado o ato de exonera\u00e7\u00e3o, de aposentadoria, de demiss\u00e3o ou destitui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o ou falecimento do servidor, acrescida do adicional de f\u00e9rias.\r\n\u00a7 1\u00ba- No pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias dever\u00e1 ser observado o limite m\u00e1ximo de dois per\u00edodos completos acumulados, sem preju\u00edzo do incompleto.\r\n\u00a7 2\u00ba- Ser\u00e1 devida indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais\r\nArt. 17 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar\r\ncorrer\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento do Poder\r\nLegislativo, suplementadas, se \r\nnecess\u00e1rio.\r\nArt. 18 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 28 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva    \r\nPresidente\r\n\r\nJos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJaqueline Emilia Luciano\r\nSecret\u00e1ria    \t\r\n\r\nJo\u00e3o Francisco Vieira\r\nTesoureiro\r\n\r\n\r\n\t\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nPrezados pares, o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o pretende regulamentar no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas, o usufruto das f\u00e9rias regulamentares e pr\u00e9mio pelos servidores desta Casa.\r\n\r\nO projeto de resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais, entretanto, de modo a adequar as f\u00e9rias de nossos servidores \u00e0 realidade desta Casa de Leis que possui quadro de servidores menor do que o do Poder Executivo e do Sesam, o que torna a nossa realidade diferente. \r\n\r\nTudo posto e cientes da compreens\u00e3o de todos, contamos com a aquiesc\u00eancia dos nobres pares.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 28 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva    \r\nPresidente\r\n\r\nJos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJaqueline Emilia Luciano\r\nSecret\u00e1ria    \t\r\n\r\nJo\u00e3o Francisco Vieira\r\nTesoureiro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/45/projetoresolucao12023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-19T09:54:24.690856-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-19T09:52:07.009000-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22,23,24,21]}