{"id":3,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 29 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3","metadata":{},"numero":29,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Abre Cr\u00e9dito Adicional Especial para os fins que menciona","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.368, de 02 de janeiro de 2023 - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA e incluir na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.323 de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA, o projeto atividade, abaixo descrito, at\u00e9 o limite fixado, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nUnidade:\t900-  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo\r\nFun\u00e7\u00e3o:\t0027-  Desporto e Lazer\r\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t0812-  Desporto Comunit\u00e1rio\r\nPrograma:\t0027\u2013 IEU- Inicia\u00e7\u00e3o Esportiva Universal\r\nProjeto/Atividade:\t2520 \u2013 Emenda Impositiva- Subven\u00e7\u00e3o ao Sporte Futebol Clube\r\nElemento:\t3.33.50.43.00 \u2013 Subven\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 Fonte 15000000000 - Ficha-  2038.................................................................................R$10.000,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba. \u2013 Constitui recursos para ocorrer \u00e0s despesas fixadas no artigo 1\u00ba, desde que n\u00e3o comprometidos, a anula\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o abaixo identificada:\r\n\r\nUnidade:\t900-  Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo\r\nFun\u00e7\u00e3o:\t0027-  Desporto e Lazer\r\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t0812-  Desporto Comunit\u00e1rio\r\nPrograma:\t0027\u2013 IEU- Inicia\u00e7\u00e3o Esportiva Universal\r\nProjeto/Atividade:\t2520 \u2013 Emenda Impositiva- Subven\u00e7\u00e3o ao Sporte Futebol Clube\r\nElemento:\t3.33.90.36.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os Terceiros- Pessoa F\u00edsica \u2013 Fonte 15000000000 - Ficha-  1379............................................R$10.000,00\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Em caso de necessidade, fica autorizado a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de suplementa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos do artigo 2\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.368, de 02 de janeiro de 2023 - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 5\u00ba- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 21 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\nSenhores Vereadores.\r\n\r\n\r\n\t\tO presente projeto de lei n\u00ba 29, de 21 de julho de 2023, Abre Cr\u00e9dito Adicional Especial para os fins que menciona\u201d  que ora submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, tem por objetivo abertura de cr\u00e9dito especial na lei or\u00e7ament\u00e1ria na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo\r\n\tJustifica-se a altera\u00e7\u00e3o na Emenda Impositiva, destinada a contrato de terceiros  pessoa f\u00edsica, passando para Subven\u00e7\u00e3o Social o Sporte Futebol Clube do Povoado Jap\u00e3o Grande.\r\n\tSem mais para o momento, agradecemos pela aten\u00e7\u00e3o dos Senhores e aproveito o ensejo para renovar protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\t\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 21 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3/projeto292023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T17:42:46.141073-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-09T17:41:25.690125-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}