{"id":32,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2023","link_detail_backend":"/materia/32","metadata":{},"numero":3,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria o Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o - CAC, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas - MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas, por seus representantes aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nT\u00cdTULO I\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00b0- Fica criado o CAC - Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas - MG, \u00d3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Mesa Diretora desta C\u00e2mara.\r\n\r\nT\u00cdTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\nArt. 2\u00b0\u2013 O Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o tem por objetivo dar orienta\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes interessados sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:\r\nI\u2013 encaminhar os cidad\u00e3os para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para prestarem servi\u00e7os nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade p\u00fablica, dentre outros.\r\nII\u2013 apoiar atividades pr\u00f3prias das entidades civis de car\u00e1ter p\u00fablico e sem fins lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\nIII\u2013 apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de debates, encontros, semin\u00e1rios e f\u00f3runs sobre pol\u00edticas e programas de direitos humanos e cidadania.\r\n\t           IV\u2013 criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos,  mediante cadastro de entidades, empresas, sindicatos, escolas e outras associa\u00e7\u00f5es                       comprometidas com a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da cidadania.\r\nV\u2013 auxiliar o cidad\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o de curr\u00edculo, inscri\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos, vestibulares, projetos sociais, vagas de empregos e outros; obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de bancos p\u00fablicos diversos; consultas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal; orienta\u00e7\u00e3o para agendamento de per\u00edcia no INSS e consulta de andamento e de decis\u00e3o de processos de  benef\u00edcios requeridos \u00e0 Previd\u00eancia Social; impress\u00e3o de segunda via de contas de \u00e1gua,  telefone, energia, internet; orienta\u00e7\u00e3o para inscri\u00e7\u00e3o na tribuna livre.\r\nVI\u2013 receber, cadastrar e entregar documentos perdidos no munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas- MG.\r\nVII\u2013 orientar ou imprimir guias de recolhimento de tributos municipais quando dispuser o cidad\u00e3o de todos os dados necess\u00e1rios para  tanto;\r\nVIII\u2013 apoiar as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, atrav\u00e9s de orienta\u00e7\u00e3o sobre a preven\u00e7\u00e3o de toda e qualquer forma de viol\u00eancia contra as mulheres, assist\u00eancia e garantia dos direitos das mulheres e de seus dependentes, em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia;\r\n  IX- apoio as Pol\u00edticas P\u00fablicas voltadas ao Combate \u00e0 Pedofilia e a Viol\u00eancia contra Crian\u00e7as e Adolescentes no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas;\r\n           X - apoiar pol\u00edticas p\u00fablicas de igualdade racial e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a defesa dos direitos \u00e9tnicos  individuais, coletivos e difusos e repelir a discrimina\u00e7\u00e3o e as demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e0  diversidade humana no Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas;\r\nXI - dar atendimento e orienta\u00e7\u00e3o permanente ao cidad\u00e3o sobre direitos, garantias            e deveres;\r\n\t\t     XII - informar e conscientizar o cidad\u00e3o, motivando-o para o exerc\u00edcio de seus      direitos, por interm\u00e9dio dos diferentes meios de comunica\u00e7\u00e3o;\r\nXIII - apoiar programas relacionados com a educa\u00e7\u00e3o para a cidadania.\r\n           XIV - emiss\u00e3o de c\u00f3pias de documentos e materiais de pesquisa escolares, no limite de  20 (vinte) c\u00f3pias semanalmente, por usu\u00e1rio.\r\n\u00a71\u00ba\u2013 O CAC poder\u00e1 ainda oferecer treinamentos e cursos profissionalizantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por meio de seus servidores, colaboradores volunt\u00e1rios e/ou desenvolvidos e   ministrados por outras entidades p\u00fablicas, como Pol\u00edcias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros  e Institui\u00e7\u00f5es de Ensino.\r\n\u00a72\u00ba- O atendimento aos casos previstos nesta Lei est\u00e1 limitado aos benefici\u00e1rios que declararem renda mensal familiar de at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimo nacional ou que  comprove a inscri\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro \u00danico para Programas Sociais (CAD\u00daNICO) do  Governo Federal.\r\n\u00a73\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das condi\u00e7\u00f5es financeiras de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 apresentada previamente e ficar\u00e1 arquivada no cadastro do cidad\u00e3o junto ao CAC.\r\nArt. 3\u00ba O Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o (CAC) ter\u00e1 seu expediente vinculado aos per\u00edodos de atividades do Poder Legislativo Municipal e ter\u00e1 atendimento externo nos dias  \u00fateis em hor\u00e1rio e carga hor\u00e1ria a serem definidos pelo Presidente da Mesa Diretora.\r\n\r\nT\u00cdTULO III\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nArt. 4\u00b0- O Presidente da C\u00e2mara, por meio de Portaria, designar\u00e1 servidores do quadro efetivo e comissionados, que dar\u00e3o suporte t\u00e9cnico ao funcionamento do Centro de                 Atendmento ao Cidad\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Poder\u00e3o ser contratados estagi\u00e1rios para auxiliar no funcionamento  do Centro, de acordo com a \u00e1rea de estudo acad\u00eamico correlato ao servi\u00e7o.\r\nArt. 5\u00ba- O Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o \u2013 CAC - poder\u00e1 contar com o apoio  de colaboradores.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Consideram-se colaboradores pessoas enviadas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, entidades P\u00fablicas que desenvolvam a\u00e7\u00f5es, estudos e pesquisas  relacionadas \u00e0s atividades do Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de  Carm\u00f3polis de Minas \u2013 MG.\r\nArt. 6\u00ba- Fica autorizada a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de computa\u00e7\u00e3o, m\u00f3veis e outros necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades propostas.  \r\n\r\nT\u00cdTULO IV\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 7\u00b0- As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento do Poder Legislativo, suplementadas se necess\u00e1rio, sendo consignadas nos or\u00e7amentos futuros.\r\n\r\nArt. 8\u00b0- A C\u00e2mara Municipal utilizar\u00e1 dos diversos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o para fazer chegar o cidad\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos pelo Centro de Atendimento ao Cidad\u00e3o - CAC.\r\nArt. 9\u00ba- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva\r\nPresidente\r\n\t\r\nJos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJaqueline Emilia Luciano\r\nSecret\u00e1ria\t\r\n\r\nJo\u00e3o Francisco Vieira\r\nTesoureiro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/32/projetoresolucao32023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-19T09:58:00.879774-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-19T09:58:00.702208-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[22,23,24,21]}