{"id":30,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 32 de 2023","link_detail_backend":"/materia/30","metadata":{},"numero":32,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCA\u00c7\u00c3O E COMBATE \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER NO MUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS decreta:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a Campanha Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher no Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. S\u00e3o objetivos da Campanha Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher:\r\nI - conscientiza\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os p\u00fablicos e abertos ao p\u00fablico sobre os tipos de viol\u00eancia contra mulher e indica\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es abusivas;\r\nII - divulga\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancia existentes no Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas;\r\nIII - divulga\u00e7\u00e3o dos canais de den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH);\r\nIV - encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicol\u00f3gico para as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar existentes no Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas;\r\nV - informa\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos inerentes a mulher;\r\nVI - conscientiza\u00e7\u00e3o nas escolas p\u00fablicas e privadas do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas sobre a igualdade entre os g\u00eaneros.\r\nVII - realizar palestras e divulga\u00e7\u00e3o nas escolas p\u00fablicas e privadas do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas de que viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 crime bem como sobre os respectivos canais de den\u00fancia.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O estabelecimento da forma e do conte\u00fado da Campanha ficar\u00e3o a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes e ser\u00e1 regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os correspondentes \u00e0 Campanha Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra a Mulher.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei ocorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos noventa dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Minas, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nWhatiffa Francielly dos Santos Nogueira\r\nVereadora","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/30/projeto322023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-05T08:48:05.723271-03:00","ip":"138.36.49.159","ultima_edicao":"2023-10-05T08:48:05.500139-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[26]}