{"id":22,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/22","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as fun\u00e7\u00f5es gratificadas bem como seu exerc\u00edcio no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:\r\nT\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 1\u00ba- Ficam estabelecidas as fun\u00f5es gratificadas no \u00e2mbito da Administa\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nArt. 2\u00ba- As fun\u00e7\u00f5es gratificadas constantes do Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 87/2018 passam a vigorar nos termos do Anexo I da presente lei, com acr\u00e9scimo da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, conforme a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo unico: As atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o gratificada do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o estar\u00e3o alencadas em Decretos e regulamentos pr\u00f3prios.\r\n\r\nArt. 3\u00ba-  A gratifica\u00e7\u00e3o decorrente da designa\u00e7\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas ser\u00e1 calculada com base no vencimento b\u00e1sico do servidor, bem como no disposto no Anexo I desta lei, e n\u00e3o se incorporar\u00e1, para qualquer efeito, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor e nem constituir\u00e1 base para o c\u00e1lculo de qualquer vantagem remunerat\u00f3ria pessoal, salvo no caso de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias.\r\n\r\n\u00a71\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo corresponde a um percentual fixo, incidente no vencimento base do cargo, na raz\u00e3o descrita no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\n\r\n\u00a72\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser concedida mais de uma gratifica\u00e7\u00e3o, para o mesmo servidor.\r\n\r\n\u00a73\u00ba As fun\u00e7\u00f5es gratificadas dever\u00e3o ser exercidas dentro da carga hor\u00e1ria di\u00e1ria do cargo de origem.\r\n\r\nArt. 4\u00ba-  \u00c9 vedada a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada, quando o servidor:\r\nI - perceber qualquer outro tipo de gratifica\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daquelas recebidas em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, conselho ou \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva;\r\nII - for ou estiver cedido para qualquer \u00f3rg\u00e3o municipal, estadual ou federal; \r\nArt. 5\u00ba- O \u00a7 1\u00ba do art. 31 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o decorrente da designa\u00e7\u00e3o do servidor efetivo para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas a que se refere o caput deste artigo, corresponde a um percentual que ser\u00e1 fixado pelo Chefe do Poder Executivo, limitado ao m\u00e1ximo discriminado no Anexo IV da presente Lei, e ser\u00e1 incidente no vencimento base do cargo, e n\u00e3o se incorporar\u00e1, para qualquer efeito, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor e nem constituir\u00e1 base para o c\u00e1lculo de qualquer vantagem remunerat\u00f3ria pessoal, salvo no caso de gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias.\r\n\r\nArt. 6\u00ba- O anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 87, de 05 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 7\u00ba- As altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei Complementar n\u00e3o prejudicar\u00e3o os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 8\u00ba- As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nArt. 9\u00ba- Esta Lei compelemtar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba- \u00c9 vedada a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada, quando o servidor:\r\nI - perceber qualquer outro tipo de gratifica\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o daquelas recebidas em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, conselho ou \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva;\r\nII - for ou estiver cedido para qualquer \u00f3rg\u00e3o municipal, estadual ou federal; \r\n\r\nArt. 5\u00ba- As altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei Complementar n\u00e3o prejudicar\u00e3o os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 6\u00ba- As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nArt. 7\u00ba- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 14 de abril  de 2023.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\nANEXO I\r\nDAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS\r\n\r\nFUN\u00c7\u00d5ES\tESCOLARIDADE\tVAGAS\tPERCENTUAL\r\n\r\nPregoeiro\tEnsino M\u00e9dio\t01\t30%\r\nAgente de Controle Interno\tEnsino M\u00e9dio\t01\t30%\r\nMembro de Comiss\u00e3o Processante\tEnsino M\u00e9dio\t05\t30%\r\nPresidente de Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o\t\r\nEnsino M\u00e9dio\t\r\n01\t\r\n30%\r\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\tEnsino M\u00e9dio\t04\r\n\r\n\t50%\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 14 de abril  de 2023.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 14 de abril de 2023.\r\nSenhor Presidente.\r\nSenhores Vereadores.\r\n\r\n\r\nEncaminho a Vossas excel\u00eancia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o presente Projeto de Lei Complementar n\u00ba 004, de 14 de abril de 2023, que altera as fun\u00e7\u00f5es gratificadas e acrescenta a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 14.133 1\u00ba de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.\r\nO presente projeto de lei trata da valoriza\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta pelo real exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o na unidade de trabalho, tendo em vista a relev\u00e2ncia e a responsabilidade atribu\u00eddas \u00e0s referidas fun\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o essenciais para o andamento regular e eficiente de setores sens\u00edveis e imprescind\u00edveis para o funcionamento regular da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\nCumpre ressaltar ainda, que os servidores ocupantes das fun\u00e7\u00f5es gratificadas responder\u00e3o todos os atos praticados, o que implica em responsabilidade civil, administrativa e penal.\r\nContando com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelos ilustres vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/22/projetocom42023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-10T15:37:39.489173-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-10T15:36:31.850613-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}