{"id":1,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 27 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1","metadata":{},"numero":27,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE MINAS GERAIS, VISANDO \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA TOTAL DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6\u00ba AO 9\u00ba ANO) DA ESCOLA ESTADUAL L\u00cdGIA BEATRIZ AMARAL, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal de Carm\u00f3polis de Minas autorizado a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, atrav\u00e9s do Projeto M\u00e3os Dadas, objetivando a descentraliza\u00e7\u00e3o do ensino, mediante a transfer\u00eancia total da gest\u00e3o administrativa, financeira e operacional no atendimento dos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental (6\u00ba ao 9\u00ba ano) da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, da rede Estadual para a rede Municipal de ensino, nos par\u00e2metros da Lei Estadual de n\u00ba 12.768 de 22 de janeiro de 1998.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Munic\u00edpio assumir\u00e1 as turmas dos anos finais do Ensino Fundamental da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, do 6\u00ba ao 9\u00ba ano, escola Sede e seu segundo endere\u00e7o no Distrito do Bom Jardim das Pedras, no in\u00edcio do ano letivo de 2024, sendo a ele transferidos recursos financeiros proporcionalmente ao n\u00famero de alunos absorvidos. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Por conta da absor\u00e7\u00e3o dos Anos Finais do Ensino Fundamental no munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, e levando em considera\u00e7\u00e3o a demanda dos alunos atendidos pela Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto M\u00e3os Dadas e reuni\u00e3o entre a SRE de Divin\u00f3polis/MG e o Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas atrav\u00e9s da Secretaria \r\n\r\nMunicipal de Educa\u00e7\u00e3o, ficou decidido que a rede Municipal de ensino de Carm\u00f3polis de Minas receber\u00e1 investimento do Governo do Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes/consumo, reformas, amplia\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00e3o de uma nova Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil para atender e cumprir as metas do PME/Plano Municipal (Decenal) da Educa\u00e7\u00e3o para 2025.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O valor do investimento total do Governo do Estado de Minas Gerais na rede municipal de ensino de Carm\u00f3polis de Minas ser\u00e1 de R$ 15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais).\r\n\r\nArt. 5\u00ba Constituir-se-\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio quanto \u00e0 absor\u00e7\u00e3o dos Anos Finais da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral:\r\nI - Prestar assist\u00eancia ao educando nos aspectos pedag\u00f3gicos, f\u00edsicos e sociais;\r\nII-complementar as necessidades de espa\u00e7o f\u00edsico, mobili\u00e1rios, equipamentos, materiais did\u00e1ticos, pedag\u00f3gicos e acervo bibliogr\u00e1fico em raz\u00e3o da absor\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 contratar atrav\u00e9s da rede municipal de ensino, mediante designa\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio (de acordo com a demanda da Escola) at\u00e9 efetiva\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico e/ou at\u00e9 um per\u00edodo m\u00e1ximo de 02 (dois) anos, os profissionais da Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetivos, atualmente designados na Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Constituir-se-\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Estado:\r\nI \u2013 Repasse de recursos provenientes do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013\\ FUNDEB, Quota Estadual do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o \u2013 QESE e do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE correspondentes ao n\u00famero de matr\u00edculas do Ensino Fundamental de 6\u00ba ao 9\u00ba ano da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral assumidas pelo munic\u00edpio conforme tenham sido atribu\u00eddas ao Estado no Censo Escolar mais recente;\r\nII \u2013 Repasse de recursos financeiros para aquisi\u00e7\u00e3o de bens permanentes e de consumo.\r\nIII \u2013 Repasse de recursos financeiros para execu\u00e7\u00e3o de obras.\r\nIV \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sede da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral.\r\nV - Doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, 2\u00ba endere\u00e7o da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, no Distrito de Bom Jardim das Pedras.\r\n VI - Adjun\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magist\u00e9rio ou n\u00e3o, lotado na Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, por tempo indeterminado, observada a anu\u00eancia do servidor, sem preju\u00edzo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 4.584, de 22 de junho de 2021. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico- Para a execu\u00e7\u00e3o dos atendimentos previstos no presente artigo, ser\u00e3o celebrados instrumentos jur\u00eddicos espec\u00edficos, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, aplic\u00e1vel a cada instrumento.\r\n\r\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correr\u00e3o \u00e0 conta da dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 20 de Julho de 2023.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 OMAR PAOLINELLI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nNobres Vereadores,\r\n\r\nEncaminhamos para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei n\u00ba 27, de 20 de julho de 2023, que \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE MINAS GERAIS, VISANDO \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA TOTAL DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6\u00ba AO 9\u00ba ANO) DA ESCOLA ESTADUAL L\u00cdGIA BEATRIZ AMARAL, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\r\n\r\nInicialmente, cumpre-nos explicar sobre o Projeto M\u00e3os Dadas, que foi criado pelo Estado de Minas Gerais atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o SEE n\u00ba 4.584 de 2021com objetivo de crescimento nos investimentos da educa\u00e7\u00e3o, auxiliando os munic\u00edpios no atendimento aos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental (1\u00ba ao 9\u00ba ano), tendo como embasamento a Lei Estadual n\u00ba12.778/1998 de 22 de janeiro de 1998, que \u201cRegulamenta o Art. 197 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, o qual disp\u00f5e sobre a descentraliza\u00e7\u00e3o do Ensino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d,  Somente a crit\u00e9rio de informa\u00e7\u00e3o, o Estado de Minas Gerais tem no or\u00e7amento de 2022,  515 milh\u00f5es e ter\u00e1 no ano de 2023, 439 milh\u00f5es, para investimento nos munic\u00edpios mineiros que aderirem ao Projeto M\u00e3os Dadas.\r\n\r\nA Municipaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o tem na autogest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o com intera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas sociais de ensino (escola), sa\u00fade, assist\u00eancia social e servi\u00e7os b\u00e1sicos a inten\u00e7\u00e3o de atuar no educando em sua totalidade, na quest\u00e3o pluridimensional, encarando-o como indiv\u00edduo em suas realiza\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es sociais, onde o resultado da educa\u00e7\u00e3o propicia ao mesmo, mudan\u00e7as comportamentais e bem estar social. A Municipaliza\u00e7\u00e3o do Ensino concebe o educando como ser em mudan\u00e7a comportamental principalmente por meio do ensino aprendizagem.\r\nCabe \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados prestar a articula\u00e7\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1rias aos munic\u00edpios, que s\u00e3o por excel\u00eancia a base para a constru\u00e7\u00e3o da democracia e do desenvolvimento da cidadania.\r\nA ideia de Municipaliza\u00e7\u00e3o do Ensino no Brasil vem de An\u00edsio Teixeira, ideia essa associada \u00e0 doutrina pol\u00edtica e social da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946. Na d\u00e9cada de 80, houve o incentivo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, em programas de parcerias. Multiplicaram-se os conv\u00eanios entre Estados e Munic\u00edpios, com vistas ao transporte de alunos, a merenda escolar, as constru\u00e7\u00f5es escolares, e come\u00e7ou a municipaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental anos iniciais e finais.\r\n\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, deu destaque a universaliza\u00e7\u00e3o do ensino fundamental e a erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo. No artigo 211, par\u00e1grafo 2\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que os \u201cmunic\u00edpios atuem prioritariamente no ensino fundamental e pr\u00e9-escola\u201d. A descentraliza\u00e7\u00e3o do poder, a autonomia e a gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, desde 1988 s\u00e3o alicerces que sustentam a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\r\n\r\nCom a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional 9394/96, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei 9424/96 e o Decreto Federal 2264/97, houve um fortalecimento da descentraliza\u00e7\u00e3o do ensino.\r\n\r\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96, definiram, o papel do munic\u00edpio, como ente federativo aut\u00f4nomo, na quest\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o da pol\u00edtica educacional, com a cria\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio sistema de ensino. Essas medidas legais definiram tamb\u00e9m, claramente, a colabora\u00e7\u00e3o e parceria entre a Uni\u00e3o, os Estados e os munic\u00edpios como sendo a mais apropriada para a procura de uma educa\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz e n\u00e3o-excludente.\r\n\r\nA Municipaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o aproxima as decis\u00f5es, sejam pedag\u00f3gicas ou de destina\u00e7\u00e3o de recursos, das verdadeiras necessidades locais. Um exemplo nacional \u00e9 o estado do Cear\u00e1, que hoje tem 99% da sua rede sob responsabilidade dos munic\u00edpios. E vemos um resultado positivo l\u00e1: entre 2005 e 2019 o Cear\u00e1 apresentou um crescimento de 125% do seu IDEB.\r\n\r\nNeste contexto, o presente Projeto de Lei autoriza o Executivo a celebrar conv\u00eanio com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais para a absor\u00e7\u00e3o dos alunos dos Anos Finais (6\u00ba ao 9\u00b0), que est\u00e3o na rede estadual de educa\u00e7\u00e3o da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, com objetivo de cumprir as metas previstas no PNE/PME, as legisla\u00e7\u00f5es vigentes como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88 e a LDB.\r\n\r\nAtrav\u00e9s do Projeto M\u00e3os Dadas, o Estado de Minas Gerais disponibiliza ao munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas o valor de R$15.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais) para a constru\u00e7\u00e3o de uma Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, al\u00e9m de obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, mobili\u00e1rios e vans para o transporte escolar.\r\n\r\nDessa forma, a amplia\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de uma nova Unidade Educacional para atender a educa\u00e7\u00e3o infantil chega no momento certo, uma vez que n\u00e3o conseguimos atender a demanda manifesta de creche e que a redu\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o permitiu ao munic\u00edpio fazer as devidas manuten\u00e7\u00f5es e amplia\u00e7\u00f5es, e mesmo planejar para 2023sem aporte de conv\u00eanio. Ainda, \u00e9 importante ressaltar a import\u00e2ncia de cumprir as metas do Plano Municipal (Decenal) da Educa\u00e7\u00e3o para 2025.Acreditamos que atrav\u00e9s deste projeto o Munic\u00edpio possa garantir \u00e0s fam\u00edlias Carmopolitanas, em especial em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e que tenham necessidade de trabalhar, vagas na creche de forma c\u00e9lere, educa\u00e7\u00e3o em tempo Integral, al\u00e9m de um ambiente escolar mais adequado e seguro. Lembrando que isto, sem preju\u00edzo dos alunos e funcion\u00e1rios de carreira da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz. \r\n\r\nA ades\u00e3o ao Projeto M\u00e3os Dadas, permitir\u00e1 ao munic\u00edpio:\r\n\u2022\tAmplia\u00e7\u00e3o da Creche Municipal Dona L\u00e9a com Metodologia Inovadora, de 7 salas de aula e 2 sanit\u00e1rios coletivos, afim de alocar os alunos em salas apropriadas (usamos a Secretaria Escolar, a sala dos Professores e Brinquedoteca como sala de aula) e atender a demanda manifesta nas listas de espera. \r\n\u2022\tMobili\u00e1rios para as 7 novas salas da Creche Municipal Dona L\u00e9a. \r\n\u2022\tConstru\u00e7\u00e3o de uma nova Creche \u201cModelo Proinf\u00e2ncia Tipo 1\u201d, a fim de atender as demandas n\u00e3o absorvidas com a amplia\u00e7\u00e3o e as oriundas de divulga\u00e7\u00e3o de vagas.\r\n\u2022\tEquipamento e mobili\u00e1rios para a Nova Creche.\r\n\u2022\tReforma da Escola Municipal Am\u00e9rico Leite incluindo PSCI, a reforma de banheiros, p\u00e1tio, pintura e instala\u00e7\u00e3o de um reservat\u00f3rio de \u00e1gua, que se faz urgente. \r\n\u2022\tReforma da Escola Municipal L\u00edgia Vaz de Oliveira incluindo PSCI, banheiros do 1\u00ba e 2 \u00ba andares, pintura, escadas, telhado e outras.\r\n\u2022\tReforma da Escola Municipal M\u00e1rcia Regina Santos, incluindo PSCI, telhado, refeit\u00f3rio e pintura. \r\n\u2022\tAmplia\u00e7\u00e3o de uma biblioteca, reforma de banheiros, cozinha e pintura na Escola Municipal Jos\u00e9 Fl\u00e1vio Batista, Incluindo PSCI. \r\n\u2022\tAmplia\u00e7\u00e3o da Escola Municipal Concei\u00e7\u00e3o Rabelo de Avelar (salas de aula, sanit\u00e1rios coletivos, amplia\u00e7\u00e3o do refeit\u00f3rio), Incluindo PSCI. \r\n\u2022\tFinaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea externa da Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral, Elaine Aparecida Ferreira Siqueira. \r\n\u2022\tAquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e mobili\u00e1rios para a nova escola no bairro Santa Helena. \r\n\u2022\tConstru\u00e7\u00e3o de um Audit\u00f3rio escolar \u201cEscola Elaine Aparecida Ferreira Siqueira\u201d. \r\n\u2022\tAquisi\u00e7\u00e3o de um Ve\u00edculo (VAN) adaptado para cadeirante.\r\n\u2022\tAquisi\u00e7\u00e3o de uma van 17 lugares.\r\n\u2022\t10 monitores interativo touch 75\u2019 para as escolas municipais.\r\n\u2022\tChromebook \u2013 laborat\u00f3rio m\u00f3vel para atender o aumento de demanda. \r\n\r\nA absor\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico municipal se dar\u00e1 levando em considera\u00e7\u00e3o a estimativa de 480 matr\u00edculas a mais; sendo que a previs\u00e3o de receitas para o Munic\u00edpio, por aluno no ano, inclui o novo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, Quota Estadual do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o \u2013 QESE, Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE, dando o suporte necess\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o desses alunos da rede estadual para a rede municipal, sem qualquer preju\u00edzo para o munic\u00edpio. \r\n\r\nO Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE corresponde ao n\u00famero de matr\u00edculas do Ensino Fundamental de 6\u00ba ao 9\u00ba ano da Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral assumidas pelo munic\u00edpio conforme tenham sido atribu\u00eddas ao Estado no Censo Escolar mais recente.\r\n\r\nSobre a Escola Estadual L\u00edgia Beatriz Amaral, \u00e9 imperioso afirmar:\r\n- A Escola continuar\u00e1 funcionando da mesma forma, mantendo sua log\u00edstica de organiza\u00e7\u00e3o;\r\n- Caso seja do interesse do FUNCION\u00c1RIO EFETIVO permanecer exercendo sua fun\u00e7\u00e3o na escola ora municipalizada, dando continuidade ao trabalho que vem sendo realizado, isto\r\n poder\u00e1 ser feito sem qualquer preju\u00edzo da carreira deste, junto ao Estado. O Funcion\u00e1rio continuar\u00e1 sendo um servidor do Estado, por\u00e9m prestando servi\u00e7o em uma escola municipal.\r\n\r\nO Estado de Minas Gerais mant\u00e9m o v\u00ednculo e todos os direitos decorrentes dos professores efetivos, pelo tempo que desejarem.\r\n\r\n- Os profissionais contratados, que atualmente trabalham no 6\u00ba ao 9\u00ba ano na Escola L\u00edgia Beatriz, ser\u00e3o absorvidos pelo munic\u00edpio at\u00e9 realiza\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico. Lembrando, mesmo que a escola n\u00e3o seja municipalizada, este funcion\u00e1rio n\u00e3o teria garantia do contrato, uma vez que ser\u00e1 realizado novo concurso para SEE/MG, ainda este ano. \r\n\r\n- A Superintend\u00eancia Regional de Ensino de Divin\u00f3polis, continuar\u00e1 sendo respons\u00e1vel pelo acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Educa\u00e7\u00e3o Municipal.\r\n- O nome da escola n\u00e3o vai mudar.\r\n- Professores do Estado que aderirem ao projeto M\u00e3os Dadas podem realizar cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o gratuitos.\r\n\r\nBem sabemos que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal dar condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o para que possam exercer sua fun\u00e7\u00e3o da melhor maneira poss\u00edvel. Isso corresponde ao pagamento de sal\u00e1rios em dia, capacita\u00e7\u00e3o e infraestrutura.\r\n\r\nA nova Unidade Escolar, as melhorias propostas e a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e mobili\u00e1rios ser\u00e3o de grande import\u00e2ncia para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de oferecer mais seguran\u00e7a, conforto e melhores possibilidades de aprendizado para os alunos e seus familiares. A qualidade do ensino p\u00fablico municipal tem qualidade comprovada, pelo IDEB e pela comunidade escolar. \r\n\r\n\tTemos ci\u00eancia que a partir de 2025 haver\u00e1 a contrapartida do munic\u00edpio na complementa\u00e7\u00e3o da merenda escolar e transporte escolar, especialmente. Mas s\u00e3o valores planej\u00e1veis dentro do or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o, uma vez que em poucas exce\u00e7\u00f5es o FUNDEB n\u00e3o foi suficiente para pagamento de folha de pessoal e servidores terceirizados, al\u00e9m da QSE arcar com despesas mensais e de manuten\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio escolar.\r\n\r\nPortanto, com isso destaca-se a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o desse projeto para a melhoria da EDUCA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL, pois teremos infraestrutura suficiente para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino pelos pr\u00f3ximos anos, com qualidade e poderemos al\u00e7ar melhorias estruturantes para o Ensino P\u00fablico de Carm\u00f3polis de Minas.\r\n\r\nA solicita\u00e7\u00e3o de REGIME DE URG\u00caNCIA \u00e9 devido a proposta iniciada por parte do Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da ASAM (Assessoria de Articula\u00e7\u00e3o Municipal) no dia 21 de junho. Em seguida, no dia 26 de junho foi realizada uma reuni\u00e3o com a ASAM e SRE (Superintend\u00eancia Regional de Ensino) para explica\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o de proposta do Projeto M\u00e3os Dadas. Ap\u00f3s sua an\u00e1lise e contraproposta, o munic\u00edpio assinou o Termo de Ades\u00e3o no dia 12 de julho, demonstrando o interesse na ades\u00e3o ao Projeto M\u00e3os Dadas e, no dia 14 de julho foi realizada mais uma reuni\u00e3o para discuss\u00e3o e alinhamento das demandas, sendo determinado ao munic\u00edpio um m\u00eas para a finaliza\u00e7\u00e3o do processo, contado a partir de hoje, dia 20 de julho de 2023, uma vez que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, assim como a Secretaria Municipal, precisa fazer a organiza\u00e7\u00e3o e o Plano de atendimento para o ano de 2024.\r\n\r\nSegue anexo o Termo de Ades\u00e3o n\u00ba 01/2023, Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 4.584, de 22 de junho de 2021, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.600/2021 e demais documentos inerentes \u00e0 mat\u00e9ria.\r\n\r\nDiante do exposto solicitamos a aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei.\r\n\r\nCerto de que a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atendida, renovamos os mais sinceros votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 20 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 OMAR PAOLINELLI\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 20 de julho 2023.\r\n\r\nOf\u00edcio n\u00ba 148 /2023\r\nServi\u00e7o: Gabinete do Prefeito Municipal\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCom satisfa\u00e7\u00e3o em cumpriment\u00e1-lo, dirijo-me a Vossa Excel\u00eancia, para encaminhar-lhe anexo, Projeto de Lei N\u00ba 27, de 20 de julho de 2023, que \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DE MINAS GERAIS, VISANDO \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA TOTAL DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6\u00ba AO 9\u00ba ANO) DA ESCOLA ESTADUAL L\u00cdGIA BEATRIZ AMARAL, DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d para aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.\r\n\r\nInformamos a Vossas Excel\u00eancias que a proposta por parte do Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da ASAM (Assessoria de Articula\u00e7\u00e3o Municipal) ocorreu em 21 de junho. Ap\u00f3s an\u00e1lise, o munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas manifestou seu interesse atrav\u00e9s do Termo de Ades\u00e3o, e seguida, foi realizada uma reuni\u00e3o com a ASAM para discuss\u00e3o e alinhamento. \r\n\r\nDiante do exposto e do prazo determinado pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o de 30 dias, solicitamos a aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei em REGIME DE URG\u00caNCIA.\r\n\r\nCiente de poder contar com Vossa aten\u00e7\u00e3o, despe\u00e7o-me reiterando votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\nAtenciosamente\r\n\r\nJOS\u00c9 OMAR PAOLINELLI\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1/projeto272023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-09T17:36:45.702957-03:00","ip":"138.36.49.145","ultima_edicao":"2023-08-09T17:34:48.363952-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}