{"id":140,"__str__":"Requerimento n\u00ba 264 de 2023","link_detail_backend":"/materia/140","metadata":{},"numero":264,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita do Prefeito Municipal as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei Paulo Gustavo: Como ser\u00e1 feito o repasse; O munic\u00edpio j\u00e1 agendou a audi\u00eancia p\u00fablica; O munic\u00edpio j\u00e1 fez o edital, se sim, informar a data, se n\u00e3o, quais os motivos que ainda n\u00e3o fez; Qual a data que o munic\u00edpio tem para pagamento \u00e0s pessoas aptas a receber; O munic\u00edpio ir\u00e1 contratar empresa para auxiliar no processo de edital? Caso afirmativo, informar se j\u00e1 foi licitado e qual a empresa vencedora.","indexacao":"Exmo. Sr.  \r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\r\nCARM\u00d3POLIS DE MINAS \u2013 MG \r\n\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, que seja solicitado do Prefeito Municipal as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei Paulo Gustavo:\r\n1- Como ser\u00e1 feito o repasse;\r\n2- O munic\u00edpio j\u00e1 agendou a audi\u00eancia p\u00fablica;\r\n3- O munic\u00edpio j\u00e1 fez o edital, se sim, informar a data, se n\u00e3o, quais os motivos que ainda n\u00e3o fez;\r\n4- Qual a data que o munic\u00edpio tem para pagamento \u00e0s pessoas aptas a receber;\r\n5- O munic\u00edpio ir\u00e1 contratar empresa para auxiliar no processo de edital? Caso afirmativo, informar se j\u00e1 foi licitado e qual a empresa vencedora.\r\n \r\nCarm\u00f3polis de Minas, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\nVer. Marcelo de Freitas dos Reis\r\nUni\u00e3o Brasil","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/140/req264.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-28T07:51:34.328138-03:00","ip":"138.36.48.5","ultima_edicao":"2023-11-28T07:51:34.016061-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[25]}