{"id":138,"__str__":"Requerimento n\u00ba 262 de 2023","link_detail_backend":"/materia/138","metadata":{},"numero":262,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita do Prefeito Municipal, informa\u00e7\u00f5es sobre \u201cNotifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial\u201d subscrita por ele, cujo teor \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que, em 2023, nos meses de abril a dezembro (sic), foram realizados dep\u00f3sitos superiores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Adiante, dizendo que \u201ca Municipalidade formalizar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o depositada, com vistas a regularizar a situa\u00e7\u00e3o.\u201d Requer-se do Poder Executivo, a observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia do STJ, para que n\u00e3o promova descontos indevidamente nos proventos dos servidores. Ademais, que tome as medidas necess\u00e1rias para que n\u00e3o ocorram erros desta natureza.","indexacao":"Exmo. Sr.  \r\nGeraldo Lucas de Lima e Silva \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\r\nCARM\u00d3POLIS DE MINAS \u2013 MG \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do artigo 139, inciso VII do Regimento Interno, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, que solicite do Prefeito Municipal, informa\u00e7\u00f5es sobre \u201cNotifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial\u201d subscrita por ele, cujo teor \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que, em 2023, nos meses de abril a dezembro (sic), foram realizados dep\u00f3sitos superiores \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. Adiante, dizendo que \u201ca Municipalidade formalizar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o depositada, com vistas a regularizar a situa\u00e7\u00e3o.\u201d E prossegue dizendo que os valores ser\u00e3o descontados em 6 (seis) parcelas ou at\u00e9 findar o d\u00e9bito.\r\nInicialmente, constata-se erro quanto ao per\u00edodo apontado, j\u00e1 que a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 datada de 05 de outubro de 2023, n\u00e3o podendo, portanto, abranger os meses posteriores a setembro, at\u00e9 dezembro do corrente ano, salientando que o per\u00edodo correto que ocorreu o pagamento \u00e9 de abril de 2022 a dezembro de 2022, portando no exerc\u00edcio anterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. \r\nNoutro giro, o Tema n\u00ba 531 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) diz que \u201cQuando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s\u00e3o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f\u00e9 do servidor p\u00fablico.\u201d O pr\u00f3prio STJ enfrentou novamente o assunto, assentando o Tema Repetitivo n\u00ba 1009, donde se extrai que n\u00e3o se sujeitam \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o valores pagos erroneamente pela Administra\u00e7\u00e3o quando o servidor comprova sua boa-f\u00e9.\r\nSegundo informa\u00e7\u00f5es os servidores agiram de boa-f\u00e9, e se houve o erro, trata-se de equ\u00edvoco da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.\r\nTudo posto, requer-se do Poder Executivo, a observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia do STJ, para que n\u00e3o promova descontos indevidamente nos proventos dos servidores. Ademais, que tome as medidas necess\u00e1rias para que n\u00e3o ocorram erros desta natureza.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nVer. Marcelo de Freitas dos Reis\r\nUni\u00e3o Brasil","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/138/req262.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-28T08:04:56.647374-03:00","ip":"138.36.48.5","ultima_edicao":"2023-11-28T08:04:56.474416-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[25]}