{"id":135,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 41 de 2023","link_detail_backend":"/materia/135","metadata":{},"numero":41,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Abre cr\u00e9dito especial adicional suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o para fins que menciona","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, autorizado a abrir cr\u00e9dito adicional especial na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.368, de 02 de janeiro de 2023 - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA e incluir na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.323, de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual - PPA, o programa, projetos atividades e elemento da despesa, abaixo descrito, at\u00e9 o limite fixado, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nUnidade:\t622 \u2013 FMS- M\u00c9DIA    0622- FMS- M\u00c9DIA E  ALTA COMPLEXIDADE AMB E HOSP. \r\nFun\u00e7\u00e3o:\t0010- SA\u00daDE\r\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t0302 \u2013 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL\r\nPrograma:\t0032 \u2013 M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\nProjeto/Atividade:\t2054 \u2013 CONV\u00caNIO PRONTO ATENDIMENTO SANTA CASA\r\nElemento:\t3.3.50.43.00 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\u2013 Fonte 16210000000-\r\n.............................................................................................R$ 308.331,00\r\n\r\nUnidade:\t500 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \r\nFun\u00e7\u00e3o:\t0004\u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t0122- ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL \r\nPrograma:\t0016 \u2013 GEST\u00c3O DA POL\u00cdTICA DESENVOLVIMENTISTA\r\nProjeto/Atividade:\t2039 \u2013 GEST\u00c3O E ADMINIST. DA SEC. MUNIC. DESENV. AGRIC. E MEIO AMBIENTE.\r\nElemento:\t3.3.50.43.00 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS \u2013  Fonte 17060000000 .............................................................................................R$ 150.000,00\r\nUnidade:\t820\u2013 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nFun\u00e7\u00e3o:\t0008- ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nSubfun\u00e7\u00e3o:\t0244 \u2013 ASSISTENCIA COMUNIT\u00c1RIA\r\nPrograma:\t0054 \u2013 PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL B\u00c1SICA\r\nProjeto/Atividade:\t2137 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS\r\nElemento:\t3.3.50.43.00 \u2013 SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS\u2013 Fonte 17060000000-.............................................................................................R$ 200.000,00\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba- Constitui recursos para ocorrer \u00e0s despesas fixadas no artigo 1\u00ba, desde que n\u00e3o comprometidos, o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o apurado por fonte espec\u00edfica.\r\n\r\nArt. 3\u00ba- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 13 de novembro de 2023.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\nSenhores Vereadores.\r\n\r\n\t\tO presente projeto de lei n\u00ba 41, de 13 de novembro de 2023 \u201cAbre Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o para os fins que menciona\u201d que ora submetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, tem por objetivo abertura de cr\u00e9dito suplementar na lei or\u00e7ament\u00e1ria nas Secretarias Municipais para atendimento \u00e0s seguintes finalidades:\r\n\r\n\u2022\tDo recurso recebido pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade - Repasse de recursos financeiros de investimento para o M\u00f3dulo de Eletivas da Pol\u00edtica Hospitalar- Valora Minas- Opera Mais Minas Gerais, destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes, ser\u00e1 repassado para Santa Casa de Miseric\u00f3rdia Nossa Senhora do Carmo atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no valor de R$ 308.331,00;\r\n\r\n\u2022\tDo recurso recebido atrav\u00e9s de Emenda Parlamentar Federal para Implementos Agr\u00edcolas e Caminhonete, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carm\u00f3polis de Minas, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento agr\u00edcola e Meio Ambiente, no valor de R$ 150.000,00;\r\n\r\n\u2022\tDo recurso recebido Transfer\u00eancia Especial Federal para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais para obra de constru\u00e7\u00e3o Casa UP, ser\u00e1 repassado atrav\u00e9s de Subven\u00e7\u00e3o Social, pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 200.000,00.\r\n\r\n\t\tSem mais para o momento, agradecemos pela aten\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores e aproveito o ensejo para renovar protestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJos\u00e9 Omar Paolinelli\r\n      Prefeito","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/135/projeto_412023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-20T15:45:58.112056-03:00","ip":"138.36.48.5","ultima_edicao":"2023-11-20T15:45:57.878852-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[15]}