{"id":117,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 39 de 2023","link_detail_backend":"/materia/117","metadata":{},"numero":39,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o.``","indexacao":"Institui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o.``\r\n\r\n\r\nA C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas aprovou, e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:\r\n\t\r\nArt. 1\u00ba- Fica institu\u00eddo o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico- O servi\u00e7o fica denominado \u00b4\u00b4Sa\u00fade na palma da m\u00e3o``.\r\n\r\nArt. 2\u00ba- O servi\u00e7o indicado no art. 1\u00ba tem por objetivo ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de sa\u00fade, diminuir o tempo de espera pelo atendimento e evitar deslocamentos desnecess\u00e1rios aos locais de atendimento. \r\n\r\nArt. 3\u00ba- Os procedimentos operacionais para o que disp\u00f5e esta lei ser\u00e3o estabelecidos pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 4\u00ba- Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVereador C\u00e9lio Roberto de Azevedo\r\nPSD\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 39 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\n\r\nInstitui o servi\u00e7o de atendimento aos servi\u00e7os de sa\u00fade por meio do aplicativo WhatsApp no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas\r\n\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nNobres colegas Vereadores, \r\n\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei visa facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pelo SUS e diminuir o tempo de espera para o atendimento. \r\nAl\u00e9m do mais, algumas pessoas residem na zona rural do munic\u00edpio n\u00e3o possuem sinal de telefone em casa, mas possuem internet, o que facilitar\u00e1 seu acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, e ainda evitar\u00e1 deslocamentos desnecess\u00e1rios de toda a popula\u00e7\u00e3o. \r\nA solicita\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o hoje \u00e9 realizada por pessoalmente, e raramente por liga\u00e7\u00e3o, entretanto pode ser modernizada com o acesso dos cidad\u00e3os aos aplicativos de mensagem. \r\n\u00c9 certo que muitas pessoas tem acesso ao whatsapp e que as mensagens acabam sendo mais objetivas que um telefonema, economizando tempo tamb\u00e9m dos atendentes dos ESF`s e outros postos de sa\u00fade.\r\nTamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel encaminhar fotos, v\u00eddeos dentre outros recursos n\u00e3o poss\u00edvel por meio de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, e que podem facilitar o atendimento. \r\nPortanto contamos com a aquiesc\u00eancia dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei. \r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVereador C\u00e9lio Roberto de Azevedo\r\nPSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/117/projeto392023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-09T19:20:34.519398-03:00","ip":"138.36.48.35","ultima_edicao":"2024-03-09T19:20:34.399081-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[17]}