{"id":60,"__str__":"Parecer COPACIMA - PARECER C. DE OBR P\u00daB, AGRO, COM\u00c9R, IND\u00daS E M. AMB de 11/08/2023 por Ver. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron (Relator COPACIMA) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira  (Pres. COPACIMA) - Ver. Jo\u00e3o Francisco Vieira  (2\u00ba Secret\u00e1rio COPACIMA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/60","metadata":{},"nome":"PARECER C. DE OBR P\u00daB, AGRO, COM\u00c9R, IND\u00daS E M. AMB","data":"2023-08-11","autor":"Ver. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron (Relator COPACIMA) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira  (Pres. COPACIMA) - Ver. Jo\u00e3o Francisco Vieira  (2\u00ba Secret\u00e1rio COPACIMA)","ementa":"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N\u00ba 494 DE 24 DE JANEIRO DE 1969 \u2013 C\u00d3DIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS","indexacao":"PARECER COMISS\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS, AGROPECU\u00c1RIA, COM\u00c9RCIO, IND\u00daSTRIA E MEIO AMBIENTE\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 28 DE 21 DE JULHO DE 2023\r\nOBJETO: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N\u00ba 494 DE 24 DE JANEIRO DE 1969 \u2013 C\u00d3DIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS\r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO\r\nREALTOR COPACIMA: FERNANDO LU\u00cdS RABELO LEBRON \r\n\r\n                                                                     I -   PARECER\r\n\tO projeto de lei em an\u00e1lise, tem por objetivo melhorar o tr\u00e2nsito na MG-270, especificamente no trecho da ponte do C\u00f3rrego do Lava P\u00e9s at\u00e9 a entrada do Bairro Graminha.\r\n\r\nSegundo justificativa do autor, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o Plano de Mobilidade Urbana Municipal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 2.286 de 29 de dezembro de 2020, em especial o seu art. 75 que versa sobre as melhorias necess\u00e1rias para as ruas que interceptam a MG-270. O presente projeto que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio da rodovia MG-270 no trecho da ponte do C\u00f3rrego do Lava P\u00e9s at\u00e9 a entrada do Bairro Graminha, possibilitar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es que j\u00e1 se encontram constru\u00eddas no trecho, possibilitando ainda ao munic\u00edpio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras vi\u00e1rias que trar\u00e3o maior seguran\u00e7a a todos que trafegam no referido trecho.\r\n\r\nPor fim, argumentou que levando em considera\u00e7\u00e3o que o munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas, ainda n\u00e3o atingiu os 20.000 mil habitantes e portanto, est\u00e1 desobrigado de implantar o Plano Diretor no munic\u00edpio, mas preocupado com a melhoria do tr\u00e2nsito nas rodovias que atravessam o munic\u00edpio, veio por meio desta proposta de lei, come\u00e7ar a implantar o previsto em parte no art. 75 do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.\r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\n\r\nO m\u00e9rito do projeto, dever\u00e1 ser analisado pelos senhores Vereadores, por\u00e9m, verificamos que os dispositivos previstos no mesmo s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e que est\u00e3o em harmonia com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal e n\u00e3o fere compet\u00eancias.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, OPINO pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 28/2023, quanto ao seu m\u00e9rito, estando o mesmo em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciado e votado em sua forma original.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 11 de agosto de 2023. \r\n\r\n \r\nVer. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron\r\nRelator COPACIMA\r\n\r\nVer. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira \r\nPres. COPACIMA\r\n\r\nVer. Jo\u00e3o Francisco Vieira \r\n2\u00ba Secret\u00e1rio COPACIMA","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/60/parecercopacima282023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-14T07:35:50.206682-03:00","materia":2,"tipo":12}