{"id":498,"__str__":"JUR\u00cdDICO - PARECER de 08/03/2025 por Lucas Abdo Reis (Assessor Jur\u00eddico - OAB/MG 155.438)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/498","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2025-03-08","autor":"Lucas Abdo Reis (Assessor Jur\u00eddico - OAB/MG 155.438)","ementa":"Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o de parecer realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Carm\u00f3polis de Minas/MG sobre a legalidade,  constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 05/2025, que \u00b4\u00b4PROJETO DE LEI N\u00ba 05, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025`` Regulamenta o exerc\u00edcio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros \u201cmototaxista\u201d, e em entrega de mercadorias \u201cmotoboy\u201d, com o uso de motocicletas e  motonetas, no munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas/MG.``","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/498/jurpl052025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-08T19:41:18.298568-03:00","materia":471,"tipo":35}