{"id":46,"__str__":"Parecer CLJR - PARECER C. DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL de 03/08/2023 por Ant\u00f4nio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira (2\u00ba Secret\u00e1rio)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/46","metadata":{},"nome":"PARECER C. DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","data":"2023-08-03","autor":"Ant\u00f4nio Gabriel Francisco Rabelo Lara (Presidente) - Ver. Marcelo de Freitas dos Reis (Relator) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira (2\u00ba Secret\u00e1rio)","ementa":"ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.","indexacao":"PARECER COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 29 DE 21 DE JULHO DE 2023. \r\n\r\nOBJETO: ABRE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nAUTORIA: PODER EXECUTIVO \r\nRELATOR CLJR: MARCELO DE FREITAS DOS REIS \t\r\n\r\n         I -   PARECER\r\n\r\nO projeto trata de readequa\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, por meio de abertura de cr\u00e9dito adicional especial. \r\nO propositor explica que este projeto pretende alterar a destina\u00e7\u00e3o da Emenda Impositiva destinada a contrato de terceiros-pessoa f\u00edsica, passando para Subven\u00e7\u00e3o Social para o Sporte Futebol Clube do Povoado Jap\u00e3o Grande.\r\nII \u2013 COMPET\u00caNCIA, TRAMITA\u00c7\u00c3O E QUORUM\r\nInicialmente, verificamos que o projeto analisado \u00e9 de compet\u00eancia municipal em face do que disp\u00f5e o art. 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c/c art. 171, II, al\u00ednea \u00b4\u00b4a``, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e art. 67, X da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\nA abertura de cr\u00e9dito especial tem previs\u00e3o no art. 41, inciso II da Lei Federal n\u00ba 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro: \r\nArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:\r\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\r\nO projeto ainda autoriza, em caso de necessidade, a suplementa\u00e7\u00e3o de receita de que disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\nDiante do exposto, OPINO pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nIII - REDA\u00c7\u00c3O\r\nConsta erro na numera\u00e7\u00e3o dos 2 \u00faltimos artigos.\r\nOs projetos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria sujeitam-se a disposi\u00e7\u00f5es especiais, conforme art. 168, do t\u00edtulo VI do Regimento Interno. Recomendo que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o se d\u00ea em 2 (dois) turnos. \r\n\r\nO qu\u00f3rum exigido para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria \u00e9 de maioria absoluta, 6 (seis) votos, conforme art. 137, III da Lei Org\u00e2nica Municipal, por se tratar de abertura de cr\u00e9dito especial.\r\n\r\nIV\u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, OPINO pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 29/2023, que \u00b4\u00b4Abre Cr\u00e9dito Adicional Especial para os fins que menciona``, podendo o mesmo ser votado em seu formato original, feita a ressalva apenas quanto \u00e0 numera\u00e7\u00e3o dos artigos.\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nAnt\u00f4nio Gabriel Francisco Rabelo Lara  \r\nPresidente\r\n\r\nVer. Marcelo de Freitas dos Reis \r\n Relator\r\n\r\nVer. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/46/parecercljr292023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-10T09:17:37.278314-03:00","materia":3,"tipo":7}