{"id":431,"__str__":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, ESPORTES E D. HUMAN - PARECER E ATA de 22/11/2024 por Ver.\u00aa Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Presidente da CECEDH) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira (Relator da CECEDH) - Ver.\u00aa Jaqueline Em\u00edlia Luciano (Secret\u00e1ria da CECEDH)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/431","metadata":{},"nome":"PARECER E ATA","data":"2024-11-22","autor":"Ver.\u00aa Whatiffa F. dos Santos Nogueira (Presidente da CECEDH) - Ver. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira (Relator da CECEDH) - Ver.\u00aa Jaqueline Em\u00edlia Luciano (Secret\u00e1ria da CECEDH)","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00ba 44, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nOBJETO: Pro\u00edbe que pessoas condenadas pela pr\u00e1tica de crimes de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou sexual contra a mulher, de crimes de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, dos crimes previstos no estatuto do idoso, crime de tr\u00e1fico de drogas ou racismo, sejam nomeadas para cargo efetivos ou comissionados na administra\u00e7\u00e3o direta e indireto do Poder Executivo e no Poder Legislativo municipais.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/431/cecedhparat442024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-25T16:43:10.831384-03:00","materia":409,"tipo":33}