{"id":41,"__str__":"Parecer Conjunto - PARECER CONJUNTO CFOTC, CSAS E COPACIMA de 07/08/2023 por Fernando (P. CFOTC e R. COPACIMA) - Whatiffa (CFOTC e P. CSAS) - Dirceu (S. S. CFOTC) - Claudinei (R. CSAS) - Marcelo (S. S. CSAS) - Jos\u00e9 La\u00e9rcio (P. COPACIMA) - Jo\u00e3o Francisco (S. S. COPACIMA)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/41","metadata":{},"nome":"PARECER CONJUNTO CFOTC, CSAS E COPACIMA","data":"2023-08-07","autor":"Fernando (P. CFOTC e R. COPACIMA) - Whatiffa (CFOTC e P. CSAS) - Dirceu (S. S. CFOTC) - Claudinei (R. CSAS) - Marcelo (S. S. CSAS) - Jos\u00e9 La\u00e9rcio (P. COPACIMA) - Jo\u00e3o Francisco (S. S. COPACIMA)","ementa":"REVOGA A LEI N\u00ba 2.383, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSPE\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS/MG, AUTORIZA       A ADES\u00c3O DO SERVI\u00c7O SOB A MODALIDADE CONSORCIADA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"PARECER CONJUNTO\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E TOMADA DE CONTAS\r\nCOMISS\u00c3O DE SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS P\u00daBLICAS, AGROPECU\u00c1RIA, COM\u00c9RCIO, IND\u00daSTRIA E MEIO AMBIENTE. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 30 DE 21 DE JULHO DE 2023. \r\nOBJETO: REVOGA A LEI N\u00ba 2.383, DE 26 DE ABRIL DE 2023, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSPE\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CARM\u00d3POLIS DE MINAS/MG, AUTORIZA       A ADES\u00c3O DO SERVI\u00c7O SOB A MODALIDADE CONSORCIADA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\nRELATORA CFOTC: WHATIFFA FRANCIELLY DOS SANTOS NOGUEIRA\r\nRELATORA CSAS: CLAUDINEI VICENTE DA SILVEIRA \r\nREALTOR COPACIMA: FERNANDO LU\u00cdS RABELO LEBRON \r\n\r\n                                                                     I -   PARECER\r\n       O Presente projeto se d\u00e1 em raz\u00e3o da necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura que disp\u00f5e que as leis dos munic\u00edpios devem estarem uniformizadas e equivalentes quanto as exig\u00eancias para ades\u00e3o ao SISBI, fixando normas de inspe\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis de Minas/MG, institui o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM, um dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por garantir a seguran\u00e7a alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanit\u00e1ria dos produtos aliment\u00edcios que s\u00e3o produzidos em nosso munic\u00edpio e que chegam at\u00e9 a mesa do consumidor, sendo os produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrializa\u00e7\u00e3o, bem como vegetais e minimamente processados. O S.I.M certifica atrav\u00e9s de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higi\u00eanico sanit\u00e1ria e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empres\u00e1rios da \u00e1rea urbana e rural. O servi\u00e7o oferece profissionais habilitados que poder\u00e3o instruir e orientar os produtores, dando toda a assessoria necess\u00e1ria para que se adequem as normas, estimulando assim o desenvolvimento econ\u00f4mico destas empresas e oferecendo alimentos de qualidade aos consumidores.\r\n\r\n              O Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal foi implantado em nosso munic\u00edpio em 2014, tendo sido a legisla\u00e7\u00e3o revisada em abril de 2023. \r\nSeu objetivo \u00e9 incentivar os produtores e tranquilizar os consumidores,  no consumo desses alimentos, por\u00e9m se faz  necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Agricultura que disp\u00f5e que as leis dos munic\u00edpios devem estarem uniformizadas e equivalentes quanto as exig\u00eancias para ades\u00e3o ao SISBI, como foi dito incialmente, portanto a cria\u00e7\u00e3o dessa nova legisla\u00e7\u00e3o. \r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\nO m\u00e9rito do projeto, dever\u00e1 ser analisado pelos senhores Vereadores, por\u00e9m, OPINO que os dispositivos previstos no mesmo s\u00e3o compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e que est\u00e3o em harmonia com a Legisla\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e Municipal. \r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, OPINAMOS pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 30/2023, podendo o mesmo ser votado com emenda modificativa apresentada e quanto ao seu m\u00e9rito. \r\n\r\n\r\nCarm\u00f3polis de Minas, 07 de agosto de 2023. \r\n \r\nVer. Fernando Lu\u00eds Rabelo Lebron\r\nPresidente CFOTC  Relator COPACIMA\r\n\r\nV(a). Whatiffa F. dos Santos Nogueira\r\nRel. CFOTC e Pres. CSAS\r\n\r\nVer. Dirceu da Silva\r\n Segundo Secret\u00e1rio CFOTC\r\n\r\nVer. Claudinei Vicente da Silveira\r\nRelator CSAS\r\n\r\nVer. Marcelo de Freitas dos Reis \r\n Segundo Secret\u00e1rio CSAS\r\n\r\nVer. Jos\u00e9 La\u00e9rcio da Silveira \r\nPres. COPACIMA\r\n\r\nVer. Jo\u00e3o Francisco Vieira \r\n2\u00ba Secret\u00e1rio","arquivo":"http://sapl.carmopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/41/parecerconj302023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-09T12:30:55.916829-03:00","materia":4,"tipo":14}